Questões

Em virtude de intempéries climáticas fortíssimas, equipamentos federais são atingidos e precisam de reparo imediato, sob pena de perda total. É necessária também a readequação dos equipamentos para os problemas climáticos futuros e tanto o imediato reparo quanto a manutenção são de custos elevados. Devido a esse quadro, a Administração opta por contratar diretamente certa empresa, pelo período de cinco meses, suficiente para selecionar, aí sim via licitação, a empresa que depois tocará o serviço.

Pergunta-se:

(a) a contratação direta por cinco meses ocorre por inexigibilidade de licitação?

(b) na nova licitação, pode a empresa contratada diretamente sagrar-se vencedora e ser contratada?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Câmara Municipal da Cidade “X” está em processo de renovação de seu parque tecnológico, com a aquisição de novos computadores e sistemas de software para modernizar suas operações legislativas e administrativas. Para tal, foi aberto um processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial, conforme determina a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores pela Lei 10.520/02. Durante o processo licitatório, o edital publicado pela Câmara especificou de maneira detalhada as características técnicas dos equipamentos e softwares desejados, além de definir critérios para participação e julgamento das propostas baseados no menor preço global. Após a homologação do resultado, uma empresa concorrente que não venceu o pregão apresentou recurso administrativo, alegando que a especificação dos produtos no edital restringia de forma indevida a competitividade, pois apenas uma marca específica de computadores atenderia às exigências técnicas descritas. A empresa argumentou que tal especificação violava os princípios da isonomia, competitividade e busca pela proposta mais vantajosa para a administração pública.

A V.Sa, no papel de advogado(a) da Câmara Municipal da Cidade “X”, deve elaborar a manifestação jurídica em resposta ao recurso apresentado pela empresa. Sua resposta deve abordar:

1 - A legalidade e os princípios regentes do processo licitatório.

2 - A adequação das especificações técnicas dos produtos no edital e sua relação com os princípios da isonomia e competitividade.

3 - Argumentos que sustentem a defesa da Câmara Municipal, garantindo a legalidade e a conformidade do edital com a legislação pertinente.

