Questões

No Estado do Espírito Santo, o Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar supostas práticas abusivas e discriminatórias em contratos de fornecimento de energia elétrica para comunidades ribeirinhas isoladas. A investigação revelou cobrança de tarifas diferenciadas, ausência de investimentos mínimos em infraestrutura e reiteradas interrupções do serviço, afetando milhares de famílias dispersas ao longo de vários municípios. Paralelamente, diversas reclamações individuais já tramitavam em Juizados Especiais, pleiteando recomposição tarifária, dano moral e regularização do serviço.

Diante da multiplicidade e da interdependência de lesões, o Ministério Público propôs Ação Civil Pública (ACP), formulando pedidos de: (a) adequação estrutural da rede; (b) recomposição tarifária; (c) indenização coletiva por dano moral; e (d) tutela individual homogênea às famílias atingidas.

A petição inicial sustentou que os fatos lesavam simultaneamente interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, em absoluta interdependência.

A concessionária contestou afirmando, entre outros argumentos, que:

i. os interesses alegados não se enquadrariam rigidamente nas categorias do art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), inviabilizando a via coletiva por suposta inadequação;

ii. a cumulação de pedidos estruturais, coletivos e individuais homogêneos produziria um “colapso classificatório”, impossibilitando a definição dos limites da coisa julgada;

iii. o microssistema coletivo exigiria enquadramento estrito em apenas uma categoria para cada pedido;

iv. a ACP violaria a distinção entre tutela coletiva e tutela massificada individual, a qual deveria ser buscada exclusivamente em processos individuais;

v. a classificação tricotômica teria natureza constitutiva e restritiva.

O magistrado rejeitou todas as preliminares, afirmando que a classificação do art. 81 é instrumental e não ontológica, podendo coexistir diferentes categorias de interesses em um mesmo evento lesivo. Inconformada, a concessionária apelou.

Com base no microssistema de tutela coletiva, discorra de forma crítica e fundamentada sobre:

a) a função e as limitações da classificação tricotômica do art. 81, parágrafo único, do CDC;

b) a artificialidade classificatória segundo a doutrina contemporânea;

c) a possibilidade de cumulação de pedidos estruturais, difusos, coletivos e individuais homogêneos na mesma ACP;

d) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça quanto à superação do enquadramento rígido;

e) os efeitos práticos dessa interpretação sobre a coisa julgada, a legitimidade ativa e a técnica processual aplicável.

Fundamente sua resposta de maneira completa e aprofundada.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ministério Público e execução de sentença coletiva

O STF admitiu repercussão geral no Tema 1270 (RE 1.449.302), que trata da legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentença proferida em ação civil pública que tutela direitos individuais homogêneos disponíveis. Esse tema contrasta entendimento antigo do STJ com posições atuais do STF.

Com respaldo nesse contexto:

a) Explique o que se entende por direitos individuais homogêneos disponíveis e em que medida o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública tutelando esses direitos, à luz da Constituição (art. 127) e da doutrina.

b) Discuta a jurisprudência do STJ e do STF sobre a legitimidade do Ministério Público para atuar nas fases de liquidação e execução coletiva de sentenças em ações civis públicas, destacando os principais fundamentos adotados pelos tribunais superiores.

c) Analise os impactos práticos da definição da tese do Tema 1270, considerando casos concretos (como desastres socioambientais), a eficiência da prestação jurisdicional, a proteção aos direitos das vítimas e eventuais riscos ou incertezas jurídicas.

(25 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Determinado Município tem cerca de 100 pessoas em situação de rua e oferece apenas um único serviço de acolhimento institucional com 30 vagas, sem dispor de outras alternativas a serviços básicos ao coletivo. Com a inauguração de uma unidade básica de saúde na área central do Município, a população em situação de rua passou a se concentrar nas imediações para acessar o serviço, gerando insatisfação dos moradores locais, que relataram problemas como fezes nas calçadas, pessoas dormindo na rua e pedindo comida, e clamaram por soluções para a retomada das condições sociais anteriores na região.

Em resposta, o Município passou a exigir comprovante de residência para atendimento na unidade de saúde, o que impediu o acesso da população em situação de rua. A Defensoria Pública do Estado, ao tomar ciência, adotou providências para ouvir a população acerca do tema e, posteriormente, resolver o conflito de forma extrajudicial junto ao Poder Público, sem êxito. Proposta uma ação civil pública pela Defensoria Pública do Estado, foi concedida tutela de urgência em primeiro grau para garantir o acesso à saúde do coletivo, decisão posteriormente reformada em sede liminar de agravo de instrumento. Sendo assim, a Defensoria requereu suspensão da liminar ao STF.

