Questões

O adolescente Jefferson incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de homicídio no dia 12.10.2017, tendo-lhe sido aplicada, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação. Após um ano de cumprimento da referida medida privativa de liberdade, esta é progredida para a medida socioeducativa de liberdade assistida. Contudo, logo após tal decisão de reavaliação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude recebe auto de investigação referente a ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo, também perpetrado por Jefferson, porém no dia 05.09.2017. Oferecida representação pelo Ministério Público, o Juízo deixa de recebê-la, fundamentando sua decisão no artigo 45, §2º da Lei no 12.594/12. a) Como deve se posicionar o membro do Parquet diante de tal decisão? Em caso de discordância, qual seria o recurso cabível? b) Recebida a representação socioeducativa relativa ao ato infracional análogo ao crime de roubo, esta é esta posteriormente julgada procedente, com a imposição a Jefferson de nova medida socioeducativa em sentença já transitada em julgado. Como a nova medida seria executada caso o adolescente ainda se encontre em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada em decorrência do ato infracional análogo ao crime de homicídio? Analisar as hipóteses de eventual aplicação de cada uma das seguintes medidas socioeducativas: semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

"Brasi chegou a vez, de ouvir as Marias, Mahins, Marielles, Malês" (Fonte: História para ninar gente grande. Deivid Domênico, et all) Maria Mahin, menina negra de 17 anos de idade e mãe de Luis Gama, com dois meses de idade, moradora do Morro da Providência, foi abordada por policiais militares nas imediações da Rua do Lavradio, onde se encontrava com seu filho. Em seu poder foram recolhidos dois cigarros de maconha. Levada à presença da autoridade policial, esta lavrou boletim de ocorrência circunstanciado, tendo entregue a adolescente à responsável, sua avó, mediante termo de compromisso e responsabilidade. Comparecendo à Vara da Infância e Juventude na semana seguinte, na companhia do filho e da avó, foi entrevistada nos termos do art. 179 da Lei 8.069. Na entrevista com a Promotoria de Justiça, sem a presença da responsável ou defensor, teria contado estar de posse do entorpecente para fins de venda. Disse que não tinha comida em casa, e que não recebia ajuda do pai ou familiares. Premida pelas necessidades do menino, acabou por oferecer o material ao consumo de usuários. Ao fim da oitiva, a representante do Ministério Público solicitou que Maria Mahin aguardasse, pois estaria sendo providenciado ofício de encaminhamento ao Programa Jovem Aprendiz. Entretanto, de posse do boletim de ocorrência e das declarações da adolescente, a Promotoria de Justiça representou a mesma pela prática de tráfico e associação para o tráfico, ao argumento que o local é dominado pelo Comando Vermelho, sendo impossível o comércio de entorpecente pela adolescente sem que estivesse vinculada à organização criminosa. Outrossim, requereu a decretação da internação provisória de Maria Mahin, único meio para afastar a adolescente do meio pernicioso em que se encontrava, e até mesmo para resguardar o bebê, que deveria ser acolhido, requerimento também formulado. Destacou, também, que Maria Mahin respondia a dois outros processos na justiça especializada, tendo recebido medida de advertência em um deles, e liberdade assistida no outro, suspenso até o cumprimento desta sanção penal juvenil. Em sua decisão, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital recebeu a representação diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade, decretou a internação provisória de Maria Mahin e determinou o acolhimento do bebê em instituição distante do domicílio da família, localizada em Jacarepaguá. A avó da adolescente comparece à Defensoria Pública no dia seguinte, narrando toda a situação e alegando que, embora estivesse presente em juízo, não foi comunicada sobre o local para onde o bebê foi encaminhado. Existe medida a ser tomada contra a decisão? Em caso positivo, elabore a peça processual correspondente.

Paulo, 15 anos, apreendido em flagrante pela prática de ato infracional equiparado a roubo, foi entregue à mãe pela autoridade policial, sob compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no dia seguinte. O adolescente recusou-se a comparecer e o Promotor, sem ouvi-lo, ofereceu representação postulando internação provisória deferida pelo juiz, que expediu mandado de busca e apreensão. Nove meses depois, o mandado foi cumprido pela polícia civil e Paulo, apresentado ao juiz, confessou a autoria do roubo, informando não mais ter infracionado desde então. Diante da confissão, descartando a internação ou a semiliberdade, o Promotor postulou a aplicação, desde logo da medida de liberdade assistida. Apresente os fundamentos jurídicos e legais sobre, pelo menos, os seguintes aspectos do caso concreto: A - Cabimento da liberação de Paulo pela autoridade policial; B - Oferecimento da representação sem oitiva do adolescente; C - Cabimento da internação provisória; D - cumprimento do mandado de busca e apreensão pela polícia civil, E - oposição do defensor do adolescente em relação ao pedido formulado pelo Ministério Público na audiência. (30 Linhas)

Marcelo foi representado pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.

Após o regular processamento do feito, ele foi condenado, tendo lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação.

