Questões

Em processo pelo rito comum cujo objeto é declarar a nulidade da exclusão do autor de concurso e reintegração ao certame, bem como indenização por danos morais, foi deferida a antecipação da tutela a fim de manter o candidato no concurso e o juiz, após a produção de prova, julga improcedente a demanda. O autor apela, pedindo apenas a declaração da nulidade do ato de exclusão e sua reintegração definitiva ao concurso.

Considerando os efeitos dos recursos, responda, justificadamente:

a. A partir do momento em que publicada a sentença, a antecipação da tutela foi automaticamente revogada?

b. O Tribunal pode, reformando a sentença para julgar procedente a demanda, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais?

c. O Tribunal, embora não tenha a sentença ou o recurso tratado dessa questão, pode julgar extinto o processo com base na ausência de pressuposto processual, desde que assegurado o contraditório a respeito (artigo 10 do CPC)?

d. Caso a ré tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, poderia, alegando urgência e a evidente legalidade do ato de exclusão, tentar suspender a eficácia da liminar ainda antes do julgamento desse recurso?

e. O Tribunal confirma a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. O autor, em seguida, ajuíza ação rescisória. Qual o órgão competente para dela conhecer: a Câmara, considerando que a sentença foi confirmada, ou o Grupo de Câmaras, considerando que a rescisória é contra o acórdão e não contra a sentença?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Emília, atualmente com 10 anos de idade, é pessoa com deficiência grave, epilepsia desde os 2 anos de idade, Síndrome de West, escoliose grave e apneia, além de apresentar pneumonia, necessitando de uso contínuo de medicamentos, oxigênio domiciliar, alimentação enteral, e diversos insumos médicos indispensáveis à sua sobrevivência.

Representada por sua mãe, Susana, foi ajuizada ação de obrigação de fazer em face do estado da Bahia e do município de Salvador, pleiteando o fornecimento contínuo de medicamentos, fraldas, dieta enteral, oxigênio medicinal, seringas, sonda gástrica e demais insumos prescritos por médicos da rede pública de saúde.

O juízo da Vara da Infância e Juventude deferiu tutela de urgência para determinar o imediato fornecimento integral dos medicamentos e insumos pleiteados.

Após contestação dos entes públicos e realização de perícia médica, sobreveio sentença de parcial procedência, revogando parcialmente a tutela anteriormente concedida e afastando a obrigação estatal quanto a diversos itens, dentre eles fraldas, alimentação enteral, vitamina, medicamentos não padronizados da rede pública, e outros itens que seriam itens de higiene pessoal, alimentação comum ou produtos não incorporados às listas do SUS.

Na mesma sentença, o magistrado consignou que “fraldas constituem itens de higiene pessoal”, sendo possível a utilização de “fraldas de pano”, e que não haveria ilegalidade formal para fornecimento de alimentação especial pelo Poder Público. As partes foram devidamente intimadas.

A Defensoria Pública interpôs tempestivamente o recurso cabível em face da sentença prolatada, sustentando os temas jurídicos e fáticos relevantes e pertinentes ao caso, bem como requerendo a concessão de tutela de urgência recursal para o fornecimento dos medicamentos e insumos que foram negados em sentença.

O recurso foi distribuído à 1ª Câmara do Tribunal de Justiça da Bahia, e o Desembargador Relator indeferiu o pedido de urgência, bem como marcou sessão de julgamento para outubro de 2026.

A decisão foi exclusivamente publicada em Diário Oficial no dia 03.03.2026, inclusive tendo sido certificados nos autos tanto a publicação na imprensa oficial, quanto o decurso do prazo para impugnação dessa decisão, sem manifestação das partes.

Na manhã de hoje, Susana compareceu desesperada à unidade da Defensoria Pública afirmando que o fornecimento dos itens excluídos da sentença havia cessado e que não possuía condições de adquiri-los, bem como que o estado de saúde de sua filha havia piorado com o agravamento do quadro respiratório e aumento de crises convulsivas. O estoque doméstico de medicamentos e insumos é suficiente apenas para mais uma semana.

Nesta ocasião, o(a) Defensor(a) Público(a), ao consultar os autos, tomou conhecimento da decisão indeferindo o pedido de tutela recursal.

Na decisão proferida pelo Desembargador Relator, foram prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais discutidos na demanda.