Diante do caso, elabore um texto no qual, como defensor(a) público(a), defenda os seguintes pontos, com indicação da(s) normativa(s) e da(s) jurisprudência(s) aplicável(is), se houver:

A) A intersetorialidade na Política Nacional para a População em Situação de Rua e sua repercussão no caso em concreto;

B) O uso de um instrumento extrajudicial para promover a participação popular na discussão de políticas públicas e sua contribuição para a atuação coletiva da Defensoria Pública;

C) Os meios extrajudiciais de resolução de conflitos coletivos para garantir direitos fundamentais;

D) Os fundamentos da ação civil pública do caso em exame para assegurar o acesso do coletivo à unidade de saúde;

E) A legitimidade ativa da Defensoria Pública para promover pedido de suspensão de liminar no caso em exame.

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância e a adolescência, qual é a importância da inclusão do estudo do gênero e da diversidade sexual nas escolas como forma de combater a violência sexual e a discriminação e de prevenir a intimidação sistemática (bullying)? Dê o fundamento legal e justifique sua resposta.

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O último “Dossiê-Mulher” divulgado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro revelou índices crescentes e alarmantes de todas as formas de violência de gênero em determinada região do interior do estado. Apesar disso, evidenciou-se a precariedade dos serviços específicos de atendimento à mulher vítima de violência, pois, com exceção da Delegacia Especializada e das demais instituições do sistema de justiça, os equipamentos já instalados não estavam efetivamente funcionando por falta de recursos humanos e materiais. O ente competente reconheceu a omissão e afirmou que implementaria as ações na medida do possível. Ao analisar os relatórios de gestão fiscal, o Promotor com atribuição verificou que os recursos destinados ao programa de trabalho relacionado à referida política pública foram contingenciados nos últimos exercícios, o que se repetia no orçamento em execução, embora as metas fiscais tenham sido cumpridas nesse período. Diante do caso, responda os itens a seguir: a) Como promotor, na tutela coletiva dos direitos humanos, especifique o arcabouço constitucional e legal que assegura o atendimento especializado à mulher vítima de violência, apontando os equipamentos previstos. b) Especifique a forma de custeio dos referidos equipamentos, discorrendo sobre a legalidade do contingenciamento dos recursos. c) Discorra sobre a possibilidade de controle judicial da referida omissão estatal. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

No processo estrutural, é possível a aplicação de técnicas de flexibilização do procedimento, notadamente a mitigação da regra da estabilização objetiva? Justifique sua resposta, utilizando conceitos dos termos referidos. A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o tema “Processo Estrutural”, abordando os seguintes tópicos (de 1 a 7), rigorosamente na ordem como se apresentam. 1 - O processo estrutural no panorama da tutela dos direitos metaindividuais; 2 - Conceito; 3 - Características; 4 - Objeto; 5 - Mecanismos de participação; 6 - Inquérito Civil Estrutural; 7 - O Ministério Público como indutor de políticas públicas para a infância, adolescência e juventude A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sr. Antônio procura o atendimento da Defensoria Pública do estado do Amapá dizendo que seu filho, Flávio, é usuário do plano de saúde "Saúde Para Todos" e está internado em ala de saúde mental do Hospital de Clínicas de Macapá há 45 dias. Seu quadro de saúde continua instável e o médico assistente informou à família acerca da necessidade de manutenção da internação, mas Sr. Antônio não compreendeu ainda qual patologia acomete seu filho, nem mesmo se o diagnóstico é de transtorno mental ou neurológico, e se tal situação configura deficiência mental ou intelectual. Flávio completou 59 anos na última semana, e Sr. Antônio soube que haverá reajuste no valor mensal do referido plano. Entretanto, Sr. Antônio não possui informação acerca da forma de contratação do plano de saúde do qual seu filho é beneficiário, não sabendo informar quanto a se tratar de plano familiar ou coletivo, empresarial ou por adesão. Além disso, Sr. Antônio foi comunicado de que a empresa na qual Flávio trabalha pretende demiti-lo assim que retomar da licença médica atual. Desse modo, Sr. António procura a Defensoria Pública na intenção de compreender quais medidas podem ser adotadas em face do plano de saúde. Com base na normativa constitucional e legal, assim como na jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre as orientações jurídicas que, como Defensor/a Público/a, podem ser prestadas ao Sr. Antônio, esclarecendo as seguintes dúvidas quanto à demanda apresentada: a. Previsões constitucionais e legais que amparem Flávio. b. Reajuste do plano de saúde por faixa etária. c. Limitações passíveis de imposição pela operadora do plano de saúde quanto à internação de Flávio. d. Suspensão da cobertura do plano de saúde coletivo empresarial em caso de demissão. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação de associações em ações coletivas de defesa do consumidor, redija um texto atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Discorra a respeito da natureza da atuação de associações em ação coletiva de rito ordinário e em ação civil pública para tutela de direitos do consumidor, esclarecendo se elas devem obter autorização de seus associados para ajuizamento dessas ações. [valor: 6,00 pontos]

