Questões

Considerando que determinado município tenha instituído taxa de iluminação pública, e que, com o objetivo de impedir essa cobrança, por considerá-la inconstitucional, o Ministério Público (MP) tenha ajuizado ação civil pública, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada e de acordo com a jurisprudência, que responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos: 1 - O MP é parte legítima para propor a referida ação civil pública? 2 - Há, entre o município e o particular, relação de consumo? 3 - Há autorização legal para atuação do MP em defesa dos sujeitos passivos? 4 - A situação hipotética em questão poderia configurar defesa de interesses coletivos ou difusos?

O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando a obrigar determinado Município a fornecer medicamentos necessários à manutenção da vida de pessoas idosas enfermas e com deficiência física, mas com o necessário discernimento para os atos da vida civil. Em contestação, alegou-se ilegitimidade ativa, por se tratar de direitos individuais de pessoas com plena capacidade para seus atos, bem como impossibilidade jurídica do pedido, por ausência de determinação da fonte de custeio e por se tratar de tema afeto à discricionariedade administrativa. Acolhendo tais argumentos, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito e remeteu os autos ao Tribunal para reexame necessário, não tendo havido recurso do Ministério Público. Por não haver necessidade de provas, o Tribunal reformou a sentença e julgou o mérito do processo favoravelmente ao Ministério Público, excluindo a condenação em honorários advocatícios em razão da natureza da parte autora. Manifeste-se objetivamente sobre as decisões judiciais. (40 Pontos)

Considerando que o sistema jurídico em vigor permite nas ações civis públicas tanto a concessão de medida liminar como de antecipação de tutela, responda: a) Aponte os fundamentos jurídicos dessa assertiva e/ou discuta sua correção. b) Através de exemplos práticos identifique uma hipótese em que seria mais apropriado (conveniente e oportuno) o pedido de medida liminar e uma em que o seria o de antecipação de tutela. c) O pedido de antecipação de tutela ou de medida liminar vincula o juiz? Justifique.

A sentença de improcedência proferida em ação civil pública que verse sobre interesses individuais homogêneos faz coisa julgada material? Fundamente a resposta. (1,0 Ponto).

Tendo em vista a adequada interpretação constitucional da jurisdição assim como a satisfatória interpretação das leis processuais , quais são os princípios inerentes à jurisdição civil coletiva? Justifique sua resposta.

É cabível controle incidental de inconstitucionalidade em ação civil pública ajuizada para a tutela de direito difuso? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA