Treine Jurisprudência

Vivemos em tempos de desregulamentação, de descentralização, de individualização, em que se assiste ao fim da Política com P maiúsculo e ao surgimento da “política da vida”, ou seja, que assume que eu, você e todo o mundo deve encontrar soluções biográficas para problemas históricos, respostas individuais para problemas sociais. Nós, indivíduos, homens e mulheres na sociedade, fomos portanto, de modo geral, abandonados aos nossos próprios recursos. Zigmunt Bauman (Entrevista concedida a Maria Lúcia Garcia Pallares-Burke, Tempo Social, Junho/2004, www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-20702004000100015&script=sci_arttext)

Considerando o que está transcrito acima, redija um texto dissertativo-argumentativo sobre o seguinte tema:

A atuação política no mundo atual: limites e desafios

**Discorra sobre os institutos jurídicos fraude à execução e fraude contra credores. Em seu texto aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:** - objeto de cada um desses institutos; [valor: 2,00 pontos] - meio a ser utilizado pelo credor para arguir cada um desses tipos de fraude; [valor: 3,00 pontos] - efeito do reconhecimento da existência da fraude à execução e da fraude contra credores. [valor: 4,00 pontos]

Com base em seu conhecimento acerca da legislação pátria e das normas que regem a propaganda eleitoral, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em que se discuta o seguinte questionamento: Quem realiza propaganda irregular está preparado para honrar o princípio de moralidade da Administração Pública? Valor: 10,00 (dez) pontos e consiste na elaboração de texto de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) linhas

Em 1988, Antônio iniciou relacionamento afetivo com Elza, que, à época, namorava Alex. Para contrair matrimônio com Antônio, em 1989, Elza terminou o namoro com Alex. Nesse mesmo ano, nasceu Rômulo, que foi voluntariamente registrado por Antônio como seu filho. Ambos sempre tiveram uma relação com intenso vínculo paterno-filial, entretanto, Antônio duvidava de sua paternidade biológica, dada a inexistência de semelhança física entre ele e Rômulo.

Tempos depois, o casal se separou e, então, Antônio decidiu investigar a paternidade biológica de Rômulo, pedindo-lhe que se submetesse a exame de DNA. Realizado o teste de paternidade, com grau de certeza de 99,99%, descobriu-se que o perfil genético de Rômulo não era compatível com o de Antônio.

De posse do resultado, Antônio ajuizou ação negatória de paternidade contra Rômulo em 2011, objetivando a anulação do registro civil, com a consequente retirada de seu nome da certidão de nascimento do réu. Ajuizou, ainda, ação de exoneração de alimentos, afirmando que Rômulo já alcançara a maioridade, o que cessaria a obrigação alimentar. Citado em ambas as contendas, Rômulo procurou a defensoria pública do estado, para contestar as ações.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, em resposta aos seguintes questionamentos.

1 - É possível a anulação do registro civil de Rômulo?

2 - Existe prazo para a negativa de paternidade e para o requerimento de anulação de registro civil?

3 - O pedido de exoneração de alimentos deve ser julgado procedente?

4 - Pode Rômulo pleitear de Antônio indenização por danos morais pela anulação do registro civil?

A aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e pensões está jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditório?

A notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento do tributo, posteriormente ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, interrompe o prazo decadencial? Explique.

A assembleia-geral de Credores é soberana em suas decisões quanto aos planos de recuperação. Tais deliberções estão sujeitas ao controle judicial?

Dentre as diretrizes fixadas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, destaca-se “a busca do apoio e da cooperação de ONGs, de organizações privadas e pessoas físicas, para o desenvolvimento de pesquisas científicas” Pergunta: Essa diretriz harmoniza-se com as disposições do art. 225 da Constituição Federal?

No que tange à prisão domiciliar e ao preso provisório em regime domiciliar, pontue o reflexo ocorrido, em comum, na seara da Lei de Execução Penal (LEP) e na seara da persecutio criminis – Código de Processo Penal (CPP), após as inovações trazidas pela Lei n. 12.258/2010 e 12.403/2011, respectivamente.

Nos crimes contra o patrimônio, a exemplo do furto, art. 155, do Código Penal Brasileiro, a pouca expressividade econômica do objeto do delito, por si só, descaracteriza a tipicidade material da conduta, tornando-a um indiferente penal, pelo princípio da insignificância, ou, para tanto, são reclamados outros vetores? Quais?