Treine Jurisprudência

A - Em que diferem pagamento indevido e enriquecimento sem causa?

B - Qual é o prazo prescricional para exercício das respectivas pretensões de devolução e ressarcimento?

C - Qual o foro em que as ações devem ser propostas e qual é o procedimento a ser adotado"?

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No tocante aos contratos administrativos, regulados pela Lei n 8.666/93, explique e diferencie:

A - reajuste;

B - revisão.

Esclareça:

C - como tais medidas são formalizadas:

D - se há periodicidade que deva ser observada para a respectiva implementação.

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Projeto de lei ordinária alterando a organização da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso, de autoria de determinado Deputado Estadual, é aprovado pela maioria simples dos membros da Assembleia Legislativa, presente a maioria absoluta à sessão de votação. É, então, enviado ao Governador do Estado, que dentro do prazo de quinze dias acaba por vetá-lo totalmente. O projeto retorna, assim, à Assembleia Legislativa, que introduz pequena modificação no texto, sendo em seguida o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual rejeitado pela maioria absoluta de seus membros e a lei consequentemente promulgada e publicada pelo Presidente da Assembleia Legislativa. Reputando irregular o processo de elaboração da norma nessas condições: o Governador do Estado pretende questionar sua constitucional idade, em sede judicial.

À luz da disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de Mato Grosso, responda fundamentadamente às seguintes indagações acerca da situação hipotética acima apresentada:

A - Sob quais aspectos o processo de elaboração da norma em questão acima referida seria inconstitucional?

B - Estaria o Governador do Estado legitimado a questionar a constitucionalidade da lei em sede judicial? Em caso negativo, por quê? Em caso afirmativo, qual a medida cabível e o juízo competente?

(Elabore sua resposta definitiva em até 40 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada Administração pública identificou demanda comum de abastecimento de combustível de veículos pelas diversas repartições integrantes da organização administrativa daquela esfera.

Usualmente, cada órgão providencia a contratação para atendimento aos veículos que lhes pertencem . Entretanto, uma gestão está promovendo reorganização do funcionamento da administração, pretendendo centralizar essa providência em uma única unidade de despesas, de modo a suprir as necessidades da integralidade da frota da organização administrativa.

Partindo desses elementos fáticos, bem como considerando o disposto na Legislação federal pertinente, elabore Parecer jurídico, abordando, justificada e fundamentadamente, os seguintes aspectos:

A - A viabilidade da centralização da contratação pretendida em cotejo com o princípio da igualdade e de eventual arguição de restrição a competição.

B - A(s) modalidade(s) de licitação cabível (is) para a contratação.

C - Os requisitos a serem observados pela Administração no que concerne aos aspectos orçamentário-financeiros.

D - Os requisitos de habilitação econômico-financeira que, exigidos, teriam pertinência com o objeto da contratação.

(Elabore sua resposta definitiva em até 120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Federal n. 11.441/2007 alterou substancialmente a lei processual civil brasileira. A questão versa sobre o falecimento do "de cujos", com grande patrimônio, herdeiros maiores e capazes, bem como herdeiros menores e incapazes, solteiros, também casados (vê regime de bens, se necessidade do pacto antenupcial), então responda: Então, qual o titulo a ser apresentado ao Registrador, no caso, esse título será trasladado na esfera judicial ou administrativa? Quais os atos a serem praticados pelo Registrador levando em consideração que os imóveis partilhados ainda são transcritos (transcrição - sistema anterior) no registro de imóveis; quais as peças obrigatórias que devem compor o Formal de Partilha, quais os tributos a serem pagos e apresentados termo de quitação, quais as certidões inerentes ao ato obrigatórias de apresentação, por fim como serão qualificados os proprietários e herdeiros de forma a atender a Lei n. 6.015/73.

(60 linhas)

Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado membro X deseja criar, por meio de uma emenda a constituição estadual, uma nova hipótese de imunidade tributária, não prevista na Constituição Federal, para os impostos estaduais. A referida emenda também prevê que os beneficiários da nova imunidade não poderão ser fiscalizados pela autoridade fazendária, em razão da criação desta nova imunidade.

Com base no enunciado responda o que significa a imunidade tributária, abordando na resposta se é possível um Estado Membro criar uma nova hipótese de imunidade e se a imunidade tributária pode afetar as obrigações tributárias acessórias.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível considerar as sentenças arbitrais incluídas na expressão "cartas de sentença", prevista no inciso IV do artigo 221 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973? A sentença arbitral pode ser qualificada como "títulos e outros documentos de dívida" para fins de protesto, nos termos do artigo 1° da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997? Apresente os fundamentos legais que justificam sua resposta.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sendo omisso o contrato social de determinada sociedade limitada, explique as regras aplicáveis para a modificação do contrato social, apontando todas as possibilidades e respectivas formalidades que necessitam ser adotadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Sr. Pedro, nascido em 1945, pretende elaborar um testamento público para disposição de seu patrimônio e outros direitos após a morte. Apresenta declaração médica de sanidade física e mental. Sr. Pedro é viúvo, e não possui nenhum descendente reconhecido até então, mas desconfia ter um filho, que jamais o procurou para reconhecimento e registro. Seus ascendentes já estão falecidos, e Pedro tem três irmãos bilaterais, todos vivos. Pretende deixar todo seu patrimônio a dois sobrinhos (filhos de um de seus irmãos), Ronaldo e Ricardo. Afirma que tem os sobrinhos como filhos, e gostaria que, na falta de um dos sobrinhos, o outro recebesse a totalidade dos bens. Com base nestes fatos, responda os questionamentos do Sr. Pedro, indicando o fundamento jurídico-legal.

a) Pedro pode dispor da totalidade do patrimônio para os sobrinhos?

b) Ao nomear os sobrinhos, Pedro deve indicar os bens que são destinados a cada um, ou quinhão de cada um?

c) Como deve ser redigida a cláusula para que haja o direito de acrescer entre os sobrinhos?

d) Se após a morte o suposto filho de Pedro entrar com pedido de reconhecimento, e tal pedido for reconhecido judicialmente, qual os efeitos sobre as disposições testamentárias? Há algo que Pedro possa fazer para evitar este efeito?

Edital e caderno de provas sem informações sobre a pontuação e o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível o protesto de decisão judicial interlocutória? Justifique.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.