Treine Jurisprudência

1. Temistocles, com 25 anos de idade, ingressou com Ação de Investigação de Paternidade cumulada com Pedido de Herança, contra a Sra. Daphne e sua filha Perséfone, alegando ser filho biológico do esposo da Sra. Daphne, Sr. Pompeu, fruto de um suposto relacionamento extraconjugal que ele teria mantido com a Sra. Lívia, mãe do autor da ação. Sustenta, ainda, que seu suposto pai biológico, já falecido, deixou muitos bens, cuja partilha já foi homologada. Alega, ainda, que: (i) sua mãe se casou com seu pai registral (Sr. Brutus); (ii) o esposo (Sr. Brutus) descobriu que sua consorte havia sido desvirginada, antes das núpcias, pelo Investigado, Sr. Pompeu; (iii) sua genitora foi residir com a avó materna em decorrência da desavença originada pelo fato; (iv) sua mãe, nessa época, teria engravidado do Investigado; (v) a Sra. Lívia, já grávida, retornou ao lar e foi perdoada pelo marido; e (vi) seu pai registral faleceu recentemente. Temistocles pediu a procedência da ação com o reconhecimento da paternidade e consequente anulação do inventário e partilha dos bens deixados por seu pai biológico, com os efeitos materiais da condição de filho natural do sucedido.

As requeridas, em defesa, (i) alegaram a decadência do direito do Autor de impugnar seu registro de filiação; ainda, (ii) negaram o vinculo genético que diz ter o Autor com o Investigado já falecido; (iii) sustentaram que se trata de um caso típico do que se denomina de "adoção à brasileira", descabendo anular o registro, pois, se a história relatada pelo Autor for verdadeira, o que se pode verificar é que o pai registral do Autor (Sr. Brutus) tinha pleno conhecimento de que o filho que sua esposa carregava no ventre não era seu, e ainda assim o registrou, assumindo voluntariamente a paternidade do filho de sua esposa; (iv) salientaram que é dever do judiciário ofertar proteção ao vinculo socioafetivo havido entre o Autor e seu pai registral, diante da constatação inexorável de que o Autor veio a exercer, de forma plena, seus direitos de filiação, construído no afeto e na convivência familiar; (v) asseveraram que, caso venha o autor a ter direito ao reconhecimento de sua ascensão genética, isto não repercutirá na esfera patrimonial, haja visto o vínculo socioafetivo entre o pai registral e o Autor, de quem herdou bens; esse vínculo não pode simplesmente agora ser desconsiderado; causando inclusive estranheza às requeridas, que após o falecimento do pai registral, surgida situação econômica mais atraente junto ao suposto pai biológico, o Autor pretenda participar da partilha dos bens patrimoniais do Investigado.

Supondo-se (i) que tenha restado comprovado que Temistocles é mesmo filho de Pompeu e (ii) que havia relação socioafetiva entre Temistocles e Brutus, seu pai registral, reconhecida socialmente por todos os membros de sua família, tendo Brutus dedicado ao filho todo o afeto, provendo seu sustento e educação formal, aborde acerca do tema filiação socioafetiva e biológica, de forma fundamentada, considerando os seguintes aspectos:

(1) decadência

(2) reconhecimento da filiação socioafetiva e biológica - e seus efeitos em relação ao registro paternal -. e seus efeitos em relação ao registro paternal -, e

(3) consequências na esfera patrimonial dos bens deixados pelo pai biológico.

Em sua resposta, observe as regras estabelecidas no nosso ordenamento jurídico, o Código Civil, em especial a tendência doutrinária e jurisprudencial.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

4. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, há várias associações civis sem fins lucrativos ou econômicos, destinadas à promoção de interesses sociais e regidas pelas normas dos artigos 53 a 60 do Código Civil brasileiro. Uma delas, a Associação dos Amigos do Livro (AAL), é regularmente constituída e tradicional na cidade, sendo a única que promove fins direta ou indiretamente relacionados à educação. Os fins da AAL, segundo seu estatuto, são "promover e incentivar a leitura, principalmente nas comunidades carentes."

. O estatuto da AAL proíbe expressamente a admissão de pessoas filiadas a partido político, bem como expressamente dispõe que a filiação, posterior à admissão, a partido político de qualquer associado será considerada justa causa para sua exclusão da associação.

