Questões

A Ouvidoria do Ministério Público Estadual recebeu notícia anônima informando que a sociedade empresária Alfa emitiu nota fiscal de saída de seus produtos para a empresa Beta, distribuidora estabelecida em outra unidade federativa, que usufruía de incentivo fiscal de ICMS e resultava na redução da carga fiscal de toda a operação. Para a etapa subsequente, a sociedade empresária Beta emitiu nota fiscal relativa à circulação dos produtos em favor da sociedade empresária Gama, embora os bens fossem remetidos diretamente pela sociedade empresária Alfa à Gama, destinatária final.

Paralelamente, no exercício de sua atividade fiscalizatória, o órgão fazendário do mesmo estado do órgão ministerial que recebeu a notícia anônima constatou que a empresa Beta não possuía estrutura física compatível com a atividade de distribuição, existindo apenas formalmente, configurando uma empresa de fachada.

Com base no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, aquele órgão fazendário desconsiderou as operações de saída da empresa Alfa para a empresa Beta e procedeu ao lançamento de ofício por meio do qual exigiu o ICMS integral, sem a redução causada pelo incentivo fiscal usufruído pela Beta.

No entendimento da fiscalização, a operação efetiva a ser oferecida à tributação era a saída proveniente da empresa Alfa diretamente destinada à empresa Gama.

O noticiante apontou, ainda, que as sociedades estariam envolvidas na prática de fraude fiscal estruturada, havendo indícios do envolvimento de servidores públicos. Os fatos teriam resultado no comprometimento da arrecadação estadual, razão pela qual solicitou que o Ministério Público apure os fatos e adote as medidas necessárias.

Imagine que você é o Promotor natural que recebe essa notícia da Ouvidoria. Com base na situação fática acima, sem necessidade de parecer, fundado na legislação aplicável, na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, discorra sobre:

a) eventuais diferenças entre os conceitos e as modalidades de elisão (lícita e ilícita) e evasão fiscal;

b) validade e eficácia do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional;

c) características da fraude fiscal estruturada e os seus elementos normativos na legislação brasileira, à luz do caso concreto e da atuação ministerial.

(100 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal previu a incidência de IPTU sobre imóveis construídos irregularmente em área considerada pela referida lei local como de expansão urbana, na qual ainda não há melhoramentos urbanos construídos. Após o prazo da anterioridade tributária, o referido tributo passou a ser cobrado dos posseiros, ainda que estes não detivessem o título de propriedade do imóvel ou qualquer registro no cartório de registro de imóveis competente.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca da hipótese de incidência tributária do IPTU, bem como dos elementos da sua regra-matriz, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde, com argumentação consistente, os seguintes aspectos:

1 - critério material; [valor: 0,60 ponto]

2 - critério espacial ou territorial; [valor: 0,60 ponto]

3 - critério subjetivo; [valor: 0,62 ponto]

4 - possibilidade ou impossibilidade da cobrança do IPTU no caso descrito. [valor: 0,82 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,16 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lei Ordinária Municipal nº XXX, de 1º de outubro de 2022, alterou todas as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) previstas na Lei Complementar Municipal nº YYY/2015, majorando-as de 2% para 5%.

A Barbearia Júpiter Ltda. foi autuada em janeiro de 2023, por diferenças nos valores recolhidos de Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2019 a 2021, pela aplicação da nova alíquota de 5%, tendo o auditor fiscal consignado expressamente que teria adotado as alíquotas da nova lei, uma vez que seria a norma vigente no momento da lavratura do auto de infração, inclusive citando o brocardo latino “tempus regit actum”.

Inconformada com essa cobrança, a barbearia contrata você, como advogado(a), para defender seus interesses.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) O auditor fiscal agiu corretamente ao aplicar a alíquota majorada, prevista na nova lei, na lavratura do auto de infração, cobrando a diferença do Imposto sobre Serviços (ISS)? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A nova lei ordinária municipal poderia alterar tal alíquota de ISS para 5%? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,65 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética: João doou, em outubro de 2021, um quadro de um famoso pintor, de quantia vultosa, a sua filha Maria, sem, no entanto, declarar ao Fisco Estadual a referida doação que, por sua vez, deverá realizar o lançamento do crédito tributário do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação - ITCMD.

Nesse sentido, destaca-se que a lei estadual que trata do tema institui alíquotas progressivas, em razão do valor do bem doado, incidindo, no caso descrito, a maior alíquota ali prevista.

