Questões

Carlos foi o causador de acidente automobilístico ocorrido em 08/02/1998, que comprometeu permanentemente a locomoção e a capacidade de exprimir vontade de Madalena, então com 7 anos de idade.

Em sentença proferida em 15/03/2002, Carlos foi condenado nos seguintes termos:

“CONDENO o réu [Carlos] ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por dano moral causado à autora [Madalena], incidindo correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano desde o acidente”. Após sucessivos recursos, a sentença condenatória transitou em julgado em 16/11/2012.

Carlos não cumpriu voluntariamente a condenação, mesmo tendo sido, em 07/07/2015, notificado extrajudicialmente para fazê-lo.

Em 18/04/2017, Madalena, representada por sua curadora, requereu o cumprimento definitivo da sentença, pedindo a execução da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescida de correção monetária a partir da sentença, pelo índice adotado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir de 08/02/1998 até 11/01/2003 e juros de mora de 1% (um por cento) a partir de então.

Carlos apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) prescrição, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 16/11/2012 e o cumprimento de sentença foi requerido em 18/04/2017; e, por eventualidade, (ii) excesso de execução, sob o fundamento de que os juros de mora se contam desde a citação inicial, ocorrida em 13/09/2000, e que o percentual de juros de mora incidente no caso é de 6% (seis por cento) ao ano, em respeito à coisa julgada.

Em vista dos fatos narrados, responda fundamentadamente às seguintes questões: (a) Houve prescrição? (b) Qual o termo inicial dos juros de mora? e (c) Qual(is) a(s) taxa(s) de juros de mora incidente(s) no caso?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise o seguinte caso e responda, ao final, como se pede:

J.A.O., casado com L.U.A. sob regime de separação de bens, propôs ação de divórcio litigioso, motivada, segundo a inicial, pela infidelidade da mulher, cumulada com pedido de guarda compartilhada do filho único, atualmente com 12 (doze) anos, “regulamentação de visitas” e fixação de alimentos, ofertados no montante de 1 (um) salário-mínimo, acrescido do pagamento in natura de 50% da mensalidade escolar, diretamente à instituição de ensino.

Liminarmente, sem oitiva da parte contrária, os alimentos provisórios foram fixados nos termos da oferta. Na mesma oportunidade, foi decretado o divórcio, conforme autorizaria o art. 355, I, do CPC.

Em audiência de conciliação, presentes inicialmente o autor e a ré com os respectivos advogados, e tendo sido permitida, por consenso, a presença da genitora do autor (avó paterna do filho do casal), convidada para intermediação do diálogo entre as partes, frustraram-se todas as propostas de acordo. Registrou-se, em ata, o clima de animosidade entre as partes e a recusa em participarem de sessões de mediação.

L.U.A. apresentou contestação e, embora concordasse com a decretação do divórcio, afirmou que: a) a ruptura da vida comum foi motivada pela constante violência psicológica contra si praticada pelo autor, situação que suportara desde os primeiros meses de casamento; b) J.A.O. era empregado de uma multinacional, com remuneração mensal de R$ 15.000,00, além de perceber alugueres imobiliários mensais de R$ 10.000,00. Por isso, fundamentou pretensão reconvencional no sentido da definição da guarda unilateral materna e pedido de fixação de alimentos, para o filho, no valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos, além do pagamento integral da escola e do custeio de plano de saúde. A ré arrolou três testemunhas e juntou comprovante de que recebia R$ 2.500,00 como funcionária pública municipal, requerendo a intimação do autor para também trazer aos autos seu demonstrativo de salário – ou que se oficiasse ao empregador neste sentido.

Na impugnação à contestação, o advogado de J.A.O.: a) juntou aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho, alegando que o autor se encontrava desempregado e deprimido; b) requereu a regulamentação da convivência paterna, tendo em vista que não conseguia ter contato regular com o filho, pelos obstáculos criados pela ré; c) protestou pela produção de prova testemunhal, consistente no depoimento pessoal do próprio autorJ.A.O. e na oitiva da avó paterna.

No saneamento do processo, o Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão:

“O divórcio já foi decretado.

O filho está bem amparado na residência da genitora.

As questões pendentes de apreciação judicial, relativas ao mérito da ação, serão objeto de deliberação em momento oportuno.

Intimem-se as partes para especificação de provas, em cinco dias.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC).”

