Questões

No Estado do Espírito Santo, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas e discriminatórias em contratos de fornecimento de energia elétrica para comunidades ribeirinhas isoladas. A investigação revelou cobrança de tarifas diferenciadas, ausência de investimentos mínimos em infraestrutura e reiteradas interrupções do serviço, afetando milhares de famílias dispersas ao longo de vários municípios. Paralelamente, diversas reclamações individuais já tramitavam em Juizados Especiais, pleiteando recomposição tarifária, dano moral e regularização do serviço.

Diante da multiplicidade e da interdependência de lesões, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (ACP), formulando pedidos de: (a) adequação estrutural da rede; (b) recomposição tarifária; (c) indenização coletiva por dano moral; e (d) tutela individual homogênea às famílias atingidas.

A petição inicial sustentou que os fatos lesavam simultaneamente interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em absoluta interdependência.

A concessionária contestou afirmando, entre outros argumentos, que:

i. os interesses alegados não se enquadrariam rigidamente nas categorias do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inviabilizando a via coletiva por suposta inadequação;

ii. a cumulação de pedidos estruturais, coletivos e individuais homogêneos produziria um “colapso classificatório”, impossibilitando a definição dos limites da coisa julgada;

iii. o microssistema coletivo exigiria enquadramento estrito em apenas uma categoria para cada pedido;

iv. a ACP violaria a distinção entre tutela coletiva e tutela massificada individual, a qual deveria ser buscada exclusivamente em processos individuais;

v. a classificação tricotômica teria natureza constitutiva e restritiva.

O magistrado rejeitou todas as preliminares, afirmando que a classificação do art. 81 é instrumental e não ontológica, podendo coexistir diferentes categorias de interesses em um mesmo evento lesivo. Inconformada, a concessionária apelou.

Com base no microssistema de tutela coletiva, discorra de forma crítica e fundamentada sobre:

a) a função e as limitações da classificação tricotômica do art. 81, parágrafo único, do CDC;

b) a artificialidade classificatória segundo a doutrina contemporânea;

c) a possibilidade de cumulação de pedidos estruturais, difusos, coletivos e individuais homogêneos na mesma ACP;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à superação do enquadramento rígido;

e) os efeitos práticos dessa interpretação sobre a coisa julgada, a legitimidade ativa e a técnica processual aplicável.

Fundamente sua resposta de maneira completa e aprofundada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ministério Público e execução de sentença coletiva

O STF admitiu repercussão geral no Tema 1270 (RE 1.449.302), que trata da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos disponíveis. Esse tema contrasta entendimento antigo do STJ com posições atuais do STF.

Com respaldo nesse contexto:

a) Explique o que se entende por direitos individuais homogêneos disponíveis e em que medida o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública tutelando esses direitos, à luz da Constituição (art. 127) e da doutrina.

b) Discuta a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar nas fases de liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas, destacando os principais fundamentos adotados pelos tribunais superiores.

c) Analise os impactos práticos da definição da tese do Tema 1270, considerando casos concretos (como desastres socioambientais), a eficiência da prestação jurisdicional, a proteção aos direitos das vítimas e eventuais riscos ou incertezas jurídicas.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação de associações em ações coletivas de defesa do consumidor, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra a respeito da natureza da atuação de associações em ação coletiva de rito ordinário e em ação civil pública para tutela de direitos do consumidor, esclarecendo se elas devem obter autorização de seus associados para ajuizamento dessas ações. [valor: 6,00 pontos]

2 - Identifique quem pode liquidar e executar sentença condenatória que, por ter identificado lesão causada a inúmeros consumidores, tenha julgado procedente ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direitos individuais de origem comum. Justifique sua resposta, com fundamento na legislação. [valor: 7,75 pontos]

3 - Disserte acerca da formação de coisa julgada coletiva na hipótese de ação civil pública para a defesa de direito individual homogêneo que tenha sido ajuizada por associação e julgada improcedente por deficiência de provas. [valor: 10,00 pontos]

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que vem a ser a chamada “limitação territorial da eficácia da coisa julgada proferida nas ações civis públicas coletivas”? Apresente a posição do STF e do STJ sobre o tema. (25 Pontos)

Morador do Rio de Janeiro propôs em 2020 ação individual pleiteando a devolução de tarifas de água pagas a certa concessionária desde 2005, quando, segundo alega, teria sido o serviço interrompido. Diz ter ficado cansado de aguardar o desenlace de ação civil pública proposta pela associação de moradores de seu bairro, em tramitação desde 2011, quando se deu, ao seu ver, a interrupção do prazo prescricional da pretensão restitutória. Regularmente citada, a ré ofereceu contestação, noventa dias depois da propositura da ação individual, arguindo a prescrição de todas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (artigo 27 do CDC) e sustentando que a propositura da ação não interrompeu o prazo prescricional para o autor individual, até porque não é ele filiado à associação autora da ação coletiva. Decida as questões propostas. (Valor 0,40) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que vem a ser a chamada “limitação territorial da eficácia da coisa julgada proferida nas ações civis públicas coletivas”?