4 - As medidas a serem adotadas pela Câmara em resposta ao recurso.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado ente público decidiu realizar pregão eletrônico destinado à contratação de fragmentadoras de papel, de determinada marca ou similar. Embora tenha apresentado proposta com valor consideravelmente mais vantajoso, a única empresa interessada foi inabilitada, por apresentar certidões negativas de débito vencidas meses antes da publicação do edital. A licitação foi declarada fracassada. A Administração Pública procedeu à contratação direta da empresa que havia apresentado a menor proposta de preços na fase de planejamento, estendendo, a requerimento da contratada, o prazo de entrega dos produtos. A empresa inabilitada impugnou sua desclassificação, por defender sanável a irregularidade e por ser mais vantajosa a sua proposta. Sustentou, subsidiariamente, ser obrigatória a realização de nova licitação. Analise, justificadamente, todos os aspectos envolvidos. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 pontos) (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Tendo em vista a necessidade de construir, reformar e manter as paradas de ônibus para utilização da população, o município de São Paulo firmou contrato, sem ônus para a prefeitura, para a prestação desses serviços pelo prazo de 25 anos, com possibilidade de exploração de publicidade nos pontos de ônibus pelo ganhador do certame, como contraprestação pelo serviço. Sabendo que o artigo 175 da Constituição Federal de 1988 (CF), que prevê a descentralização da prestação de serviços públicos, é regulado pela Lei n.º 8.987/1995, que, por seu turno, foi alterada pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), responda, fundamentadamente, aos próximos questionamentos, relacionados à situação hipotética apresentada. 1 - Qual é a modalidade de delegação mais adequada ao caso apresentado? [valor: 1,04 ponto] 2 - Qual(is) modalidade(s) de licitação é(são) aplicável(is) ao caso? [valor: 1,00 ponto] 3 - Qual(is) é(são) o(s) possível(is) poder(es) concedente(s) em face da referida modalidade de delegação, em abstrato? [valor: 1,00 ponto] (10 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O setor responsável por licitações e contratos de determinado órgão da administração direta da União está planejando uma licitação e enviou para a consultoria jurídica a consulta a seguir. “Estamos realizando o planejamento das contratações do órgão e identificamos que o contrato de limpeza de nossas dependências e o contrato de vigilância estão em seu último ano de vigência e não poderão mais ser prorrogados. Será necessário, portanto, fazer nova licitação para a contratação desses serviços. Além disso, o órgão tem enfrentado dificuldades na preparação de processos disciplinares e de processos licitatórios, especialmente em razão da falta de servidores e da edição da nova Lei de Licitações. Para auxiliar na instrução desses processos, pretendemos terceirizar, com base na Lei n.º 14.133/2021, serviços de assessoramento jurídico. A empresa contratada deverá disponibilizar empregados com formação jurídica de nível superior (graduação em direito), em regime de dedicação exclusiva, para prestar serviços de apoio e assessoramento jurídico ao setor de licitações, ao setor de recursos humanos e a outros setores do órgão, esclarecendo dúvidas jurídicas, auxiliando na instrução de processos administrativos e também na elaboração de minutas de atos normativos infralegais. A respeito das futuras contratações mencionadas acima, surgiram as seguintes dúvidas, que submetemos a esta consultoria jurídica da União. 1 - Existe impedimento à terceirização dos serviços contínuos de limpeza, de vigilância e de assessoramento jurídico? 2 - É possível agrupar em um lote único os três serviços mencionados? 3 - É possível fixar critérios de sustentabilidade para o serviço de limpeza, ainda que isso aumente o preço da contratação? 4 - A convenção coletiva da categoria de vigilantes prevê o pagamento de um adicional para empregados que prestem serviços em repartições públicas. Esse adicional deverá ser incluído nas planilhas de custos do valor estimado? 5 - Na licitação dos serviços de limpeza, considerando-se os baixos valores dos salários, é possível exigir, no edital da licitação, o pagamento de salário em valor superior ao piso salarial da categoria?” Diante dessa situação hipotética, na condição de advogado da União responsável pela análise do processo, redija parecer em resposta à consulta do órgão, com fundamento na legislação, na jurisprudência e no entendimento da Advocacia-Geral da União. Considere a IN SEGES/MPDG n.º 5/2017, aplicável às licitações e aos contratos de que trata a Lei n.º 14.133/2021, no que couber. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Apresente a conclusão. (120 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município do interior do país pretende realizar a contratação de empresa de engenharia para construção de um prédio para auxiliar os profissionais da saúde do município. Diante de várias reuniões ocorridas com os servidores da contabilidade, departamento de compras e departamento de licitação, ficou decidido que a aquisição da empresa será feita de forma combinada, ou seja, para o certame licitatório serão utilizados os fundamentos da Lei 8.666/1993 e para o cumprimento das cláusulas contratuais, serão utilizados os fundamentos da Lei 14.133/2021. Você, na qualidade de procurador (a) municipal, dê um parecer jurídico a respeito do assunto, apontando de fundamentadamente, com base nas disposições do ordenamento jurídico atual sobre o assunto, se a escolha do município encontra-se correta ou equivocada. (20,00 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Gama deflagrou licitação na modalidade Concorrência Pública para contratação de empresa especializada na execução de uma ponte sobre o rio que cruza o território local, submetendo-a ao regime da Lei Federal n.º 8.666/93. Foi incluída no Edital a exigência de que os licitantes demonstrassem experiência anterior na construção de pontes, com dimensões mínimas de 50% do escopo licitado e aspectos qualitativos análogos. Nenhum licitante impugnou o Edital previamente, neste aspecto. O valor estimado à licitação foi de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Na fase de habilitação, a licitante Beta veio a ser inabilitada, tendo o Departamento Técnico do Município aferido que a única experiência apresentada pela licitante, referente a serviços de pavimentação, não tinha dimensões qualitativas e quantitativas hábeis à demonstração da qualificação técnica nos termos solicitados pelo Edital.

