Questões

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente o pedido formulado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tinha por objeto uma lei do Estado Alfa, proferiu acórdão que se mostrou favorável aos interesses do Estado Beta, acórdão este que transitou em julgado.

Apesar disso, autoridades administrativas de Alfa continuavam a cumprir a lei considerada inconstitucional pelo julgado, com o argumento de que a situação fática presente no início da tramitação da ação, o que perdurou por duas décadas, não mais subsistia.

Em razão da negativa, representantes do Estado Beta procuraram você, como advogado(a), e solicitaram que fossem respondidos os seguintes questionamentos.

A) Há alguma medida judicial passível de ser adotada pelo Estado Beta para que o Estado Alfa seja instado a cumprir o que fora decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O proceder das autoridades administrativas do Estado Alfa pode ensejar a decretação de intervenção federal nesse ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João adquiriu uma propriedade rural e após promover a limpeza do terreno constatou a existência de uma grande acumulação natural de calcário, que aflorava à superfície. Ao pesquisar em ferramentas de busca na internet, constatou que a extração do calcário, a depender das suas propriedades e da profundidade da cava, poderia ser muito rentável, o que, considerando a sua percepção, indicava o valor econômico da referida acumulação de calcário.

À luz desse quadro, João consultou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Deve ser reconhecido que ele, João, é o proprietário dessa acumulação natural de calcário que apresenta valor econômico? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso João decida realizar uma investigação, com o auxílio de profissionais qualificados, com o objetivo de obter informações sobre as propriedades e a quantidade de calcário existente na propriedade rural, é necessário que obtenha a aquiescência de algum ente federativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A população indígena existente no território do Estado Alfa, alinhada com autoridades estaduais, iniciou um grande movimento de sensibilização da opinião pública com o objetivo de demonstrar a existência de peculiaridades de ordem geográfica, demográfica e antropológica, que a distinguiam de outras populações indígenas e tornavam inadequada a aplicação de certas normas de caráter nacional.

Por essa razão, foi solicitado ao Presidente da República que adotasse as medidas necessárias para contornar esse quadro, de modo que o Estado Alfa seja autorizado a legislar sobre as matérias afetas à população indígena.

À luz desse quadro, o Chefe do Poder Executivo Federal solicitou que a Advocacia-Geral da União respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Pode ser editada medida provisória autorizando que o Estado Alfa legisle sobre a matéria alvitrada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A medida provisória que venha a ser editada pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do alegado aumento do custo de vida no Município Beta, de 8 mil habitantes, a Câmara de Vereadores, pela escassa maioria de um voto, deliberou, em 2025, em ato normativo próprio, pela alteração da forma de composição da contraprestação pecuniária mensal devida aos Vereadores, que passaria a ser composta por vencimento-base e pela verba de representação, além de adicional por ano de exercício da atividade legislativa. Foi estatuído, ainda, que o valor do vencimento-base corresponderia a 25% do subsídio dos Deputados Estaduais. Essa deliberação foi tomada no primeiro mês após a posse dos novos Vereadores, decidindo-se que a nova sistemática, que acarretaria a majoração dos valores que recebiam, seria eficaz a partir do exercício financeiro subsequente, dentro, portanto, da mesma legislatura.

No exercício financeiro subsequente, vale dizer, em 2026, foi implementada por E, Presidente da Câmara, a nova sistemática. Por entenderem que ela é dissonante da ordem constitucional, os Vereadores A, B, C e D, desde o início, devolveram aos cofres públicos, mês a mês, a diferença entre o que entendiam ser correto, consoante a interpretação deles da Constituição da República, e o valor que efetivamente recebiam. Já os vereadores E, F, G, H e I, efetivamente, permaneceram com os valores recebidos.

Fortes na premissa de que os cofres públicos estavam sendo mensalmente lesados, despendendo valores que dificilmente seriam recuperados, o que ocorria de modo doloso pelos cinco Vereadores que recebiam os valores indevidos, justamente aqueles que votaram favoravelmente à sua fixação, A, B, C e D, na condição de cidadãos, decidiram procurar os seus serviços como advogado(a) para o ajuizamento da ação constitucional cabível, visando à cessação do ato lesivo e à correlata reparação dos danos causados.

A partir da narrativa acima, elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição do Estado Ômega foi objeto de reforma constitucional. De acordo com o artigo X da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Ainda foi previsto que metade dos respectivos valores deveria ser direcionada a ações e serviços de saúde, sendo ainda vedado o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado Ômega. No último mês, surgiram debates sobre a conformidade constitucional da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017.

Analise a situação descrita na perspectiva:

a) da essência das emendas ao orçamento e, especificamente, do disposto no artigo X; e

b) dos aspectos concernentes à compatibilidade da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017 com a Constituição da República.

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município, como ente integrante da Federação brasileira, possui autonomia política, administrativa e financeira e exerce competências próprias estabelecidas pela Constituição Federal. Em determinada situação, o Município editou legislação destinada a disciplinar matéria de interesse predominantemente local e, em outra situação, pretendeu suplementar legislação federal e estadual. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a competência legislativa dos Municípios e diferencie a competência para legislar sobre assuntos de interesse local da competência para suplementar a legislação federal e estadual.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, postulou-se a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, de dispositivos do Código de Processo Civil que permitem ao julgador, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, adotar medidas executivas atípicas consistentes em suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e proibição de participação em concursos públicos ou em licitações, aduzindo ofensa ao direito de liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, dentre outros direitos e garantias fundamentais. Acerca do tema, disserte respondendo às seguintes questões:

A) Qual dispositivo do Livro III da Parte Geral do Código de Processo Civil foi impugnado na ADI nº 5.941?

B) Qual foi o resultado do julgamento da ADI nº 5.941 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal?

C) Quais garantias fundamentais previstas no artigo 5º da Constituição Federal foram erigidas na ementa e no inteiro teor do voto condutor para robustecer os fundamentos de (in)constitucionalidade da legislação impugnada?

D) De acordo com o voto do relator, como a análise econômica do Direito repercute no entendimento acerca da possibilidade — ou não — da adoção de medidas executivas atípicas?

E) Na perspectiva do controle difuso-concreto de constitucionalidade, o juízo sobre a proporcionalidade de determinada medida executiva atípica deve abranger a avaliação de quais subprincípios (metanormas ou vetores)? Explique a aplicação de cada um desses subprincípios na hipótese de medida executiva atípica que tenha por objeto a prestação pecuniária, à luz da fundamentação contida no acórdão.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafael foi denunciado por estupro de vulnerável na modalidade tentada, na forma do Art. 217-A, combinado com o Art. 14, inciso II, ambos do CP, porque, no dia indicado na denúncia, em uma festa, ao ver Fernanda desacordada após grande ingestão de álcool, decidiu com ela praticar conjunção carnal.

Para tanto, Rafael adentrou o quarto onde Fernanda estava repousada mas, nesse momento, repensou seu plano, pois também havia consumido bebida alcóolica. Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.

O Juiz, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva de Rafael, de ofício, com base em lei municipal que determina a decretação de prisão pelo Juiz, independentemente de requerimento do Ministério Público, sempre que houver recebimento de denúncia por delitos hediondos.

Rafael constituiu você, como advogado(a), para atuar em sua defesa. Assim, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser defendida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Com base na Constituição da República, qual a tese a ser defendida para afastar a aplicação da lei municipal mencionada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.