Treine Jurisprudência

Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que, “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Indaga-se: quais são as modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002? Explique detalhadamente cada modalidade.

Rafael de Quadros, Promotor de Justiça em atividade no Fórum da Capital, deixa seu carro em estacionamento oferecido pelo Poder Judiciário. Ao retornar, verifica que seu veículo foi danificado por pessoa não identificada. Em razão deste fato, ingressou em juízo com ação visando ao ressarcimento do prejuízo sofrido. Pergunta-se: Responde o Estado civilmente pelo dano? Justifique

Conceitue e diferencie o que vem a ser: concessão de serviço público; permissão de serviço público; e autorização de serviço público.

Conceitue o que é Cargo Público dentro da Organização Administrativa do Estado. Pode também existir Função Pública sem Cargo Público? Fundamente.

Sabemos que os princípios básicos da Administração encontram-se previstos na Constituição Federal (art. 37) e são indispensáveis na aplicação das normas administrativas. Desta forma, explique cada um dos princípios a seguir mencionados: da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

1 - Na hipótese de responsabilidade aquiliana, qual o liame jurídico existente entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar? Analise e justifique a resposta. 2 - Por elementos do ato ilícito devemos entender aqueles essenciais, sem o que não haverá responsabilidade civil. Indaga-se: Quais são os elementos do ato ilícito civil? Explique cada um deles.

A teoria objetiva é utilizada apenas em algumas situações. O Código Civil ampliou sua esfera de aplicabilidade, ao remeter a teoria objetiva a todos os casos em que a natureza da atividade do autor implique riscos para as demais pessoas. Dê 3 hipóteses em que é utilizada a teoria da responsabilidade objetiva, justificando cada uma delas.

Determinada empresa do ramo de calçados, inscrita como sociedade limitada, declarou-se falida deixando de efetuar pagamentos a inúmeros credores. No decorrer do processo de falência, constatou-se que houve desvio de finalidade em suas operações acarretando, desta forma, prejuízos aos credores. Indaga-se: Existe a possibilidade de estender os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, considerando que no caso das sociedades limitadas a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas? Justifique. Cristiano desejava comprar o terreno de seu vizinho Alessandro. Para evitar o pagamento de um preço maior, pediu a seu amigo Fernando que fizesse o negócio por ele. No contrato efetivado por Fernando, o mesmo afirmou que estava comprando em nome de terceiro e que indicaria quem deveria assumir a obrigação no prazo legal. Indaga-se: Se a pessoa a nomear for insolvente no momento da nomeação, com quem o contrato produzirá seus efeitos? Existem casos em que não seja possível a celebração de contrato com pessoa a declarar? Justifique e exemplifique.

1 - Diferencie e exemplifique os institutos da caducidade e da nulidade de testamento. 2 - Sabemos que por sua natureza o contrato de seguro é: típico, puro, oneroso ou comutativo, bilateral, formal, de adesão e impessoal. Explique cada uma destas características jurídicas acima mencionadas.

Melquiades Portinari, menino com 13 anos de idade, perdeu os pais e herdou bens. Moisés dos Santos foi nomeado tutor da referida criança. Para fiscalização dos atos do tutor o juiz resolveu nomear como protutor Onofre Riquelme, que inclusive residia em outra Comarca. O veículo herdado por Melquiades fica para uso de Moisés que transita com o mesmo como se fosse de sua propriedade. Ocorre que certo dia, transitando em alta velocidade, colidiu com outro veículo e, não só provocou danos materiais no carro do herdeiro, como também no veículo envolvido na colisão. Posteriormente, em juízo, é considerado culpado pelo acidente e condenado a indenizar o terceiro que estava no outro veículo. Pergunta-se: Quem será responsabilizado pelo pagamento da Indenização? Justifique. José dos Santos, sabendo ler e escrever, faltando 20 dias para completar 16 anos de idade, fez um testamento cerrado em favor de sua empregada, deixando-lhe bens e encaminhando o documento ao Tabelião. Aos vinte e cinco anos de idade, José faleceu sem descendentes ou ascendentes. Deixou apenas uma irmã e dois sobrinhos sendo estes filhos de um irmão premorto. Em face da situação hipotética apresentada, é válido o testamento? Justifique.