Na condição de Defensor(a) Público(a), elabore a peça processualmente pertinente à efetivação dos direitos de Emília, evidenciando e fundamentando todas as teses de direito material e processual aplicáveis ao caso.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo estado da Federação ajuizou, em face de particular, ação de reintegração de posse relativa a imóvel urbano. A sentença, transitada em julgado há três anos, julgou improcedente o pedido, reconhecendo, como questão prejudicial necessária ao julgamento do mérito — com contraditório prévio e efetivo entre as partes e perante juízo competente em razão da matéria e da pessoa —, que o imóvel não integrava o patrimônio público, tendo sido validamente transferido ao particular por escritura pública lavrada décadas antes. Inconformado, o estado pretende: (i) ajuizar ação rescisória para desconstituir a sentença; e (ii) propor nova ação declaratória autônoma para rediscutir a validade da transferência do imóvel ao particular, sustentando que a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcançaria questão prejudicial decidida apenas incidentalmente, e que, portanto, a questão ainda poderia ser objeto de novo processo.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo analisando, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, a viabilidade jurídica de cada uma das pretensões do estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o prazo para ajuizamento da ação rescisória pela fazenda pública no caso apresentado; [valor: 3,50 pontos]

2 - a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no direito processual civil e as condições para sua formação; [valor: 5,00 pontos]

3 - os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada em face da nova ação declaratória proposta pelo estado. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No Ministério Público de Estado do Mato Grosso, foi protocolada, por meio da Ouvidoria, representação anônima noticiando grave deficiência na prestação dos serviços públicos de saúde no âmbito do Município Alfa. Narrou-se que há anos o ente federativo não promove concurso público para o provimento efetivo dos cargos de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, havendo pouco pessoal disponível para o atendimento à população.

Relatou-se, ainda, que o Município vem promovendo sucessivas contratações temporárias, ora para suprir pontuais afastamentos, ora para atender necessidades permanentes da Administração, em aparente substituição ao provimento efetivo dos cargos públicos.

Recebida a representação como notícia de fato, o Promotor de Justiça com atribuição solicitou informações ao Município. Os documentos e esclarecimentos apresentados pela municipalidade conferiram verossimilhança ao alegado na representação, motivo pelo qual o Parquet procedeu à instauração de inquérito civil, visando à continuidade das investigações, com a expedição de novas requisições para obtenção de mais informações.

Em resposta, o Município aduziu que: (i) o Parquet não poderia ter instaurado inquérito civil com base em ouvidoria anônima; (ii) a ausência de concursos públicos decorre da dificuldade financeira do ente federativo que, há anos, enfrenta orçamento insuficiente para tanto; e (iii) não cabe ao Ministério Público, tampouco ao Poder Judiciário, imiscuir-se em decisões administrativas relacionadas à realização de concursos públicos, o que configura decisão exclusiva do Poder Executivo, trazendo à baila o tema da objeção democrática.

No curso do inquérito, o Parquet realizou sucessivas reuniões com o Município e propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando à regularização da situação. Após análise do orçamento, verificou-se que a alegada penúria não foi corroborada por documentos que a comprovassem. Ainda assim, o Município recusou a proposta de TAC, sob a alegação de que, mesmo sem lei municipal autorizadora, já há três processos seletivos em andamento, voltados à contratação temporária de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, o que, na sua visão, supriria a demanda.

Após o regular trâmite, chegou o momento de análise de mérito do inquérito civil, no qual foram angariadas provas de que os fatos trazidos pela representação eram verdadeiros.

Considerando as informações expostas, na condição de Promotor de Justiça, elabore a peça processual cabível, sob o viés prestacional do direito fundamental à saúde, fundamentando-a na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Em sua resposta:

a) Indique a peça processual cabível e exponha os respectivos fundamentos jurídicos, enfrentando as questões relevantes suscitadas pelo caso;

b) Analise se é possível ao Ministério Público postular que o Poder Judiciário determine ao Município a elaboração de cronograma para a implementação das medidas necessárias e a previsão dos respectivos investimentos, indicando os limites da atuação jurisdicional; e

c) Analise o cabimento de tutela provisória no caso concreto, indicando sua modalidade, seus pressupostos, sua finalidade e as providências a serem requeridas.

(4 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar notícia de que determinado Município mantém, há anos, extensa fila de espera para atendimento terapêutico de crianças e adolescentes com deficiência, sem fluxo administrativo transparente para triagem, priorização e acompanhamento dos casos. Durante a apuração, foram juntados relatórios técnicos, ouvidos familiares e expedidas recomendações ao gestor municipal, sem solução satisfatória. O Município reconhece a insuficiência do serviço, mas sustenta que o problema decorre de limitação orçamentária e de ausência de profissionais disponíveis.