O juiz justificou a aplicação da medida mais gravosa primeiramente porque o comércio ilícito de entorpecentes geraria uma série de malefícios para a sociedade. Argumentou, também que Marcelo estaria respondendo a dois outros processos pela suposta prática do ato infracional de receptação, todos eles ainda em fase de apresentação de defesa prévia. Por fim, sustentou que a Marcelo já havia sido aplicada, por meio de remissão extrajudicial oferecida na audiência realizada no Ministério Público, medida de liberdade assistida. Informou que no respectivo processo o órgão competente havia relatado que o adolescente não teria se apresentado para início ao cumprimento da medida, em que pese ainda não tivesse sido designada audiência de justificação. Concluiu, assim que nenhuma outra medida seria suficiente para conter a prática de novos atos infracionais pelo adolescente e a aplicação de medidas mais brandas não seriam suficientes para mudar o seu comportamento.

Marcelo manifestou desejo de recorrer da decisão.

Diante de tal situação, responda fundamentadamente:

A - Qual o recurso cabível?

B - Levando-se em consideração a jurisprudência dos Tribunais Superiores e que Marcelo está sendo assistindo pela Defensoria Pública, qual o prazo para sua interposição?

C- Quais as razões de mérito que fundamentariam o recurso?

(30 linhas)

(15 pontos)

Tendo em vista o que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), discorra, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de aplicação de medida de internação definitiva ao adolescente autor de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

No curso do Inquérito Civil n. X, instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuição na área da infância e juventude da Comarca de Medianeira/PR, constatou-se que não há, no referido município, políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas famílias, notadamente aqueles correspondentes às medidas socioeducativas de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Identificou-se, ainda, que, na prática, a execução das medidas de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade fica a cargo de entidades locais e a execução da medida de liberdade assistida fica a cargo do Conselho Tutelar, sendo, nesta tarefa, auxiliado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No âmbito extrajudicial, diversas foram as tentativas, não exitosas, de sensibilizar o poder público para o problema, que sempre alega ausência de recursos orçamentários. Ainda, segundo consta, algumas melhorias foram implementadas, como projetos isolados destinados ao combate à evasão escolar. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (80 Linhas) (2,5 pontos)

P.H.S., com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante no dia 10.05.2016, em razão da prática de ato infracional equiparado ao crime de roubo com emprego de arma de fogo. O Ministério Público ofereceu representação, sendo decretada a internação provisória do adolescente. No dia 20.06.2016, foi proferida sentença julgando procedente a representação e aplicando a P.H.S. medida socioeducativa de internação. Após as providencias legais, P.H.S. deu início ao cumprimento da medida socioeducativa aplicada e no dia 07.03.2017 houve a substituição da medida socioeducativa de internação para a semiliberdade.

No entretanto, P.H.S. foi novamente representado, desta vez em razão da prática de ato infracional equivalente ao crime de homicídio, o qual fora praticado no dia 05.04.2016. Em 21.03.2017 a representação foi julgada procedente e aplicada medida socioeducativa de internação.

Diante da situação apresentada, responda:

(i) quais são os posicionamentos doutrinários e a posição do Superior Tribunal de Justiça, sobre a possibilidade do Juízo do processo de conhecimento extinguir o processo referente ao ato infracional análogo ao crime de homicídio sem resolução de mérito?

(ii) como se processará a execução das medidas socioeducativas caso a representação oferecida em razão da prática do ato infracional análogo ao crime de homicídio venha a ser julgada procedente e seja aplicada medida socioeducativa de internação?

No início deste ano, na cidade de Campo Alto-MS (cidade fictícia), o adolescente “Y” foi apreendido vendendo a droga “cocaína”, que trazia consigo, dentro de sua mochila, em grande quantidade, praticando assim ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Foi representado pelo Promotor de Justiça com atribuição na área e respondeu ao procedimento de ato infracional em liberdade, e ao final, foi-lhe aplicada na sentença a medida socioeducativa de liberdade assistida. No mês seguinte, na mesma cidade, o mesmo adolescente “yY” foi apreendido novamente vendendo a droga “cocaína”, que trazia consigo em sua mochila, em grande quantidade. Foi representado pelo Promotor de Justiça com atribuição na área e respondeu novamente ao procedimento de ato infracional em liberdade, e ao final, foi-lhe aplicada na sentença a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, face a reiteração no cometimento da prática de ato infracional de natureza grave. Analise ambas as decisões judiciais, de acordo com a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores. (Pontuação: 1,00) (Resposta em 30 linhas, no máximo) Fundamente as respostas.

O Ministério Público ofereceu representação em face do adolescente B.O.T. pela prática de ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado, com pedido de aplicação de medida socioeducativa de internação, sem a possibilidade de atividades externas. Após regular tramitação processual, em que B.O.T. respondeu em liberdade, sobreveio sentença julgando totalmente procedente a representação em face do adolescente, impondo-lhe, de forma fundamentada, o cumprimento imediato de medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas. A defesa do adolescente, devidamente constituída, interpôs recurso de apelação. Considerando a natureza jurídica da medida socioeducativa, os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e as premissas para a sua execução, disserte, fundamentadamente, sobre a necessidade de se condicionar o início do cumprimento da medida socioeducativa de internação ao trânsito em julgado da sentença.

Em que consiste o princípio do tratamento ao menos igualitário ao do adulto? Quais são suas origens e seu fundamento legal? Tem aplicação ao processo de conhecimento da ação socioeducativa? Resposta objetivamente fundamentada. (40 Pontos)