Treine Jurisprudência

Leia o enunciado abaixo e responda às duas perguntas seguintes:

Ao retornar do benefício previdenciário, certa trabalhadora foi informada que seus serviços não seriam mais necessários, pois seus colegas de trabalho estavam constrangidos com sua presença, em virtude de ser portadora de hanseníase. Ajuizou reclamação trabalhista postulando, entre outros pedidos, a sua reintegração no emprego e a manutenção do plano de saúde corporativo.

Na contestação, o reclamado refutou os fatos; embora haja reconhecido que sabia da moléstia da autora há pelo menos três meses, nega que o assunto tenha sido divulgado, muito menos que tinha sido determinante para a dispensa. Sustenta que a despedida foi regular, no exercício do poder potestativo, eis que a autora foi considerada apta nos exames demissionais, bem como não é portadora de doença ocupacional e nem de estabilidade ou garantia de emprego, dado que a doença sequer está na fase contagiosa, considerando o tratamento realizado. Defende que a despedida é válida, uma vez que foi homologada pelo sindicato.

Com base no texto acima, desenvolva e fundamente a sua concordância ou não com a atitude do empregador, à luz dos seguintes tópicos:

Poder potestativo do empregador. Proteção da relação de emprego (art.7°, inciso I da Constituição Federal)

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia o enunciado abaixo e responda às duas perguntas seguintes:

Ao retornar do benefício previdenciário, certa trabalhadora foi informada que seus serviços não seriam mais necessários, pois seus colegas de trabalho estavam constrangidos com sua presença, em virtude de ser portadora de hanseníase. Ajuizou reclamação trabalhista postulando, entre outros pedidos, a sua reintegração no emprego e a manutenção do plano de saúde corporativo.

Na contestação, o reclamado refutou os fatos; embora haja reconhecido que sabia da moléstia da autora há pelo menos três meses, nega que o assunto tenha sido divulgado, muito menos que tinha sido determinante para a dispensa. Sustenta que a despedida foi regular, no exercício do poder potestativo, eis que a autora foi considerada apta nos exames demissionais, bem como não é portadora de doença ocupacional e nem de estabilidade ou garantia de emprego, dado que a doença sequer está na fase contagiosa, considerando o tratamento realizado. Defende que a despedida é válida, uma vez que foi homologada pelo sindicato.

Com base no texto acima, desenvolva e fundamente a sua concordância ou não com a atitude do empregador, à luz dos seguintes tópicos:

Princípio da Igualdade e princípios correlatos.

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Existem padrões trabalhistas mínimos que devem ser adotados no âmbito nacional e internacional, protegidos pela Organização Mundial de Comércio ou pela Organização Internacional do Trabalho?

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 1999, o economista indiano Jagdish Bhagwati publicou carta aberta contra a introdução da cláusula laboral ou cláusula social na regulação do comércio internacional. Para o professor da Universidade de Columbia, a exigência de uma cláusula social importa em discriminação entre países, uma vez que favorece um tratamento desigual, em uma questão que não tem nenhuma relação direta com o comércio propriamente dito. Sustenta que cada país tem o direito de concorrer com as trocas comerciais, utilizando as vantagens que possui, dentre elas as condições de trabalho menos rígidas; ademais, os países que defendem a cláusula laboral não pretendem proteger os trabalhadores dos países em desenvolvimento, mas sim resguardar os interesses dos trabalhadores dos países desenvolvidos, constituindo um imperialismo cultural e político. Conclui que a melhoria das condições de trabalho é resultado do crescimento econômico; não pode ser exigido que os países menos favorecidos suportem esse custo, antes de conquistar o desenvolvimento.

O candidato é favorável à adoção de uma dimensão social no comércio internacional, por meio da cláusula social? Qual a significação doutrinária da cláusula social?

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Juízo de 1° Grau, após diversas tentativas de penhora de bens da empresa X, desconsiderou sua personalidade jurídica e determinou a penhora de bens dos sócios, que foram devidamente notificados da decisão. Ato contínuo, determinou a penhora de um imóvel de um dos sócios, o Sr. BTW. O Sr. BTW ajuizou embargos de terceiro afirmando que residia no imóvel, com sua família, de modo que o bem seria impenhorável.

O MM. Juízo não conheceu dos embargos ao argumento de que, após a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio passara a integrar a lide, não mais podendo se valer da condição de terceiro.

À luz do CPC, você entende que a decisão do Juiz deve ser mantida ou reformada? Justifique, em qualquer hipótese.

