O juízo competente proferiu sentença de procedência, acolhendo o pedido em ação coletiva, para determinar a paralisação de determinada obra de extração mineral que estaria contaminando o rio que abastece a cidade X.
Considerando a situação hipotética acima descrita e as disposições normativas acerca da tutela judicial dos direitos difusos e coletivos, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado em resposta aos questionamentos que se seguem.
Os prejudicados poderão aproveitar-se da decisão proferida para propor suas respectivas ações individuais, sem a necessidade de nova sentença condenatória?
Como ficaria o transporte da coisa julgada nas hipóteses de sentença de improcedência?
Há disposição legal específica acerca da referida temática?
(até 30 Linhas)
Se o ato administrativo inquinado de ilegal e lesivo ao patrimônio público foi praticado com base em norma havida por inconstitucional, pode ser pleiteada a sua anulação e o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que o embasou no âmbito da ação civil pública por ato de improbidade administrativa?
Justifique, levando em conta o efeito “erga omnes” (artigo 21 da Lei n.º 7.347/85 c/c artigo 103, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) da sentença de procedência da ação por improbidade administrativa.
(30 Linhas)
(1,0 Ponto).
A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que verse sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada material? Fundamente a resposta.
(1,0 Ponto).
#Q4235 