Questões

Lei Ordinária Municipal nº XXX, de 1º de outubro de 2022, alterou todas as alíquotas do Imposto sobre Serviços (ISS) previstas na Lei Complementar Municipal nº YYY/2015, majorando-as de 2% para 5%.

A Barbearia Júpiter Ltda. foi autuada em janeiro de 2023, por diferenças nos valores recolhidos de Imposto sobre Serviços (ISS) dos anos de 2019 a 2021, pela aplicação da nova alíquota de 5%, tendo o auditor fiscal consignado expressamente que teria adotado as alíquotas da nova lei, uma vez que seria a norma vigente no momento da lavratura do auto de infração, inclusive citando o brocardo latino “tempus regit actum”.

Inconformada com essa cobrança, a barbearia contrata você, como advogado(a), para defender seus interesses.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) O auditor fiscal agiu corretamente ao aplicar a alíquota majorada, prevista na nova lei, na lavratura do auto de infração, cobrando a diferença do Imposto sobre Serviços (ISS)? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A nova lei ordinária municipal poderia alterar tal alíquota de ISS para 5%? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,65 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Silva, 80 anos, aposentado por idade – percebendo rendimento de um salário mínimo –, tem uma casa, único imóvel em seu nome, devidamente registrada, de valor superior à vigésima parte do valor de terreno situado em loteamento previamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Cacoal. No local há calçamento, com canalização de águas pluviais e meio-fio; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com posteamento para distribuição domiciliar; escola primária; e posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel; e ruas abertas. O valor venal da casa é inferior a mil Unidades Fiscais de Cacoal – UFC. Ele compareceu à Prefeitura Municipal de Cacoal – PMC, tendo em vista a inscrição em dívida ativa e cobrança dos últimos cinco anos do IPTU do imóvel. Informa-se que, desde a concessão do habite-se do imóvel, e início da cobrança do Imposto Predial, esse é o primeiro contato do aposentado com a Prefeitura. Sendo assim, foi instado o procurador municipal pela Secretaria Municipal de Fazenda do município, para que se manifestasse sobre o seguinte:

I. O IPTU, nos termos do CTM – Código Tributário Municipal:

Qual o seu fato gerador?

Qual sua base de cálculo?

Qual ou quais sua(s) alíquota(s)?

Como se dará seu lançamento?

II. Qual modalidade de não incidência tributária, relativa à situação apresentada? Descreva-a, indicando seus elementos caracterizadores.

III. Do ponto de vista do aposentado, qual o procedimento e qual a periodicidade a serem observados para o enquadramento na situação de não incidência tributária?

IV. São devidos pelo aposentado os valores cobrados pela PMC? Justifique.

(30 pontos)

(mínimo de 20 linhas e máximo de 40 linhas)

Critérios

(A) Aspectos Macroestruturais - Pontuação: 21 pontos

Abordagem do tema e desenvolvimento do conteúdo - Pontuação: 0,25 ponto

Neste critério serão avaliados: Pertinência de exposição relativa ao problema, à ordem de desenvolvimento proposto e ao padrão de resposta, conforme detalhamento a ser oportunamente publicado.

(B) Aspectos Microestruturais - Pontuação: 9 pontos

Indicação de um erro para cada ocorrência dos tipos a seguir:

1. Conectores (sequenciação do texto). 2. Correlação entre tempos verbais. 3. Precisão vocabular. 4. Pontuação. 5. Concordância nominal e verbal. 6. Regência nominal e verbal. 7. Colocação pronominal. 8. Vocabulário adequado ao texto escrito. 9. Ortografia. 10. Acentuação.

Observações quanto aos critérios de correção:

1. A cada erro textual referente aos aspectos microestruturais ocorrerá o decréscimo de 0,2 ponto, até o limite de 9 pontos.

2. Por linha efetivamente escrita, entende-se a linha com no mínimo duas palavras completas, excetuando-se preposições, conjunções e artigos.

Em 13 de setembro de 2016, Tício arrematou em hasta pública, realizada pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, bem imóvel comercial, a saber, um galpão, com 10.000 m², situado no bairro de Santa Teresa, no Município do Rio de Janeiro, objeto da matrícula nº 100 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa, pelo valor do lance base, fixado em R$ 1.000.000,00. Em consulta ao edital do referido leilão, Tício observou que o citado imóvel possuía débitos de IPTU, totalizando à época R$ 1.200.000,00. Por entender que a aquisição de bem imóvel em hasta pública seria forma equivalente à aquisição originária de propriedade, o tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Teresa registrou a carta de arrematação na referida matrícula nº 100, sem, contudo, solicitar a Tício a guia de recolhimento de ITBI. Nesse contexto, responda justificadamente: a) Tício poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? b) Caso Tício venha a alienar o imóvel, o novo adquirente poderá ser responsabilizado pelo pagamento dos débitos de IPTU que recaem sobre o imóvel? Em que medida? c) Na situação em exame, o tabelião poderá ser responsabilizado pelo pagamento do ITBI? E do IPTU? (1,2 Pontos) (30 Linhas)

