Treine Jurisprudência

Cesário Augusto da Silva, através da defensoria pública, requer, junto à vara de execuções penais do Rio de Janeiro, a expedição de alvará de soltura, visto ter cumprido, com excesso de 10 (dez) dias, a pena que lhe foi imposta pelo único crime que cometeu.

Observado o trâmite legal, ficou constatado o correto cumprimento da pena, a trazer decisão judicial favorável ao pleito. A secretaria da vara de execuções penais, no momento de expedir o competente alvará de soltura, lança os dados, por erro, do criminoso Eltôncio Neme da Silva (vulgo “neném”), que cumpre pena por estupro e latrocínio.

Encaminhada a ordem judicial, esta é cumprida, trazendo a soltura de “neném”. Quarenta e oito horas após, é constatado o erro, a acarretar a expedição de alvará de soltura em favor de Cesário Augusto da Silva, e mandado de prisão em face de “neném”.

Passados 30 (trinta) dias, “neném” encontra sua ex-noiva, de nome Jaqueline Pereira, no município de Belo Horizonte, e - depois de forte discussão, motivada pelo conhecimento do noivado desta com um rival - a esfaqueia, levando-a a morte.

Dois anos passados, os pais de Jaqueline Pereira ajuízam ação objetivando reparação material e moral em face do Estado do Rio de Janeiro. Devidamente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresenta sua defesa.

Tomando o feito o trâmite regular, vem a manifestação do Ministério Público no sentido de não ter interesse, por versar tema ligado à esfera patrimonial, e por isto disponível, da parte.

Concluso os autos para você, ciente do regular processamento, sem qualquer vício processual, como decidiria? (analise apenas os temas ligados ao direito administrativo).

Sidnei, proprietário de imóvel na periferia de cidade serrana do Rio de Janeiro há mais de 50 anos, tem como fonte exclusiva de água potável uma nascente, formadora de córrego, localizada em imóvel contíguo, de propriedade de Robério. Robério, por sua vez, com licença da prefeitura, a fim de fazer obras, promove movimento de terra e desmata a área de entorno da referida nascente. Sidnei, apreensivo com o prejuízo concreto à manutenção de seu suprimento de água, ingressa com ação contra o Município e o vizinho, postulando a anulação da licença, a restauração da vegetação protetora da nascente e indenização por danos materiais e morais. Entretanto, Sidnei foi considerado, por sentença, parte ilegítima para a postulação deduzida. Inconformado recorreu. Analise o acerto ou não da decisão judicial à luz dos bens jurídicos que se objetivou tutelar e dos princípios jurídico-ambientais pertinentes.

Ricardôncio, proprietário de imóvel rural, removeu 30% da cobertura vegetal de preservação permanente de suas terras para plantar café.

Constatada a ilegalidade, foi compelido pelo poder público a reflorestar a área, com base no art. 18 da lei 4.771/65, o que fez com recursos próprios e de modo bem sucedido.

Anos mais tarde, suas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas, já que toda a área seria submersa com a formação de reservatório de usina hidrelétrica.

Ricardôncio, na busca da justa e integral indenização a que faz jus, postulou que toda a cobertura florestal de preservação permanente da propriedade, e não apenas os 30% que restaurou, seja avaliada para compor, juntamente com o preço da terra, o valor total da indenização.

É viável a postulação do expropriado?

O estado do Rio de Janeiro editou lei instituindo ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias advindas de outros Estados, feitas pela internet. Qual a sua avaliação acerca da constitucionalidade da norma?

A empresa XYZ faz, em águas internacionais, e para si própria, pesquisas de dados sísmicos. Processados tais dados, ela os disponibiliza em software, e cede, mediante pagamento, licença de uso dos mesmos por prazo fixo. O município do Rio de Janeiro autuou a XYZ no intuito de cobrar o ISS. Na sua opinião, a pretensão do município procede?

No curso de processo falimentar, exatamente no mês de novembro de 2011, foi requerida pelo administrador, após a elaboração de relatório, a desconsideração da personalidade jurídica da falida para alcançar os bens de seus ex-acionistas, com a finalidade de satisfazer os débitos então existentes. No relatório circunstanciado o administrador demonstrou que entre maio de 2006 e março de 2007, portanto antes da declaração da quebra - que se deu em 03 de setembro de 2008, com termo legal fixado em 07 de janeiro do mesmo ano - os ex-acionistas operaram nítido esvaziamento patrimonial da falida, decorrente de cisão parcial; transferência de cotas sociais para outras empresas sem que houvesse contabilização de pagamento; confusão patrimonial entre os bens da empresa e os de diversas pessoas de uma mesma família, além de saques indevidos no patrimônio da falida. Diante deste requerimento a defesa dos ex-sócios sustentou (I) que todos os atos praticados antes do termo legal fixado gozam de presunção de legalidade; (II) que o pedido transborda os limites subjetivos da lide, pois ex-sócios não podem ser parte em processo falimentar; (III) que não há como analisar o pedido senão em ação autônoma, com ampla produção de provas e (IV) que a pretensão foi alcançada pela decadência, impossibilitando o manejo tanto da ação revocatória quanto da pauliana. Enfrente o requerimento do administrador e os argumentos da defesa, à luz não só da jurisprudência, mas apontando eventuais dispositivos legais e princípios jurídicos aplicáveis ao caso.

O fundo de investimento CROC ingressou com ação em face da companhia COPASUL S/A, uma sociedade aberta, visando a anulação da assembleia geral que aumentou o capital social mediante a emissão de novas ações ordinárias e preferenciais, com o preço unitário de R$ 0,80 (oitenta centavos), sob a alegação de que o critério utilizado para fixar o referido preço – que considerou a cotação das ações no mercado mobiliário – embora superior ao valor nominal, não refletiu o seu real valor econômico, causando, assim, a diluição da participação do autor no capital social, que passou de 8,5% para 3%, ressaltando que não subscreveu qualquer destas novas ações.

A ré sustentou que apresentou, oralmente, na assembleia, não somente os critérios que justificaram o valor das ações, mas, ainda, a necessidade e a urgência do aumento do capital social em razão do crescente endividamento da companhia, que vinha afetando a sua rentabilidade.

Enfrente a questão nos limites em que foi colocada, apontando, inclusive, eventuais dispositivos legais, princípios jurídicos, bem como institutos de direito empresarial aplicáveis ao caso.

Disserte sobre "propaganda eleitoral".

Edital de concurso público para o cargo de delegado de polícia de determinado estado, com base em lei local, exige dos candidatos a altura mínima de 1,65m. Candidato reprovado no exame antropométrico, porque sua altura é abaixo da mínima exigida na lei local e no edital, ajuíza ação com a pretensão de continuar nas demais fases do concurso. Argumenta que essa exigência afronta o princípio da isonomia e apresenta-se desarrazoada. Resolva a questão.

Lei municipal de iniciativa legislativa cria cargos de professor, a ser ocupado por professores da rede municipal, para administrar cursos de capacitação profissional nas escolas municipais situadas em comunidade de baixa renda. Professor da rede municipal atende aos requisitos estabelecidos na lei e impetra mandado de segurança com a pretensão de ocupar um dos cargos para administrar o curso de capacitação profissional. A autoridade, em suas informações, e a procuradoria do município, em sua impugnação, afirmam a inconstitucionalidade da lei. Resolva a questão.