2 - Identifique quem pode liquidar e executar sentença condenatória que, por ter identificado lesão causada a inúmeros consumidores, tenha julgado procedente ação civil pública ajuizada por associação de consumidores para tutela de direitos individuais de origem comum. Justifique sua resposta, com fundamento na legislação. [valor: 7,75 pontos]

3 - Disserte acerca da formação de coisa julgada coletiva na hipótese de ação civil pública para a defesa de direito individual homogêneo que tenha sido ajuizada por associação e julgada improcedente por deficiência de provas. [valor: 10,00 pontos]

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT passou a investigar a conduta de um plano de Saúde mantido por uma das maiores companhias do ramo, com atuação em todo o território nacional e sede da empresa na cidade de São Paulo – SP, mediante um Inquérito Civil Público - ICP. Dentre as práticas investigadas, há uma cláusula contratual inserida em seus contratos, nos quais a empresa do plano de saúde fez constar a seguinte cláusula: É vedado ao segurado a transferência para um plano inferior. O ICP decorre de reclamação que chegou ao Ministério Público por meio da Ouvidoria do MPDFT e na qual um usuário relatou as dificuldades que encontrou para resolver a sua situação particular, pois não conseguia mais adimplir as prestações do seu plano de saúde em razão de estar com outras pendências orçamentárias e precisava contratar um outro plano que coubesse em seu orçamento, mesmo que com uma cobertura menor. O Promotor de Justiça com atribuições no caso requisitou informações junto ao PROCON local e recebeu a informação de inexistir qualquer reclamação em face da aludida cláusula e em pesquisa pela Internet nada foi encontrado no sítio da empresa RECLAME AQUI. Posteriormente, o Promotor de Justiça requisitou informações junto ao Plano de Saúde e recebeu como resposta que a referida cláusula era importante para manter o chamado equilíbrio atuarial, pois acaso permitisse a migração para planos inferiores, os custos seriam enormes e oneraria toda a rede de segurados, com a necessidade de reajustes maiores no futuro. Além disso, a empresa do plano de saúde alegou que a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS -, estipulava no sentido de que o consumidor que desejasse migrar para um outro plano de saúde (outra empresa) poderia fazê-lo sem qualquer carência de cobertura, razão pela qual a cláusula questionada não estava em confronto com as normas e as leis. Segundo a empresa do plano de saúde, a ANS permitia que os casos omissos das suas resoluções fosse resolvido pela liberdade contratual e o consumidor não estaria impedido de melhorar as condições de cobertura, mediante a contratação de um plano superior. O Promotor de Justiça responsável pela investigação resolveu realizar uma audiência na Promotoria de Justiça com a empresa e tentar uma composição, mediante a assunção de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, no qual a referida cláusula seria suprimida de seus instrumentos e garantindo aos consumidores a liberdade de migração para planos inferiores ao contratado. A empresa compareceu na referida audiência e por seu preposto com amplos poderes e devidamente assistida por advogado, afirmou que a investigação deveria ser enviada ao Ministério Público Federal, pois dizia respeito às questões da regulação da ANS e eventuais medidas judiciais, entre elas uma Ação Civil Pública – ACP - necessariamente deveriam tramitar no âmbito da Justiça Federal, dado o interesse subjacente da Agência Reguladora e em consonância com a Doutrina Chevron do Direito Norte Americano e consagrada pelo Judiciário nacional no tocante às normas regulamentares exaradas pelas agências reguladoras. Quanto ao pedido principal, a empresa afirmou que não há atribuição do Ministério Público a ser tutelado, pois diz respeito a interesse meramente individual, homogêneo, patrimonial e disponível, somado aos demais fatos constantes da investigação e de que não pretendia firmar a proposta de TAC e nem ofereceu outra solução, reafirmando que a cláusula está de acordo com as regras legais. Neste caso, somente uma opção é condizente com a atuação do Promotor de Justiça, dado que o Ministério Público deverá adotar uma das seguintes medidas: A - Arquivar o ICP; B - declinar as atribuições ao Ministério Público Federal e; C - ajuizar uma ACP. Assim, ofereça a manifestação ministerial. Observar os requisitos da peça adequada ao problema proposto. Deve abordar as questões em debate. Apontar a base legal, sem transcrever artigo de lei. Dispensável o relatório. A resposta deverá ser contida em até 60 (sessenta) linhas. IMPORTANTE: No lugar de datar e assinar, o candidato deve consignar DATADO E ASSINADO. PROMOTOR DE JUSTIÇA (Evita identificação e qualquer sinal diferente pode significar identificação do candidato e anula a prova). (40 Pontos) (100 Linhas)