Questões

Distinga os fenômenos da bitributação e do bis in idem tributário. A Constituição Federal admite expressamente alguma hipótese de bitributação? Em caso afirmativo, identifique-a, mencionando o respectivo dispositivo constitucional. Em caso negativo, justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Pessoa Jurídica de direito privado, concessionária de serviço público, recebe cobrança de IPTU relativa a bens imóveis reversíveis, recebidos em razão do contrato de concessão. Ocorreu o fato gerador do tributo? Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária analisada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

João e seu pai José constituem uma pessoa jurídica cujo capital social é de R$ 100.000,00, sendo cada sócio titular de cinquenta por cento das cotas. José integraliza sua parte por meio de um imóvel localizado no Leblon, enquanto João integraliza o valor em dinheiro. Posteriormente eles entendem por desconstituir a sociedade e José recebe a sua participação em dinheiro enquanto João fica com o imóvel. Analisando a questão, a fiscalização entende por desconsiderar a operação ao argumento de que, na verdade, ocorreu uma doação de pai para filho. a) Analise a questão considerando o disposto no parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. b) Caso houvesse a superveniência de um herdeiro de José, em razão de investigação de paternidade julgada procedente, a situação jurídica seria alterada? Justifique. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município “X” para que pagasse um imposto por ele instituído no ano de 2013. O fato gerador do imposto era o ato de poluir o meio ambiente e a sua base de cálculo era a quantidade de lixo produzida. Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir. A) Pode o fato gerador de um imposto ser o ato de poluir o meio ambiente? (Valor: 0,60) B) O Município “X” teria competência constitucional para criar um novo imposto? (Valor: 0,65)

Jorge, sempre preocupado com a sua família, possuía planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL, tendo indicado seus filhos Pedro e Gabriel como beneficiários. Por conta de um acidente, Jorge vem a falecer e os seus herdeiros recebem os benefícios contratados nos referidos planos. Analise se, nesse caso, ocorre o fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, considerando a natureza jurídica dos planos de previdência e a hipótese de incidência do tributo.

Disserte sobre a norma consagrada pelo art. 116, § único, do CTN, abordando as seguintes questões: 1 – enquadramento doutrinário; 2 - hipóteses de aplicação; 3 – procedimentos a serem seguidos pelas autoridades administrativas; 4 – alternativas jurídico, no nosso ordenamento vigente, para o combate ao planejamento tributário agressivo.

Sobre a aquisição de bem imóvel em hasta pública judicial, responda objetivamente e fundamentadamente:

a - Qual é a relação jurídica entre o adquirente e o proprietário do bem adquirido?

b - Como se dá a sub-rogação do crédito tributário, cujo fato gerador seja anterior à alienação do bem?

c - Considere na hipótese da letra “b” tanto o crédito tributário inferior quanto o superior ao valor da alienação.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Diferencie os conceitos de elisão fiscal e evasão fiscal. Resposta objetivamente fundamentada. (5,0 Pontos)

A União, com o objetivo de financiar projetos de eletrificação rural, edita lei instituindo Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico que tem como fato gerador a propriedade de imóvel rural ao longo do exercício financeiro. A base de cálculo é o valor venal do imóvel, e a alíquota é de 0,1%. Diante da hipótese, analise a competência tributária para instituição da contribuição e os aspectos de seu fato gerador, notadamente a base de cálculo e o aspecto material. (Valor: 1,25) A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

Discorra sobre a tributação do ICMS nas operações de importação por pessoas físicas, ressaltando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria [valor: 6,00 pontos], a ocorrência do fato gerador [valor: 4,30 pontos] e a alíquota aplicável na hipótese de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro estado que não o do destinatário do bem [valor: 4,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).