Feitas as intimações, a parte autora reiterou a necessidade de regulamentação da convivência paterna. A parte ré requereu a realização de estudo social, com a urgência possível, consignando que, na Comarca, os relatórios de estudos psicossociais têm demorado, em média, quatro meses para confecção e juntada aos autos. A ré informou, para sustentar o pedido de estudo social, que o filho apresentava comportamento depressivo, reclamando do abandono material e afetivo demonstrados pelo pai/autor, resistindo inclusive aos encontros com a avó paterna, até então sua referência e apoio na família ampliada, porque, num grupo de Whatsapp da família paterna, houve comentários vexatórios à pessoa da ré, situação que chegou ao conhecimento do filho. Opôs-se, finalmente, à oitiva da avó paterna como testemunha, por impedimento, e requereu que se respeitasse a ordem legal de produção de provas.

Os autos ficaram paralisados por quase três meses, sem qualquer despacho judicial ou nova movimentação cartorária, tendo sido juntadas reiteradas petições da ré, relatando que: a) o autor não honrava com os alimentos provisórios; b) a situação psicológica do filho era precária e piorava, juntando laudo de profissional que o assistia, com diagnóstico de ansiedade e depressão desde a separação dos pais.

Vindo os autos finalmente ao Ministério Público, o Promotor de Justiça foi procurado pelo advogado do autor, preocupado com a situação de J.A.O., que passara a beber de maneira desequilibrada, revoltado com a resistência sistemática da requerida L.U.A. ao restabelecimento da convivência paternofilial.

Responda, sucinta e objetivamente, na perspectiva do Direito Processual aplicável:

a) Como Promotor(a) de Justiça, você apresentaria que tipo de manifestação, fundamentada em que princípios e dispositivos legais, e organizada em que tópicos/matérias e/ou requerimento(s)?

b) Orientando-se o Ministério Público pela tutela adequada e pelo respeito ao devido processo legal, qual a compreensão sistemática das regras processuais aplicáveis (à manifestação, neste caso), para superação da antinomia com os artigos 11, parágrafo único; 189, II; 361 e 697, todos do Código de Processo Civil?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre o PROCEDIMENTO para intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, considerando: previsão legal, espécies de intervenção, negativa de intervenção ministerial, providências cabíveis/recorribilidade, consequências da não intervenção.

(4 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara de Vereadores do Município de Beta deflagrou licitação pública, sob a modalidade do Pregão e regido pela Lei Federal n.º 14.133/2021, visando à aquisição de envelopes de papel para uso em seus diversos departamentos administrativos.

Aferiu-se, durante o trâmite da licitação pública e após denúncia, que uma das pessoas jurídicas licitantes, denominada sociedade empresária “XY”, tem como sócia e administradora única pessoa natural, Jussara, a qual é igualmente a única sócia e administradora da pessoa jurídica “ZZ”.

Ambas as pessoas jurídicas (“XY” e “ZZ”) têm objeto social referente a segmentos congêneres.

Apurou-se que a sociedade empresária “ZZ” sofrera, um ano antes, sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar aplicada pelo Poder Executivo do Município de Beta, em virtude de reiterado inadimplemento contratual.

Diante de tal contexto, a Câmara de Vereadores instaurou processo administrativo, tendo concluído, após assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios inerentes, bem como ouvida a procuradoria jurídica, que a sançãoo administrativa sofrida pela sociedade empresária “ZZ” devia ser igualmente eficaz em face da sociedade empresária “XY”, de modo a desclassificá-la do certame e, em virtude da tentativa de burla fraudulenta à ordem de impedimento nos direitos de licitar, aplicou à licitante “XY” multa no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de sua proposta (R$ 150.000,00), tendo se observado a baixa monta econômica do certame a atrair tal percentual sancionatório.

Irresignada, a sociedade empresária XY propôs ação judicial, pelo procedimento comum, em face da Câmara de Vereadores do Município de Beta, alegando, em síntese, que é indevida a sua desclassificação do certame, bem como a aplicação de multa contra si, uma vez que é pessoa jurídica diversa da sancionada; alegou que, de todo modo, a sanção administrativa aplicada pelo Poder Executivo, de impedimento no direito de licitar e contratar, não se estende a licitantes veiculadas pelo Poder Legislativo, pois são órgãos diversos; comprovou ter feito o pagamento da multa, alegando tê-lo feito para evitar eventual pretensão executiva fiscal e restrição junto aos cadastros de contribuintes locais; sustentou que seus atos não caracterizam qualquer infração capitulada em lei para subsidiar a sanção administrativa de multa; argumentou que a sanção de multa foi, de todo modo, desproporcional e acima do teto legal. Pede, então e no mérito, (i) a sua reclassificação na licitação pública promovida pela Câmara de Vereadores, (ii) a anulação da multa imposta ou, subsidiariamente, a redução de seu valor, e (iii) o ressarcimento do valor equivalente já recolhido aos cofres públicos, de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Pleiteou pela tutela de urgência para ser reinserida no Pregão. Deu à causa o valor de alçada fiscal, de R$ 1.000,00.