Um grupo formado por professores, empresários, e até mesmo alguns vereadores, procura você na Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público, referindo que o estatuto da AAL fere tanto direitos políticos quanto direitos de livre associação dos munícipes.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Instrução para a resolução das questões 03 e 04: NÃO elabore as respostas em forma de petição. O que está em jogo é sua capacidade de identificar os problemas jurídicos que ambos os casos apresentam e, justificadamente, solucioná-los. Para tanto:

(i) identifique os problemas jurídicos que os fatos descritos encerram e apresente, de forma justificada, as soluções constitucionalmente adequadas aos casos relatados, expondo as razões pelas quais o Decreto ou o estatuto são ou não inconstitucionais; e também,

(ii) independentemente de seu juízo acerca da constitucionalidade de cada um dos casos apresentados, indique, justificadamente, que tipo(s) de fiscalização (concreta ou abstrata) seria(m) cabível (is), bem como quem seria(m) o(s) legitimado(s) a promovê-la (s), supondo que houvesse inconstitucionalidade.

3. Em Município da Comarca em que você é o único Promotor de Justiça, o Prefeito Municipal, com base em dispositivo da Lei Orgânica local que lhe dá poderes para "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", expediu o Decreto n° 101/2012, na intenção, expressa na epigrafe, de "disciplinar as manifestações públicas em frente a prédios públicos específicos". "Dentre os considerandos, o Decreto n° 101/2012 refere que "o direito de reunião previsto no artigo 5°, XVI, da Constituição Federal, deve harmonizar-se com outros direitos individuais e sociais" e que "a livre manifestação do pensamento prevista no artigo 5°, IV Constituição Federal, deve ser exercida dentro dos limites democráticos". O Decreto tem três artigos. O art. 1º é este: "Fica vedada a realização de manifestações públicas com a utilização de aparelhos e objetos de produção de som de qualquer tipo em frente aos prédios públicos, hospitais e escolas." Os outros dois artigos limitam-se a revogar as disposições em contrário (art. 2°) e a fixar a data da promulgação como início de vigência do Decreto (art. 3°).

Uma comissão de munícipes vai à Promotoria de Justiça e pede a intervenção do Ministério Público no caso, alegando basicamente que o referido Decreto é inconstitucional, por limitar direitos fundamentais.

- Analise o caso à luz do Direito Constitucional brasileiro.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre cinco Princípios Específicos do Direito Eleitoral.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cite cinco poderes da Administração Pública e disserte sobre eles.

(50 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De quais formas é possível a retificação de escritura pública? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João pretende a adoção de Maria, hoje com 23 anos de idade, mas sob sua guarda de fato desde que tinha 3 anos de idade. Como deve proceder?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José e Maria, casados em 2002 sob o regime da comunhão universal de bens, com prole comum, pretendem o encerramento da união. Como devem proceder?

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível incluir no registro e na certidão de óbito, a pedido da declarante, a informação de que o falecido mantinha união estável com a declarante? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Joaquim Azevedo de Souza comparece pessoalmente à serventia do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ouro Fino Paulista, no Município de Ribeirão Pires, no dia 6 de setembro de 2012, para requerer a lavratura do registro de nascimento de seu filho, a quem pretende dar o nome de Sebastião de Souza Neto. Foram apresentados os seguintes documentos:

a) declaração de nascido vivo n.º 12345678, da qual consta:

- data de nascimento: 29 de fevereiro de 2012;

- hora de nascimento: 07h15;

- local de nascimento: Hospital Municipal de Mauá, na rua da Matriz, n.º 17, Centro, Mauá/SP;

- sexo do recém-nascido: masculino;

- nome da genitora: Adriana Nascimento G. Ribeiro;

- idade da genitora na ocasião do parto: 17 anos;

- endereço da genitora: Rua 2 de Dezembro, n.º 465, Ouro Fino Paulista, Ribeirão Pires/SP;

- ocupação habitual da genitora: estudante;

- tipo de gestação: única;

- nome do genitor: não preenchido.

b) carteira nacional de habilitação de Joaquim Azevedo de Souza, da qual consta:

- filiação: Sebastião Fernandes de Souza e Francisca Maria Azevedo;

- data de nascimento: 15 de dezembro de 1990.

c) carteira de identidade de Adriana Nascimento Gonçalves Ribeiro, da qual consta:

- filiação: Moacir Alves Ribeiro e Maria Helena Nascimento Gonçalves;

- data de nascimento: 18 de janeiro de 1995; - naturalidade: Ribeirão Pires/SP.

Indagado pelo registrador, Joaquim declarou que é técnico de informática, natural de Santo André/SP, e reside juntamente com a genitora, no logradouro constante da declaração de nascido vivo; no entanto, o número correto é 456. Responda, apresentando justificativa:

1) A serventia é competente para a lavratura do ato?

2) Há necessidade de requerimento com assinatura de testemunhas?

3) É possível o registro com o nome pretendido?

4) A declaração de nascido vivo pode ser aceita ou há necessidade de sua retificação?

5) É necessária a presença da mãe ou dos avós maternos?

Considerando que eventuais exigências, incluindo a modificação do nome do registrando, tenham sido atendidas:

6) Indique de forma breve quais exigências foram formuladas e, em seguida, lavre o registro de nascimento.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.