Questões

Há relação a ser estabelecida entre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e a efetivação do acesso da população vulnerável à justiça? Discorra sobre o tema abordando, necessariamente, dentre outros aspectos relevantes, como garantir, na condição de membro da Defensoria Pública, a relevância da participação de litigantes vulneráveis em IRDR, de modo a legitimar seu impacto nos processos individuais nos quais são partes.

(30 Linhas)

(10 Pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vive-se em uma sociedade de massa, onde demandas repetitivas sobrecarregam o Poder Judiciário, gerando inconsistências do sistema jurídico e possibilidade de que situações idênticas sejam tratadas de forma diferente. Com o fim de uniformizar a aplicação do Direito, o atual Código de Processo Civil previu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assim, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre as duas experiências do direito comparado que inspiraram a criação do IRDR.

b) o procedimento de distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9o e 13, do CPC/2015, aplica-se ao IRDR? Explique.

(30 Linhas)

(1,27 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A centralização de processos repetitivos a que alude o art. 69, §2º, inciso VI, do CPC se insere no microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos? De acordo com a natureza jurídica do novel instituto, cite, explique e contextualize ao menos dois pontos de semelhança e dois de distinção em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). (30 Pontos) (60 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público Estadual distribuiu pedido de instauração de IRDR alegando divergência de entendimento do TJMS sobre o tema. O incidente foi admitido e foi determinada a suspensão de todos os processos que versavam sobre o tema, contudo o incidente foi julgado improcedente pelo colegiado.

Sobre o IRDR, conforme entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e regras do Código de Processo Civil, explique, fundamentadamente, como o Ministério Público Estadual pode se insurgir contra a decisão colegiada.

É possível dar continuidade ao julgamento dos processos que estavam suspensos antes do trânsito em julgado?

Fundamente.

Explique qual(is) é/são o(s) fundamento/s) principiológicos do Incidente de Demanda Repetitivo.

(1 ponto)

(30 linhas)

Na tutela de direitos individuais homogêneos, quais as vantagens e desvantagens do modelo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à ação coletiva? Responda fundamentadamente, explicitando e distinguindo os efeitos da coisa julgada; a forma de controle judicial da representação adequada; o direito de opção pela inclusão (right to opt in) ou pela autoexclusão (right to opt out) do âmbito de repercussão do resultado do processo. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Na hipótese de suspensão do processo em razão da sistemática dos recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência, haverá a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito pelo juiz? Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

A respeito do julgamento de casos repetitivos, conforme previsto no Código de Processo Civil, atenda às determinações a seguir. 1- Identifique as técnicas ou os institutos processuais legalmente previstos para formar decisões que serão consideradas como julgamento de casos repetitivos. [valor: 5,00 pontos] 2- Diferencie os sistemas de causa-piloto e de procedimento-modelo e os relacione com as técnicas ou os institutos processuais mencionados no tópico anterior. [valor: 4,00 pontos] 3- Discorra sobre a possibilidade de utilização do instituto da reclamação no caso de decisão judicial que desrespeite entendimento formado em julgamento de casos repetitivos. [valor: 5,25 pontos] Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais 0,75 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (15 linhas)

Qual é a importância do elemento probatório para as hipóteses em que o direito brasileiro prevê a incidência de precedentes nas decisões judiciais? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Disserte sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aborde, na resposta, os seguintes temas: 1 - Os pressupostos do incidente; 2 - O dever de uniformização de jurisprudência; 3 - Aspectos de seu procedimento, especialmente no que toca aos legitimados para seu requerimento e à atuação do Ministério Público; 4 - Os efeitos da decisão. (80 Linhas) (2,0 Pontos)