O MM. Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Beta recebeu a ação, decidiu por diferir a análise da tutela de urgência para após o exercício do contraditório e determinou a citação da Câmara de Vereadores de Beta, o que veio a ocorrer.

Na condição de procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Beta, adote a medida processual cabível e a decorrente Peça Prático-Profissional visando a assegurar a defesa dos interesses da Câmara em face da pretensão judicial de “XY”.

Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 12 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. A Prova Discursiva deverá ser manuscrita de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

(100 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Prefeito de determinado Município praticou ato lesivo ao patrimônio público. Daniel, cidadão canadense, e sua irmã Dália, cidadã brasileira, que inclusive votou nesse Prefeito nas últimas eleições, residem no Brasil e, inconformados com a situação, procuraram um advogado com o intuito de ingressar com ação judicial a fim de anular referido ato lesivo.

Nessa situação, tendo em vista o caso hipotético apresentado, com base na Constituição Federal de 1988, atenda ao que se pede:

a - Identifique a medida judicial cabível, bem como descreva as hipóteses de cabimento dessa ação.

b - Explique se Daniel e Dália possuem legitimidade para a propositura da ação cabível no caso apresentado.

c - Explique se há obrigatoriedade do pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência pela parte autora nos casos de cabimento dessa ação.

(10 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Mévia, seu marido Tício e suas filhas Jennifer e Suelen ingressam em juízo com ação indenizatória em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alegam o seguinte:

1 - O filho dos dois primeiros autores e irmão de Jennifer e Suelen, Johnwayne, então com 16 anos de idade, faleceu atropelado por um trem em uma das linhas ferroviárias administradas pela ré.

2 - Esclarecem os autores que o falecido foi a uma festa em local próximo à sua residência, e às 3 horas da manhã resolveu ir embora. Durante o trajeto, ao atravessar a linha férrea, foi atropelado pelo trem, vindo a falecer.

3 - A inicial vem instruída com os documentos que comprovam os fatos alegados.

4 - Assim, requerem:

4.a - A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de um milhão para cada autor.

4.b - A condenação ao pagamento de danos materiais referentes à despesa com o enterro da vítima, consoante os documentos acostados.

4.c - A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em favor dos pais da vítima, os dois primeiros autores, no montante de dois salários-mínimos para cada um, pelo período de expectativa de vida de Johnwayne, 76 anos ou a morte de um dos beneficiários.

4.d - Ad cautelar, requerem os autores o arresto de bens ou dinheiro da ré no montante requerido para a condenação, ab initio, ao argumento de que a empresa enfrenta problemas financeiros graves, fato público e notório em razão das notícias oriundas da imprensa, consoante matérias jornalísticas que acosta com a inicial, e por estar em recuperação judicial, o que ameaça de forma clara o cumprimento da obrigação a ser estabelecida na sentença.

Requereram a gratuidade da justiça, o que foi deferido.

Devidamente citada, a ré oferece contestação em que alega:

Preliminarmente, a ré pleiteia a suspensão do processo em decorrência de ação de indenização movida pela tia da vítima, Sarah Conoor, na qual requer indenização por danos morais pelos mesmos fatos. Sustenta a ré que a suspensão se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes, considerando-se que as ações tramitam em Varas diversas da mesma Comarca, e a movida pela tia foi distribuída primeiro.

Sustenta ainda falta de interesse de agir em relação às irmãs da vítima, ao argumento que a dor moral pode ser indenizável para os genitores, mas não para os irmãos, por tenderem a se afastar ao longo da vida e nem sempre nutrirem laços mútuos de amor e carinho.

Argumenta ser desnecessário o arresto pleiteado.

Afirma que a atuação do Ministério Público é indispensável, sob pena de nulidade, porque a vítima do infortúnio era menor de idade.

Por último, sustenta que a Curadoria Especial deve ser acionada em favor de Tício, por ele estar preso. Como a Comarca está sem Defensor Público titular no momento, requer a nomeação de Defensor Dativo para atuação no processo.

