Treine Jurisprudência

Durante costumeiro passeio pela praça central da cidade, a jovem mãe conduzia ao colo o seu filho com um ano de idade. Repentinamente, em meio a um dos bosques, a mulher constatou a aproximação de um cachorro pitbull em desaba- lada correria em sua direção. Desesperada, a genitora ainda tentou proteger a criança atrás de uma árvore, mas O cão avançou ferozmente contra o menino, passou a mordê-lo intensamente por todo o corpo, derrubou-o ao chão e prosseguiu a raivosa agressão. Vendo a cena, um oficial do Exército que atravessava a praça sacou de sua pistola, desferiu três tiros contra o cachorro, matou-o instantaneamente e socorreu o ferido. Com ferimentos disseminados, a criança foi internada no hospital em estado gravíssimo, sendo duvidosa sua sobrevivência. Enquanto isso, a Polícia Judiciária localizou o proprietário do cão e comprovou que o mesmo arrebentara a corrente que o mantinha preso, pulara o muro da propriedade e fugira através da via pública. Inconformado com a morte de seu animal de estimação, o referido dono prometeu adotar providências indenizatórias. a) Analise o quadro proposto sob o prisma jurídico-criminal, classificando as condutas típicas dos sujeitos ativos das ações praticadas, oferecendo proposições devidamente fundamentadas, de acordo com o Direito Penal Brasileiro. b) Avalie o comportamento do autor dos disparos, com base na Ilicitude Penal, fundamentando todas as afirmações elaboradas.

Movido pela vontade de manter relações sexuais com a linda jovem, o agente deu início ao namoro com a mesma, visando a seu intento. Participando de uma extravagante festa noturna, o agente comprou um “tijolo de maconha” de pessoa desconhecida e, durante a madrugada, o casal rumou para um motel das proximidades onde, à vista da certidão de nascimento da jovem, foi impedida a sua entrada por ser menor de dezoito anos de idade. Disposto a seduzir a acompanhante, o agente levou-a para o apartamento de um amigo que estava ausente. Lá, preparou cigarros de maconha que ambos fumaram, enquanto ingeriam bebidas alcoólicas e assistiam a filmes pornográficos repletos de cenas eróticas. Incitados, o agente praticou variados atos de libidinagem, até manter a conjunção carnal com a namorada, por diversas vezes, até o amanhecer, convencido de sua menoridade. Dias após, a namorada procurou o agente afirmando que fizera o exame correspondente e que estava grávida. Depois de convencê-la à prática de aborto, o agente levou-a até uma parteira que procedeu a manobras abortivas ditas “infalíveis”, além de ministrar-lhe distintas substâncias abortivas. Denunciados esses fatos, a Polícia Judiciária comprovou que o "tijolo de maconha” consistia em esterco bovino prensado sem qualquer poder tóxico, que a certidão de nascimento da mulher era falsa e ela já possuía 22 anos de idade no dia do fato e, ainda, a total impossibilidade genética dela suportar um estado gravídico, dadas as complicações congênitas que possuía. a) Analise cada um dos fatos praticados pelo agente sob o panorama jurídico-criminal, classificando-os segundo a Doutrina Penal Brasileira. Fundamente a sua resposta. b) Avalie pontualmente tais condutas, tendo por base a Tipicidade Penal, apresentando soluções fundamentadas para cada um dos comportamentos do agente.

A fim de vingar-se de injustiças sofridas em seu antigo clube de futebol, o agente decidiu privar da liberdade a septuagenária genitora do principal jogador daquele time. Atacando-a em plena via pública, na tarde de 23 de dezembro de 2003, sob a vigência da benigna lei penal brasileira (Decreto-lei 2.848 de 07/12/1940 - Código Penal Brasileiro), o agente desejava mantê-la em cativeiro durante as festas natalinas, conduzindo-a para uma distante e isolada propriedade rural, onde a deixou sob a guarda de sua companheira. No dia 03 de janeiro de 2004, vigorou nova norma penal (Lei Federal 10.741 de 19/10/2003 - Estatuto do Idoso), qualificando o referido tipo penal e, em consequência, tornando mais severa a sanção penal aplicável à espécie. Após denúncia, a Polícia Judiciária localizou o cárcere e libertou a vítima, em 05 de janeiro de 2004, e prendeu a companheira do agente, que confessou a prática criminosa. a) Analise os fatos descritos sob a égide do Direito Penal Brasileiro, classificando o citado fato delituoso, especificando a espécie de crime praticado e apurando as responsabilidades penais dos partícipes. Fundamente a sua resposta. b) Doutrinariamente, avalie o quadro proposto frente ao Direito Penal Intertemporal, esclarecendo, de forma fundamentada, a situação de aplicabilidade da lei penal no tempo a partir do concurso explicitado.

Nas eleições municipais de 2004, um dos candidatos à eleição majoritária, aceitando a promessa de que seria nomeado para um cargo em comissão, desistiu de concorrer ao pelito. O presidente de um dos partidos políticos integrantes da coligação que permaneceu na disputa presenciou o ocorrido e, com fundamento no art. 237, §2º do Código Eleitoral, promoveu a responsabilidade do candidato autor da promessa perante o Corregedor Eleitoral. Ao final do processo, constatada a veracidade do fato, o autor, que jamais ocupara cargo público, teve o seu registro cassado. Pronuncie-se a respeito. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Quais são as principais diferenças entre os institutos da remissão e da anistia? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

O inadimplemento de uma obrigação dá azo à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Determinado credor de uma cédula de crédito bancário virtual, acompanhada de simples protesto cambiário, pode requerer a falência de uma sociedade limitada que explora a pecuária? Os autos devem ser remetidos ao Ministério Público, para promoção, nessa fase processual? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É admissível que o Ministério Público requisite informações cobertas por sigilo bancário ou fiscal, independentemente de ordem judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É obrigatória a intervenção do Ministério Público em processo de execução fiscal, tendo sido arguida, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo instituidor do tributo? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Qual o sentido do “regime especial” atribuído às agências reguladoras? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.