Treine Jurisprudência

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública com pedido de fornecimento de equipamentos de proteção individual nos termos da legislação vigente. A empresa, antes do julgamento da ação, antecipou-se e providenciou a compra e fornecimento dos referidos equipamentos. Tendo em vista a iniciativa da ré, o juiz de primeiro grau julgou tal pedido improcedente. Como procurador responsável pelo caso, você recorreria da decisão? Fundamente sua resposta. (20 pontos)

Disserte sobre os tipos de subordinação na relação de emprego à luz do fenômeno da terceirização. (20 pontos)

Disserte a respeito da atuação extrajudicial do Ministério Público do Trabalho na defesa dos direitos transindividuais. (20 pontos)

De acordo com a sistemática constitucional brasileira, disserte sobre as soluções dos conflitos entre tratados internacionais e as normas de direito interno. (20 pontos)

Redija texto dissertativo acerca da fiança no direito processual penal brasileiro. (até 30 linhas)

Estabeleça, em texto dissertativo, a diferença entre normas justificantes e normas permissivas, citando exemplos de cada uma delas. (até 30 linhas)

No dia em que completava 21 anos de idade, logo após sua festa de aniversário, Jane foi vítima de estupro e atentado violento ao pudor, praticados, em concurso de pessoas, por Marcos e Henrique. Dois meses após os fatos, ela ofereceu queixa-crime apenas contra Marcos, asseverando que não oferecia queixa-crime contra Henrique, por ter ele se limitado a segurá-la, enquanto Marcos a estuprava e praticava coito anal. Considerando essa situação hipotética, elabore texto dissertativo acerca da conduta a ser seguida pelo promotor de justiça após ter vista dos autos. (até 30 linhas)

Redija um texto dissertativo a respeito do papel do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Se a proteção da criança e do adolescente interessa à atividade do Ministério Público sob o aspecto coletivo ou individual;

2 - Se a intervenção do Ministério Público em tema ligado à infância e adolescência deve-se dar como parte ou como fiscal da lei;

3 - Garantias processuais expressas no Estatuto da Criança e do Adolescente dadas aos membros do Ministério Público, quando atuam em feitos para a proteção da criança e do adolescente.

(até 30 linhas)

Redija um texto dissertativo acerca da invocação da reserva do possível pela administração pública em situação na qual se discuta a implementação de direitos econômicos, sociais e culturais. Esclareça, para tanto, os limites a que se sujeita a aplicação da cláusula da reserva do possível. (até 30 linhas)

CABOT Ltda. é uma sociedade empresária, prestadora de serviços de conexão à Internet por rádio, em uma cidade com 300.000 habitantes. Inicialmente, ela oferecia aos seus usuários, mediante contrato de adesão, duas opções de serviço A e B com pagamento mensal. A opção A oferecia velocidade de transmissão de 300 kbps (kilobytes por segundo) e possibilidade de movimentar até 2 GB (gigabytes) de dados por mês, custando o valor de R$ 100,00. A opção B oferecia velocidade de transmissão de até 600 kbps e possibilidade de movimentar até 5 GB de dados por mês, já no valor de R$ 200,00. No início do ano, a empresa alterou seus serviços. A opção A passou a dispor de velocidade de 600 kpbs, com custo de R$130,00, e a opção B passou a se chamar B-premium, dotada da mesma velocidade da opção anterior, mas sem limitação quanto ao volume de dados transmitidos mensalmente, pelo que passou ao valor de R$ 400,00. A prestadora, então, implementou unilateralmente tais mudanças nos contratos em curso, razão por que deslocou, devido à extinção do plano B, os usuários dessa modalidade para o plano B-premium. No mês de setembro deste ano, quatro consumidores, por sentirem-se prejudicados com tais mudanças, requereram ao Ministério Público que ajuizasse ação requerendo a cessação dessas alterações contratuais. O parquet, então, solicitou informações à referida empresa, a qual se manifestou afirmando que: A - As mudanças foram feitas com base no direito de o empresário adequar seus serviços de acordo com os custos cobrados pelas geradoras de sinal, cuja recente elevação estava demonstrada por documentos, sendo constitucionalmente reconhecido o direito à livre-iniciativa, que garante ao empresário a autonomia de estabelecer o valor dos produtos e serviços que destina ao mercado, não tendo sentido uma empresa ser obrigada a atuar com prejuízo; B - A possibilidade de realizar tais mudanças de modo unilateral estava efetivamente prevista no contrato de adesão, ressalvando-se que elas foram feitas em benefício dos clientes, que passaram a usufruir de melhores serviços por preço justo; C - Conexão à Internet constitui um serviço luxuoso e supérfluo, destinado a pessoas abastadas e desprovido de qualquer essencialidade, não se caracterizando, no caso, nem a relevância social do bem jurídico em questão, nem a hipossuficiência dos clientes, cuja presumida capacidade econômica demonstrava que poderiam livremente decidir se desejavam ou não anuir com as alterações contratuais; D - A empresa prestava serviços a 1.500 clientes, sendo que, entre estes, apenas quatro protestaram ao Ministério Público. O número total de usuários em relação à população da cidade, bem como o ínfimo número de clientes insatisfeitos, demonstrava se tratar de assunto que envolvia meros direitos individuais disponíveis, cuja gestão compete apenas aos respectivos titulares. Concluía afirmando a plena licitude da conduta questionada, bem como inexistir motivo jurídico que autorizasse o Ministério Público a se imiscuir em sua atividade, já que a matéria em questão não se incluía em suas atribuições institucionais. Com base nessa situação hipotética, redija um texto no qual o Ministério Público ofereça ação judicial em defesa dos direitos dos referidos consumidores, esclarecendo os fundamentos de direito material e processual que sustentem a sua legitimidade, a causa de pedir e a natureza e extensão do pedido. (até 30 linhas)