Visando instruir ação a ser ajuizada com cópias de documentos constantes de processo arquivado em dezembro de 2017, o Dr. Túlio Caio se dirigiu ao Tribunal de Justiça onde foi informado que o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa, instituída pela Portaria 020/2022, daquele Tribunal, à razão de R$15,00 por ano de busca, no total de R$75,00, sob pena de não conhecimento. Em atenção ao exposto, responda: a) Qual o fato gerador da taxa exigida pela Portaria 020/2022 do Tribunal de Justiça definido na Constituição Federal de 1988? b) Quais entes federativos têm competência para instituir taxa de desarquivamento de autos físicos sob guarda do Poder Judiciário? c) A Portaria 020/2022 é instrumento para impor a cobrança da taxa? O requerente será obrigado a pagála? Justifique sua resposta, à luz dos preceitos constitucionais e de direito administrativo e tributário, devendo dela constar os dispositivos legais de referência

Soluções Informáticas Ltda., sociedade empresária com sede no Município Alfa, Estado Beta, por demanda da sociedade empresária ABC Ltda., sociedade empresária sediada no Município Gama, no mesmo Estado, elaborou um programa específico de computador (desenvolvido e programado pelos funcionários de Soluções Informáticas Ltda. na sede dessa empresa), a ser utilizado apenas por ABC Ltda. no Município Gama. O contrato de elaboração do programa e transferência de sua propriedade foi assinado no Município Alfa entre as duas sociedades empresárias. O Estado Beta entende que tal situação configura fato gerador de ICMS, pretendendo cobrar de Soluções Informáticas Ltda. tal tributo. Diante desse cenário, responda os itens a seguir. A - A criação de tal programa de computador constitui fato gerador de ICMS? (Valor: 0,65) B - Poderia o Município Gama cobrar algum imposto sobre a elaboração de tal programa de computador? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Sobre o direito tributário e financeiro, responda justificadamente: O ato jurídico nulo pode ser tributado? (15 Linhas) (5 Pontos)

Sobre o direito tributário e financeiro, responda justificadamente:

O ato jurídico nulo pode ser tributado?

(15 Linhas)

(5 Pontos)

Determinada pessoa jurídica e determinada pessoa física decidiram permutar dois imóveis de suas respectivas propriedades, ambos situados no município de Aracaju. Visto que o imóvel entregue pela pessoa física era de menor valor, coube a esta o pagamento da diferença do preço entre os dois bens para a pessoa jurídica, de acordo com o montante pactuado entre as partes.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto, com fundamento no Código Tributário do Município de Aracaju e na legislação tributária, explicando como ocorrerá a incidência do imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

Em seu texto, discorra sobre os seguintes aspectos, apresentando a previsão legal abstrata e sua aplicação ao caso concreto:

1 - contribuintes; [valor: 6,50 pontos]

2 - fatos geradores; [valor: 6,00 pontos]

3 - base de cálculo e alíquota; [valor: 5,00 pontos]

4 - prazo para recolhimento, considerando que a permuta seja judicial ou extrajudicial; [valor: 5,00 pontos]

5 - incidência do ITBI sobre a parcela paga em dinheiro e interferência dessa parcela na base de cálculo do tributo. [valor: 6,00 pontos]

(30 Linhas)

(30 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No dia 10/6/2019, a empresa Alfa Ltda., situada no estado de Pernambuco, realizou operação de comercialização de três mil camisetas à empresa Beta Ltda., situada no estado de Alagoas e contribuinte do ICMS nesse estado, com o objetivo de que a entrega fosse realizada em até vinte dias. A empresa Alfa Ltda. produz internamente todos os insumos necessários para a fabricação das camisetas.

Na nota fiscal, constavam as seguintes informações:

• valor da mercadoria: R$ 60.000;

• valor do IPI: R$ 3.000;

• valor do frete: R$ 500;

• valor do seguro: R$ 500.

A mercadoria, que estava sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS, foi retirada do estabelecimento localizado no estado de Pernambuco no dia 15/6/2019 e chegou ao estado de Alagoas em 17/6/2019, dia em que foi entregue à empresa destinatária. Em setembro de 2019, a mercadoria adquirida pela empresa Beta Ltda. foi totalmente vendida, para não contribuintes do ICMS no estado de Alagoas, no valor de R$ 120.000.

A alíquota interestadual aplicável para operações entre esses dois estados é de 12% e a alíquota interna de ICMS para camisetas em Alagoas é de 17%. Há decreto do Poder Executivo estadual especificando como 0% o percentual de agregação para fins da antecipação do ICMS para as camisetas.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto, respondendo, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.

1 - Em que momento se considera ocorrido o fato gerador do ICMS na operação entre as citadas empresas? [valor: 7,75 pontos]

2 - Qual o valor de ICMS a ser antecipado na operação? Informe o cálculo a ser feito. [valor: 8,00 pontos]

3 - Qual o valor de ICMS a ser pago pela empresa Beta Ltda. após a venda das camisetas em setembro de 2019? Informe o cálculo a ser feito. [valor: 8,00 pontos]

(30 Linhas)

(25 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Distinga os fenômenos da bitributação e do bis in idem tributário. A Constituição Federal admite expressamente alguma hipótese de bitributação? Em caso afirmativo, identifique-a, mencionando o respectivo dispositivo constitucional. Em caso negativo, justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)