Sobre a hipótese, responda as questões a seguir:

a) Quando ocorreu o fato gerador do ITCMD?

b) Qual o prazo de decadência para o Fisco lançar o tributo?

c) Sob a ótica da jurisprudência, é possível a fixação de alíquotas progressivas do ITCMD? Cite os princípios tributários relacionados ao tema.

As respostas devem ser corretamente fundamentadas. A mera transcrição ou citação de artigo, sem a correlata fundamentação não serão pontuadas.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva, 80 anos, aposentado por idade – percebendo rendimento de um salário mínimo –, tem uma casa, único imóvel em seu nome, devidamente registrada, de valor superior à vigésima parte do valor de terreno situado em loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cacoal. No local há calçamento, com canalização de águas pluviais e meio-fio; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola primária; e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel; e ruas abertas. O valor venal da casa é inferior a mil Unidades Fiscais de Cacoal – UFC. Ele compareceu à Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC, tendo em vista a inscrição em dívida ativa e cobrança dos últimos cinco anos do IPTU do imóvel. Informa-se que, desde a concessão do habite-se do imóvel, e início da cobrança do Imposto Predial, esse é o primeiro contato do aposentado com a Prefeitura. Sendo assim, foi instado o procurador municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda do município, para que se manifestasse sobre o seguinte:

I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:

Qual o seu fato gerador?

Qual sua base de cálculo?

Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?

Como se dará seu lançamento?

II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.

III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?

IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.

(30 pontos)

(mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 13 de setembro de 2016, Tício arrematou em hasta pública, realizada pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, bem imóvel comercial, a saber, um galpão, com 10.000 m², situado no bairro de Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 100 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa, pelo valor do lance base, fixado em R$ 1.000.000,00. Em consulta ao edital do referido leilão, Tício observou que o citado imóvel possuía débitos de IPTU, totalizando à época R$ 1.200.000,00. Por entender que a aquisição de bem imóvel em hasta pública seria forma equivalente à aquisição originária de propriedade, o tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa registrou a carta de arrematação na referida matrícula nº 100, sem, contudo, solicitar a Tício a guia de recolhimento de ITBI. Nesse contexto, responda justificadamente: a) Tício poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? b) Caso Tício venha a alienar o imóvel, o novo adquirente poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? c) Na situação em exame, o tabelião poderá ser responsabilizado pelo pagamento do ITBI? E do IPTU? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Visando instruir ação a ser ajuizada com cópias de documentos constantes de processo arquivado em dezembro de 2017, o Dr. Túlio Caio se dirigiu ao Tribunal de Justiça onde foi informado que o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa, instituída pela Portaria 020/2022, daquele Tribunal, à razão de R$15,00 por ano de busca, no total de R$75,00, sob pena de não conhecimento. Em atenção ao exposto, responda: a) Qual o fato gerador da taxa exigida pela Portaria 020/2022 do Tribunal de Justiça definido na Constituição Federal de 1988? b) Quais entes federativos têm competência para instituir taxa de desarquivamento de autos físicos sob guarda do Poder Judiciário? c) A Portaria 020/2022 é instrumento para impor a cobrança da taxa? O requerente será obrigado a pagála? Justifique sua resposta, à luz dos preceitos constitucionais e de direito administrativo e tributário, devendo dela constar os dispositivos legais de referência

Soluções Informáticas Ltda., sociedade empresária com sede no Município Alfa, Estado Beta, por demanda da sociedade empresária ABC Ltda., sociedade empresária sediada no Município Gama, no mesmo Estado, elaborou um programa específico de computador (desenvolvido e programado pelos funcionários de Soluções Informáticas Ltda. na sede dessa empresa), a ser utilizado apenas por ABC Ltda. no Município Gama.

O contrato de elaboração do programa e transferência de sua propriedade foi assinado no Município Alfa entre as duas sociedades empresárias.

O Estado Beta entende que tal situação configura fato gerador de ICMS, pretendendo cobrar de Soluções Informáticas Ltda. tal tributo.

Diante desse cenário, responda os itens a seguir.

A - A criação de tal programa de computador constitui fato gerador de ICMS? (Valor: 0,65)

B - Poderia o Município Gama cobrar algum imposto sobre a elaboração de tal programa de computador? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Sobre o direito tributário e financeiro, responda justificadamente: O ato jurídico nulo pode ser tributado? (15 Linhas) (5 Pontos)

Sobre o direito tributário e financeiro, responda justificadamente:

O ato jurídico nulo pode ser tributado?

(15 Linhas)

(5 Pontos)