A licitante Beta interpôs tempestivo recurso administrativo, que veio a ser desprovido, em 04 de agosto de 2021.

Em 04 de setembro de 2021, a licitação foi homologada, seu objeto adjudicado à vencedora e remetido o respectivo extrato para publicação na Imprensa Oficial. O contrato administrativo foi celebrado no mesmo dia com a pessoa jurídica declarada vencedora, a licitante Penta, que apresentara proposta comercial no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Em 20 de abril de 2022, a licitante Beta impetrou mandado de segurança, juntando laudo de engenheiro, com recolhimento de específica ART, em que afirma que os aspectos que compuseram a experiência comprovada pela Impetrante detêm similaridade quantitativa e qualitativa com o escopo da licitação do Município Gama. Sustenta que, ainda que não atinja 50% (cinquenta por cento) das dimensões da ponte licitada, tal exigência editalícia é inválida, pois que demasiadamente restritiva à competição, uma vez que, substancialmente, a Impetrante demonstra aptidão para executar o escopo licitado. Pleiteia pela reforma da decisão administrativa de sua inabilitação, para que seja considerada habilitada, prosseguindo-se o certame licitatório em seus ulteriores termos, igualmente postulando pela invalidação do ato administrativo homologatório e de qualquer contrato administrativo dele decorrente.

Aponta como autoridade coatora o Prefeito Municipal e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por estima fiscal, apesar de revelar que sua proposta comercial no certame (cujo envelope se manteve lacrado em razão da inabilitação) correspondia a R$ 43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais). O processo foi distribuído à Vara Única da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Gama.

Na condição de Procurador(a) do Município Gama, adote a medida processual adequada diante do pedido autoral na representação da autoridade coatora, enfrentando todos os argumentos apresentados no mandado de segurança, mediante a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes. Você foi informado de que a obra está com 70% (setenta por cento) de seu cronograma físico-financeiro concluído.

(mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma membra do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) comunicou ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) que havia chegado a seu conhecimento uma notícia de fato segundo a qual o prefeito de certo município daquele estado promovera procedimento de licitação, na modalidade de pregão, com ilicitudes na contratação da empresa XYZ, para fornecer produtos alimentícios diversos para a merenda escolar na rede municipal. A notícia de fato continha prova documental robusta e válida a demonstrar que a aquisição dos produtos se dera com sobrepreço injustificado, doloso e evidente ante a realidade do mercado.

Na comunicação ao TCE/RJ, a promotora de justiça informou que havia provocado os órgãos municipais competentes para instaurar tomada de contas especial, mas estes permaneceram inertes, razão por que decidiu informar os fatos à corte de contas.

Além dos elementos citados, a notícia de fato incluiu as seguintes possíveis ilicitudes:

i) inadequação do uso do pregão como espécie de licitação para adquirir gêneros alimentícios; e

ii) ilicitude da aceitação da proposta da empresa vencedora do pregão pelo pregoeiro, uma vez que ela não atendia ao prazo máximo de fornecimento definido no instrumento convocatório.

Notificado a prestar informações, o prefeito municipal alegou, preliminarmente, não caber instauração de tomada de contas especial no caso, porquanto o exercício financeiro ao qual os atos se referiam ainda não findou. Relativamente à proposta vencedora, o prefeito alegou que os gêneros alimentícios nela indicados atendiam ao instrumento convocatório quanto às suas especificações — mas silenciou sobre a inobservância do prazo de fornecimento — e apresentavam o menor preço entre os licitantes, além de que todo o procedimento fora lícito. Cumpriram-se todos os passos exigíveis na instrução do processo de tomada de contas especial.

