Treine Jurisprudência

Para execução de obra pública de grande vulto (rodovia estadual interligando vários municípios), é publicado edital de licitação para escolha de empresa especializada que a realize, o que suscita, de logo, impugnação de interessados. Acolhendo representação formulada, o Tribunal Estadual de Contas solicitou para exame cópia do edital de licitação já publicado, deliberando por determinar diligência para adoção de medidas corretivas pertinentes do instrumento convocatório. Cumprida a diligência em termos dados como satisfatórios, realiza-se a licitação e celebra-se o contrato. Na execução deste, o Tribunal de Contas, no desempenho de suas atribuições de controle das despesas dele decorrentes e atendendo a denúncia de superfaturamento, determina à Administração, preventivamente, a suspensão de sua execução, comunicando a irregularidade à Assembleia Legislativa. Silente a respeito o Legislativo pelo prazo em que deveria pronunciar-se, pergunta-se: A - A atuação do Tribunal de Contas em relação ao edital e à suspensão preventiva da execução da obra foi juridicamente correta”? B - Que providências poderia a Corte de Contas adotar a seguir? C - As providências possíveis envolveriam, necessariamente, a interveniência de que instituições? D - Tais providências compreenderiam a responsabilização direta e solidária de agentes públicos e da empresa contratada para a obra em execução? (20 Pontos)

Homologada uma licitação para a compra de impressoras, antes de assinado o contrato, o gestor toma conhecimento de promoção de uma grande loja de departamentos vendendo idênticas impressoras pela metade do preço ofertado pelo licitante vencedor. Como Procurador do Estado, de que forma orientaria o gestor público diante desta situação”? (20 Pontos)

Qual a Justiça competente para julgar ação indenizatória de danos próprios sofridos por herdeiros de vítima de acidente de trabalho? (50 Pontos)

A contribuição sindical regida pela Consolidação das Leis do Trabalho é devida pelos ocupantes de cargo público efetivo? (50 Pontos)

Em março de 2008, um contribuinte declarou, através de GIA, o valor do ICMS devido, mas não efetuou o pagamento. Em abril do mesmo ano, o mesmo contribuinte não declarou nem pagou o imposto. Quais os prazos para o Estado do Rio de Janeiro exigir os valores que lhe são devidos nesses meses? (50 Pontos)

Dado município instituiu contribuição de iluminação pública, sem gravar a União Federal, mas gravando o Estado. Pode o Judiciário afastar a cobrança ou suprimir o benefício com base na isonomia? (50 Pontos)

Os administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais estão sujeitos ao poder disciplinar da Comissão de Valores Mobiliários? (40 Pontos)

Austregésilo, proprietário de terreno urbano na cidade do Rio de Jansiro, contrata com Gildásio a outorga do direito real de superfície do referido terreno, por prazo indeterminado. O contrato foi realizado por escritura pública, devidamente registrada no cartório do registro de imóveis competente. Passados três anos e cinco meses da contratação, estando o contrato sendo cumprido regularmente, Gildásio vem a falecer. Seus herdeiros, Alberto, Luiza e Castanho, alienam o direito real de superfície para Frederico, sem que fosse concedido a Austregésilo o direito de preferência em igualdade de condições. Indaga-se: quais os direitos de Austregésilo? (50 Pontos)

Projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade de lei em vigor. Comente a validade constitucional de tal medida. (50 Pontos)

Comente o fenômeno da mutação constitucional e seus limites, fazendo referência à competência conferida ao Senado Federal pelo art. 52, X, da Constituição. (50 Pontos)