Apresente a posição do STF e do STJ sobre o tema.

(25 Pontos)

(40 Linhas)

No âmbito da tutela jurisdicional de interesses ou direitos coletivos “lato sensu” por parte do Ministério Público, responda fundamentadamente. (Pontuação total: 1,5). A - Analisando a inversão do ônus da prova no denominado microssistema de processo civil coletivo: (Pontuação: 0,75). A.1. indique e explique as modalidades legais de inversão do ônus da prova, apontando os respectivos dispositivos legais. Resposta em 25 linhas, no máximo (0,25). A.2. comente a atual jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça a respeito do adiantamento de honorários periciais nas ações coletivas propostas pelo Ministério Público (0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo. B - Explique a coisa julgada material “secundum eventum litis” e a “secundum eventum probationis” nas ações civis públicas. (Pontuação: 0,25). Resposta em 25 linhas, no máximo. C - Comente a atual jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, inclusive comentando a competência para a liquidação e execução do julgado. (Pontuação: 0,50). Resposta em 25 linhas, no máximo.

O Sistema Único de Saúde (SUS) adquiriu de determinada empresa próteses auditivas, que foram distribuídas para a população em ação de assistência terapêutica à saúde das pessoas com deficiência auditiva. Próteses de um dos lotes distribuídos apresentavam igual defeito de série, o que ocasionou agravamento na deficiência auditiva de um determinado grupo de indivíduos beneficiados pela ação do SUS. Ao tomar conhecimento desse fato, uma entidade de defesa das pessoas com deficiência ajuizou ação civil pública na justiça estadual de Roraima contra a empresa vendedora e contra o Estado, requerendo condenação a indenização por danos causados ao grupo de pessoas que recebeu as próteses defeituosas. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de prova. A entidade não recorreu e a decisão transitou em julgado. Meses depois, outra entidade de defesa da saúde das pessoas com deficiência propôs, na justiça estadual do Acre, nova ação civil pública com o mesmo objeto, ou seja, ação requerendo a condenação da empresa e do Estado por danos causados àqueles que receberam, por meio da ação do SUS, próteses auditivas com defeito. Considerando a situação hipotética acima apresentada, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Informe a espécie de interesse ou direito que as ações ajuizadas pelas entidades visavam defender. (0,60 Ponto) 2 - Apresente as possíveis situações, com relação aos interessados individuais e coletivos, decorrentes de haver coisa julgada pela improcedência nesse tipo de ação coletiva. (0,60 Ponto) 3 - Discorra sobre a viabilidade da demanda proposta na justiça do estado do Acre, conforme a jurisprudência do STJ. (0,70 Ponto) Em cada questão ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (até 20 linhas)

Em que consiste o processo coletivo passivo e em que coisa julgada nas ações coletivas difere da coisa julgada nas ações individuais?

A Construtora “W-1” de São Paulo criou a empresa “W-2” para administrar e gerir suas obras. A construtora “W-1” celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa “W-2”, terceirizando quase 100% (cem por cento) da mão de obra empregada na construção do Empreendimento Residencial 1001, em Campinas. a) Indique a medida judicial cabível a ser adotada pelo Ministério Público do Trabalho, ressaltando os aspectos da ação correspondentes ao objeto, à legitimidade ativa e passiva e à competência; b) No âmbito judicial, o membro do Ministério Público acostou aos autos somente os termos de depoimentos dos trabalhadores ouvidos no inquérito civil, tendo o juiz, contrariamente à vontade do autor, determinado de ofício a juntada de cópias de procedimentos criminais instaurados em razão dos fatos e condutas dos réus, não obstante o Procurador do Trabalho não os ter voluntariamente juntado. Analise o ato processual praticado pelo juízo à luz dos princípios e regras do sistema probatório adotado no ordenamento jurídico brasileiro; c) Disserte sobre os efeitos da coisa julgada na situação narrada, conforme as diversas possibilidades de provimento jurisdicional. (20 pontos)