Considerando essa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do Ministério Público junto ao TCE/RJ, parecer abordando os seguintes aspectos:

1 - (des)cabimento de tomada de contas especial no caso; [valor: 12,00 pontos]

2 - (in)adequação do pregão como modalidade para aquisição de gêneros alimentícios; [valor: 12,00 pontos]

3 - (i)licitude da aceitação da proposta vencedora pelo pregoeiro; [valor: 12,00 pontos]

4 - conclusão do julgamento das contas. [valor: 17,20 pontos]

Ao elaborar seu parecer, dispense o relatório e não crie fatos novos.

(90 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, escreva um texto dissertativo sobre alteração unilateral e rescisão unilateral do contrato, abordando, ainda, a aplicação da exceção do contrato não cumprido pelo particular contratado em face do poder público contratante. Devem ser considerados no texto os regimes jurídicos previstos na Lei n° 8.666/1993 e na Lei n° 14.133/2021. Indique se seria constitucional a norma de uma Constituição Estadual, oriunda de emenda constitucional, prevendo que o Estado (poder concedente) terá até 25 anos para pagar a indenização decorrente da encampação do serviço público que já é prestado por concessionária. (40 Linhas) (2,0 Pontos) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para manifestação, o processo de contas n.º 123/2021 da Autarquia estadual X, referente a atos de gestão praticados no exercício de 2020, tendo sido o Sr. João o gestor interessado. Do relatório de auditoria da corte, constante dos autos, destacam-se os apontamentos referentes a: 1 - contratação direta, mediante dispensa de licitação, da Fundação Y, instituição brasileira incumbida estatutariamente da pesquisa científica de semicondutores, de cujo processo não constam a razão da escolha e a justificativa de preço, a fim de desenvolver sistemas informatizados de gestão administrativa, seguida de repasse integral do objeto contratado à Companhia W, do ramo de tecnologia da informação, maculando a legitimidade da contratação, pelo que foi sugerida determinação de suspensão da execução do contrato; e 2 - pagamentos antecipados a Companhia W, sob a alegação, incomprovada, da premência da conclusão dos serviços contratados, e sem correspondência entre a liquidação da despesa empenhada e o cronograma financeiro fixado contratualmente, em ofensa à economicidade, com dano ao erário de R$ 123.456,78, decorrente dos rendimentos em aplicações financeiras que deixaram de ser auferidos pela Autarquia X por força da antecipação de pagamentos. A defesa do gestor alegou que a contratação fora regular, que seria desnecessária a explicitação da razão da escolha e da justificativa do preço e que o repasse do objeto contratado com a Fundação Y para a Companhia W estava respaldado em normas internas da autarquia, as quais afastam a incidência da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Sustentou, ainda, que a suspensão do contrato traria prejuízos irreparáveis à Autarquia X, uma vez que os sistemas contratados estariam em implantação gradativa, com substituição dos anteriores, os quais deixariam em breve de ter cobertura contratual, do que fez prova. Ademais, afirmou que a execução das despesas decorrentes do contrato era submetida à discricionariedade do ordenador, com base no princípio constitucional da eficiência, e que efetuaria antecipadamente os pagamentos desse e de quaisquer outros contratos sempre que houvesse recursos financeiros disponíveis para tanto. O relatório de reinstrução da unidade técnica do tribunal, por sua vez, endossou as críticas da auditoria, tendo refutado os argumentos de defesa do gestor, e ressaltou haver indícios suficientes de que o gestor poderia causar novos danos ao erário caso prosseguisse no exercício de suas funções. Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de membro da instituição ministerial com atribuição para atuar no processo em pauta, o parecer cabível. Ao elaborar o seu parecer, atente às peculiaridades materiais e formais em face do caso exposto e apresente a devida fundamentação, fática e jurídica, observada a legislação de regência e LINDB, dos aspectos nele suscitados bem como de seus consectários. (10,0 Pontos) (180 Linhas)