No mérito alegam:

1 - O acidente ter-se-ia dado por culpa exclusiva da vítima, eis que, segundo a perícia técnica, Johnwayne estava embriagado no momento do acidente. Além disso, ele teria atravessado a linha férrea valendo-se de uma passagem clandestina, feita pela população da localidade a fim evitar a subida de uma passarela que se encontra a cem metros de distância. Segundo a ré, a empresa de transportes mantém a linha murada e a abertura na estrutura não lhe pode ser imputada.

2 - No caso de procedência dos pedidos, alega que o menor não exercia atividade remunerada, tampouco estudava, tendo se envolvido em vários ilícitos ao longo de sua breve vida, inclusive tráfico de drogas, segundo as informações das autoridades competentes, acostadas aos autos por ofícios e documentos fiáveis. De tal forma, não há como se imaginar que ele viria a auxiliar a família no futuro. Ademais, sustenta que o trem trafega em linha reta e faz considerável barulho. Somente alguém patologicamente distraído ou afetado por entorpecentes, como o álcool, poderia ser atropelado por uma composição gigantesca.

3 - Quanto aos danos morais, o réu esclarece que o menor não morava com a mãe desde a infância. Residia com uma tia, Sarah Conoor, que Ihe dava abrigo, eis que a genitora, alcoólatra, não tinha condições de criá-lo, consoante depoimentos colhidos em sede policial. O pai, por sua vez, encontra-se preso há treze anos em razão de condenação por triplo latrocínio e, ao que se sabe, nunca viu o filho. Suas irmãs, Jennifer e Suelen, casaram-se e residem no Nordeste com os maridos, e não veem o irmão há 10 anos. Assim, não hã dor moral a indenizar.

PRODUZA UMA SENTENÇA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA QUESTÃO FORMULADA.

OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES SÃO VERDADEIROS. APLIQUE O DIREITO.

SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, O CANDIDATO DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E AS RESPECTIVAS DEFESAS.

PREOCUPE-SE EM ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL.

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Mato Grosso do Sul ingressou com Mandando de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, em virtude de ter sido condenado ao pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários periciais em ação civil pública por danos ambientais proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Na inicial, o impetrante afirmou que a decisão impugnada, ao determinar que o ônus deveria recair sobre a Fazenda Pública a que se vincula o MP, deixou de observar a norma do art. 18 da Lei n.º 7.347/85, que veda o adiantamento dos honorários periciais nas ações civis públicas. Alegou, ainda, que a decisão ofende direito líquido e certo do estado e que o Ministério Público, por deter autonomia funcional, administrativa e financeira, deveria se responsabilizar pelas despesas nos processos em que é parte. O TJMS indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. O Tribunal destacou que, embora nas ações civis públicas não haja, em regra, o adiantamento de despesas no caso, a determinação judicial teria utilizado como fundamento entendimento jurisprudencial consolidado. Concluiu pela ausência de direito líquido e certo e apontou a inadequação da via eleita para a defesa do direito pleiteado. O estado de Mato Grosso do Sul, por seu turno, interpôs recurso extraordinário, apontando maltrato aos arts. 5º, LV; 127, caput e § 1º; 132; 165, § 5º, I; e 168 da Constituição. Alegou ofensa ao contraditório ante a ausência de intimação quanto ao teor da decisão que homologou os honorários periciais. Sustentou violação aos comandos constitucionais relativos ao orçamento público e à autonomia financeiro-orçamentária do Ministério Público. Afirmou que o Parquet possui dotações orçamentárias próprias, destinadas a cobrir os custos advindos de seu mister constitucional. Defendeu superado o entendimento jurisprudencial alegado, ao argumento de que, nos termos do art. 91 do CPC, deverá o Ministério Público arcar diretamente com os honorários periciais a que der causa.

Com base na situação descrita, discorra sobre a admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo estado e sobre o acerto ou não da decisão proferida em 1º grau de jurisdição, ou seja, a condenação do estado ao pagamento de 50% do valor fixado a título de honorários periciais em ação civil pública por danos ambientais proposta pelo Ministério Público.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o Acordo de Não Persecução Cível, incluindo histórico da consensualidade na improbidade administrativa, natureza jurídica, legitimidade, participação do juízo, procedimento e pressupostos.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a tutela de urgência e a tutela de evidência, sem deixar de analisar os arts. 300, §3º, e 304, caput, do CPC.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o ônus da prova no processo civil brasileiro, incluindo conceito, dimensões, forma de distribuição e sua relação com os poderes instrutórios do juiz. Deste último aspecto, aborde o posicionamento do STJ.

(1,5 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.