Treine Jurisprudência

Considerando as disposições da Lei Geral do Orçamento, defina “Restos a Pagar”.

No que consiste a Denúncia Espontânea e quais os seus efeitos na esfera tributária?

É possível motivar a abertura de processo administrativo disciplinar por denúncia anônima sem apuração preliminar dos fatos? Fundamente com base na Constituição Federal.

Qual a natureza jurídica das restrições impostas aos imóveis vizinhos que não poderão, sem prévia autorização do órgão competente, fazer construção que impeça ou reduza a visibilidade do imóvel tombado?

O Plano Diretor como Instrumento básico de tutela do meio ambiente artificial, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). O candidato deverá abordar em sua dissertação os seguintes tópicos: 1 - Definição do plano diretor enquanto instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana no âmbito do meio ambiente artificial e do plano constitucional; 2 - Conteúdo mínimo que deve conter, decorrente do Estatuto da Cidade. 3 - Função social da propriedade urbana; 4 - Pressupostos constitucionais do Plano Diretor.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de decisão judicial, determinou o sequestro de verbas públicas, em decorrência de precatórios devidos pela Prefeitura a uma empresa do ramo imobiliário.

Por sua vez, a Prefeitura sustenta que a decisão do TJ-SP contraria precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, as decisões contrariadas pela ordem de sequestro foram tomadas na análise de cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2362 e 2356, de 25 de novembro de 2010. Na ocasião, o Plenário do STF suspendeu a eficácia do artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 30/2000, que acrescentou o artigo 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O dispositivo constitucional criou a possibilidade de parcelamento, em até dez anos, dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional n.º 30/2000, estabelecendo, ao mesmo tempo, a possibilidade do sequestro de rendas no caso de inadimplemento.

Na ocasião, o STF entendeu que a emenda “violou o direito adquirido do beneficiário do precatório, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Assim, em tese, em decorrência da decisão do STF, não existe norma legal que autorize o sequestro de verba pública, uma vez que o pedido de sequestro baseou-se no parágrafo 4.º do artigo 78 do ADCT, cuja eficácia encontra-se suspensa.

Ao compulsar os autos, verifica-se que se trata de decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no pedido de sequestro. Após várias medidas judiciais perante o Órgão Especial, a última decisão deliberou pelo prosseguimento do expediente de sequestro. A Municipalidade requereu a suspensão do prosseguimento, o que foi indeferido pelo Presidente do TJ/SP com fundamento na decisão do Órgão Especial. Em resumo, é o quadro processual.

Na qualidade de Procurador do Município designado e considerando a urgência em reverter a decisão que pode resultar em grave lesão de difícil reparação para as finanças do Município, apresente o instrumento processual adequado.

Posicione-se quanto à detração penal nas seguintes hipóteses: A) Fórmula (modo) para o cômputo da detração penal na pena privativa de liberdade. B) Viabilidade da detração na suspensão condicional pena. C) Possibilidade da detração penal nas penas restritivas de direito.

O ordenamento jurídico pátrio contempla direito a ser exercido pelo poder público para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação entre particulares. A mesma Lei especifica atos violadores a esse direito. Partindo de tais premissas, responda fundamentadamente aos questionamentos abaixo, indicando o Diploma Legal e os dispositivos pertinentes. a) Que instituto é esse e quais as suas características? b) A quem pode ser atribuído tal direito e de que forma pode ser instituído? c) Quais os atos violadores a esse direito e como a legislação os caracteriza?

A interpretação mais consentânea com o modelo eleito pelo ordenamento jurídico pátrio para proteção do patrimônio cultural é a da repartição das competências pela predominância do interesse, razão pela qual se determinado bem não tem relevância para a cultura nacional, o respectivo ente federativo não tem competência para agir na defesa daquele bem. Tal assertiva é CORRETA ou INCORRETA? Fundamente sua resposta à luz do(s) diploma(s) e dispositivo(s) pertinente(s), da doutrina especializada e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Pedro dos Santos Pereira, 70 anos, viúvo, reside só, em uma casa de poucos cômodos, em bairro humilde de periferia. Sustenta-se de sua aposentadoria de dois salários mínimos e orgulha-se de ter vida independente. Há alguns dias sofreu um acidente doméstico e ficará com mobilidade reduzida até que se cure da fratura do pé e entorses que lhe resultaram. Sua recuperação pode demandar alguns meses, necessitando ele de cuidados e de auxilio, algumas vezes por semana, durante o dia, para poder tomar medicação, alimentar-se e reorganizar sua vida durante esse período. Pedro tem dois filhos, maiores e capazes, que são trabalhadores de baixa renda e não dispõem de tempo para os cuidados com o pai, nem de dinheiro para pagar uma pessoa para prestar esse auxilio. O município, que dispõe de equipes de saúde da família no bairro e equipamentos de assistência social, sugeriu abrigar Pedro em uma instituição de longa permanência para idosos, o que foi terminantemente rejeitado por ele. Dado o impasse, foi acionada a Promotoria de Justiça com vistas a uma internação compulsória de Pedro. Classifique e analise o fato do ponto de vista dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis e indique que medidas devem ser tomadas.