Considerando a situação narrada e o regime do processo civil coletivo, responda fundamentadamente.

a) A instauração de inquérito civil é condição obrigatória para o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público? Indique sua natureza jurídica, sua finalidade e seus limites probatórios.

b) É possível a utilização de técnicas consensuais, inclusive termo de ajustamento de conduta, para enfrentar a omissão administrativa descrita? Esclareça a natureza jurídica do TAC e as consequências de seu descumprimento.

c) A sentença que imponha ao Município obrigações de fazer consistentes na elaboração e execução de plano de ação, com metas e cronograma, sujeita-se à remessa necessária?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É necessária a intimação pessoal do devedor no cumprimento de sentença como condição de incidência de multa coercitiva?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado propôs cumprimento de sentença em face da Empresa Ltda., haja vista condenação transitada em julgado. No curso do cumprimento da sentença, o ente público encontrou indícios de fraude no balanço da empresa, que havia distribuído dividendos altos, quando aparentemente estava obtendo prejuízo, o que poderia frustrar suas pretensões em relação ao recebimento do valor da condenação. Por esta razão, solicitou judicialmente a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi indeferido pelo juiz. No entanto, há precedente do tribunal de justiça do estado, em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), e confirmado no STJ, dispondo que "a distribuição de dividendos quando a empresa obteve prejuízo é elemento suficiente para qualificar fraude, permitindo a desconsideração da personalidade jurídica". A matéria foi submetida à procuradoria-geral do estado, tendo sido a questão encaminhada a um analista jurídico, para tratar dos institutos envolvidos e subsidiar o órgão na escolha das alternativas.

A partir dessa situação hipotética, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Conceitue a desconsideração da personalidade jurídica e explique, brevemente, as teorias maior e menor, esclarecendo qual é aplicável ao caso apresentado. [valor: 8,00 pontos]

2 - Discorra sobre os requisitos do IRDR, a legitimidade para sua propositura, a recorribilidade e seus efeitos. [valor: 7,75 pontos]

3 - Mencione o recurso judicial cabível para impugnar a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado, e responda, fundamentadamente, se há possibilidade de aplicação do efeito suspensivo ou da tutela provisória recursal, bem como se é cabível, ainda, reclamação no caso em apreço. [valor: 8,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 25,00 pontos, dos quais até 1,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Marta, que tem 15 anos de idade, foi diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). Durante consulta, o médico de Marta prescreveu tratamento multidisciplinar à paciente, composto por diversas terapias, como sessões de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Por essa razão, Roberto, genitor de Marta, entrou em contato com seu plano de saúde, conhecido como Dubem Saúde, do qual Marta é dependente, que é administrado por grupo fechado de autogestão e sem fins lucrativos, direcionado aos profissionais de saúde do Nordeste e sediado no Município de Salvador, pretendendo que o plano arcasse com o custo de todas as sessões indicadas pelo médico em clínica credenciada. Em resposta, o plano negou parte do pedido, argumentando que o contrato estabelecia um número máximo de sessões por ano para cada tipo de terapia e que, uma vez atingido esse limite, a beneficiária teria de arcar com os custos do tratamento. Diante de tal fato, após concluir as sessões que eram cobertas pelo plano, e considerando que não tinha condições financeiras de arcar com o custeio do tratamento por conta própria, Marta, devidamente representada por Roberto, propôs ação judicial junto à Vara Cível da Comarca de Salvador, em 01 de junho de 2023, pretendendo a concessão de gratuidade de justiça, comprovando a situação de hipossuficiência financeira, bem como a concessão de tutela de urgência para que o plano fosse compelido a custear a integralidade do tratamento. No mérito, pretendeu a incidência das normas consumeristas à hipótese e, ainda, a confirmação da tutela de urgência ao final da ação, bem como a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Como provas, Marta acostou o contrato do plano de saúde, comprovante de pagamento das três últimas mensalidades enviadas pelo plano de saúde, e-mail enviado pelo plano com a recusa de cobertura, laudo médico com diagnóstico de TEA, laudo médico com a prescrição do tratamento e laudo médico indicando a urgência da retomada do tratamento e o fato de que a interrupção das terapias prejudicou o seu desenvolvimento, causando regressão no seu quadro e, ainda, gerou abalos psicológicos consideráveis, inviabilizando, inclusive, que ela realizasse atividades cotidianas.

Em uma análise superficial da demanda, em 02 de junho de 2023, considerando a apresentação da documentação médica que demonstrava o risco da demora e, ainda, por se entender que havia elementos que demonstravam a probabilidade do direito, houve, somente, a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo determinado que, em até 5 dias, o plano custeasse o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Devidamente citada, a Dubem Saúde deu início ao cumprimento da determinação liminar e apresentou contestação tempestiva à ação proposta por Marta, aduzindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o fato de ser dependente de seu genitor não conferiria legitimidade à adolescente para pleitear, em nome próprio, a obrigação, uma vez que a relação contratual se deu entre a ré e o pai da autora.

No mérito, pretendeu a improcedência dos pedidos da autora, defendendo que o contrato estabelecia um número máximo de sessões por ano para cada tipo de terapia e que não haveria dano moral a ser compensado. Subsidiariamente, requereu que não fosse aplicável à hipótese a correção de eventual verba compensatória pela Selic, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em data anterior à promulgação da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil.