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O trabalhador XYZ, que exerce a função de eletricista, ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora, a empresa PPP, que presta serviços terceirizados, pleiteando diferenças salariais ao argumento de que, embora seja empregado dela, que é empresa terceirizada prestadora de serviços, realiza as mesmas atividades, com a mesma perfeição técnica e igual qualidade daqueles que, na tomadora de serviços, a empresa BXW, que é uma empresa distribuidora de energia elétrica, realizam as mesmas atividades que ele. XYZ não requereu o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora dos serviços, empresa BXW.

As reclamadas PPP e BXW contestaram, aduzindo que:

1 - a terceirização é lícita;

2 - que o Judiciário não pode deferir aumento salarial, sob pena de violação a normas constitucionais e legais e

3 - que não há identidade de funções, pois os seus empregados eletricistas atenderiam consumidores que contratam tensão superior a 13.8 KVA, enquanto que os da terceirizada só atenderiam casos que envolvem tensão inferior.

Considerando os limites objetivos da lide, é possível o deferimento de diferenças salariais quando o reclamante não pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora de serviço?

Aborde, necessariamente, a validade da terceirização e a pertinência desta validade para a solução da lide, a abrangência da norma coletiva, a possibilidade ou não de equiparação entre empregados de empresas distintas e de aplicação ou não do princípio da isonomia constitucional.

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa firmou com um de seus empregados um contrato de locação de um imóvel, que mantém em uma vila no entorno da sua sede, que fica em região remota da Amazônia, com a cidade mais próxima situando-se a mais de 300 km. O contrato foi firmado pelo prazo de 2 (dois) anos, tendo sido estabelecido um valor de aluguel irrisório.

Após trabalhar 20 (vinte) anos, durante os quais permaneceu locando o imóvel, o empregado sofreu grave acidente de trabalho, passando a gozar de auxílio-saúde acidentário, que se estende por período superior a 2 (dois) anos. A empresa ajuizou ação de retomada do imóvel locado, com base em norma coletiva que permitia a desocupação do imóvel, após 12 (doze) meses do início da suspensão do contrato.

Como você solucionaria a controvérsia? Fundamente, abordando, necessariamente, mas não exclusivamente, a Lei de Locações n. 8245/1991 e os princípios que regem os contratos civis.

(1 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rodolfo é gerente em um supermercado e recebe salário de R$ 5.000,00 mensais, mas precisou se afastar do emprego por 90 dias em razão de doença. Nesse período de afastamento, o subgerente Vitor, que ganha R$ 4.000,00 por mês, assumiu a função interinamente. Infelizmente a doença de Rodolfo evoluiu e ele veio a falecer 91 dias após o afastamento. Uma semana após o trágico evento, o supermercado contratou José como o novo gerente, acertando salário de R$ 4.800,00 mensais. Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, responda de forma fundamentada aos itens a seguir. A - Analise se Vitor tem direito a receber o mesmo salário que Rodolfo no período em que assumiu a função interinamente. (Valor: 0,65) B - Caso José viesse a ajuizar reclamação trabalhista postulando a diferença salarial entre aquilo que ele recebe de salário e o valor pago ao finado Rodolfo, sob alegação de discriminação, que tese você, contratado pelo Supermercado, advogaria? (Valor: 0,60)

Lucas ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, uma empresa de terceirização, e contra o ente público tomador dos serviços. No rol de pedidos, o autor deseja o pagamento de verbas da extinção contratual e indenização por dano moral, pois era humilhado pelo seu supervisor, além da condenação subsidiária do ente público por culpa in vigilando (Súmula 331, V, do TST). Em sua contestação, o ente público sustenta que, caso venha a ser condenado, devem ser observados os juros menores previstos na Lei no 9.494/97, além de não poder ser responsabilizado pela eventual condenação por dano moral, sequer de forma subsidiária, pois não feriu qualquer direito de personalidade do autor. Considerando a situação retratada, e de acordo com a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir. A - A tese do ente público, quanto à condenação em juros menores, deve ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,65) B - A tese do ente público de isenção quanto à responsabilidade pelo eventual deferimento de indenização por dano moral deve ser acolhida? Justifique. (Valor: 0,60)

Em determinada ação trabalhista em face de ente público, a sentença entendeu por julgar o pedido procedente e fixar a condenação em valor correspondente a 80 salários mínimos. A matéria em discussão é controvertida nos Tribunais, ainda não estando pacificada por qualquer jurisprudência. Entretanto, o réu, ente de direito público, não recorreu. A partir do caso apresentado, responda aos itens a seguir. A - Ocorrerá o trânsito em julgado imediato da decisão? Fundamente. (Valor: 0,65) B - Caberá recurso de revista na hipótese? Fundamente. (Valor: 0,60)