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Você saberia conceituar o que é o instituto da transação tributária?
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Publicado em 17/maio
Direito Penal: Você sabe o que é autoria mediata? (Questão cobrada na prova de Juiz Federal do TRF1)
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Publicado em 15/maio
Você sabe o que é o princípio da referibilidade tributária?
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Publicado em 14/maio
O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem judicial?
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Publicado em 13/maio
É lícita a publicidade de alimentos direcionada a crianças?
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Publicado em 10/maio
Procuradoria: Ementa do Parecer
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Publicado em 09/maio
O que se entende por antropização?
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Publicado em 08/maio
O que são as medidas executórias atípicas?
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Publicado em 07/maio
Para a caracterização de dano extrapatrimonial coletivo, em matéria ambiental, é necessária a demonstração concreta do sofrimento coletivo?
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Publicado em 06/maio

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