A autora impugnou a defesa integralmente em réplica.

O Ministério Público apresentou manifestação nos autos.

As partes não requisitaram a produção de prova e, portanto, foi declarada finda a fase instrutória, com a apresentação de alegações finais por ambas as partes, e, em 04 de maio de 2026, houve a conclusão para o julgamento antecipado.

Com base na situação proposta no enunciado, que já vale como relatório (dispensada a repetição), profira a sentença enfrentando todos os pontos explícita e implicitamente abordados. Ainda que entenda pelo acolhimento de alguma preliminar ou questão prejudicial, resolva todas as questões fáticas e de direito, de maneira fundamentada e estruturada nos termos do que determinam o Código de Processo Civil e o Código Civil e do que já foi decidido pelas Cortes Superiores sobre o tema.

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(10 pontos)

(300 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições constitucionais, ajuizou ação de guarda em face da genitora de uma criança, em razão de situa ção de violação de direitos caracterizada por abandono, uso de substâncias psicoativas, ausência de residência fixa e exposição da infante a ambientes inadequados. Conforme apurado nos autos, a criança, cujo pai é falecido, já se encontrava, há considerável período, sob os cuidados de fato da avó paterna, que demonstrou capacidade, interesse e compromisso em assumir a guarda, inclusive firmando termo de guarda provisória após a concessão de tutela de urgência pelo juízo de primeiro grau. No curso do processo, o magistrado determinou a regularização da representação processual da avó paterna no prazo de quinze dias, sob o fundamento de que, embora o Ministério Público tenha legitimidade para atuar como substituto processual da criança, não poderia postular em nome de terceira pessoa plenamente capaz, impondo à guardiã provisória a constituição de advogado ou a assistência da Defensoria Pública. Inconformado, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido monocraticamente pelo Relator, sob o argumento de que a decisão impugnada teria natureza de mero despacho, sem carga decisória, além de não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC. Contra essa decisão, foi interposto agravo interno pelo Ministério Público.

Considerando a narrativa exposta, responda aos seguintes questionamentos:

1 – A decisão que determina a regularização da representação processual da avó paterna possui natureza de mero despacho ou de decisão interlocutória? Fundamente sua resposta.

2 – É cabível agravo de instrumento contra a decisão que exige a regularização da representação processual da guardiã? Fundamente sua resposta.

3 – O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover e acompanhar ação de guarda em favor de criança, indicando como guardiã pessoa plenamente capaz (avó paterna), sem necessidade de regularização da representação processual desta? Fundamente sua resposta.

4 – Diferencie representação processual de substituição processual, explicando qual dessas figuras se aplica à atuação do Ministério Público no caso concreto. Indique os efeitos práticos dessa distinção no processo.

5 – De que forma os princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral influenciam a interpretação das normas processuais no caso apresentado? Funda mente sua resposta.

(2,5 pontos)

(600 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A TELEBRAS celebrou contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede com a ConnectNet Ltda., empresa privada do mesmo segmento. No contrato, firmado em janeiro de 2023 e assinado por duas testemunhas, há cláusula compromissória na qual é estabelecido que “todas as controvérsias decorrentes do presente instrumento serão dirimidas por arbitragem institucional perante a Câmara de Arbitragem do Mercado”.

Atualmente, encontra-se em curso procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. no qual a empresa questiona os valores cobrados pela TELEBRAS referentes ao compartilhamento de torres de transmissão nos últimos 12 meses. A requerente alega cobrança em duplicidade e aplicação incorreta dos índices de reajuste previstos contratualmente.

Paralelamente, a TELEBRAS constatou que a ConnectNet Ltda. descumpriu reiteradamente as cláusulas contratuais relativas aos prazos de manutenção preventiva dos equipamentos compartilhados, o que gerou aplicação de multa contratual no valor de R$ 2.500.000, devidamente prevista em cláusula penal específica do contrato, com vencimento em 30 dias após a notificação extrajudicial, realizada há 45 dias.

Com base na situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Indique, com a devida justificativa, a medida judicial adequada para satisfazer a pretensão da TELEBRAS. [valor: 9,00 pontos]

2 - Explique se é juridicamente possível a judicialização pretendida pela TELEBRAS durante o curso do procedimento arbitral instaurado pela ConnectNet Ltda. [valor: 10,00 pontos]

3 - Mencione, com a devida fundamentação, o órgão ao qual caberia a deliberação a respeito da competência para a análise das questões relativas ao contrato caso as questões levadas ao juízo arbitral e ao juízo estatal fossem idênticas. [valor: 9,50 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 30,00 pontos, dos quais até 1,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.