Treine Jurisprudência

E possível fazer-se propaganda eleitoral em bens particulares? Fundamente. (1,0 ponto)

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto)

A - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto)

N - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto) a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto) b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto) c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto) d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)

Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade. Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)

Além dos agentes públicos, os terceiros e os particulares podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa? Fundamente. (1,0 ponto)

Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo?

(1,0 ponto)

Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto) b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto) c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto) d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)

Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”. Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública. (1,0 ponto) À vista disto, responda às seguintes assertivas: a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto) b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto) c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto) d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto) e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique. (0,20 ponto)

Responda às seguintes questões, em face das áleas extraordinárias que influem, direta ou indiretamente, na execução do contrato administrativo: (1,0 ponto) a - Que significa a “Teoria da Imprevisão” e quais os seus principais efeitos sobre o contrato administrativo? (0,25 ponto) b - Que é “fato da administração”, e quais as suas consequências contratuais? (0,25 ponto) c - Que é “fato do príncipe”, e qual o seu principal efeito? (0,25 ponto) d - Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo, e em qual hipótese se amolda a alteração contratual, em razão do aumento do valor do cimento em contrato de obra pública? (0,25 ponto)

Em abril de 2014, o município X, do estado de Minas Gerais, por meio de sua Secretaria de Obras e Infraestrutura, firmou com o Ministério das Cidades convênio para a construção de duzentas e cinquenta casas populares em determinada área do município, com despesas estimadas em R$ 33 milhões, a ser desembolsados em três parcelas iguais. Ao município caberia elaborar e executar integralmente o projeto, e à União repassar os recursos necessários, ficando o repasse das duas últimas parcelas condicionado à aprovação da prestação de contas parcial, pertinente à parcela anterior. Em função das características específicas das obras, o estado de Minas ferais, por meio do Departamento de Obras Públicas, figurou como interveniente do convênio, tendo assumido a responsabilidade de fornecer os engenheiros e os técnicos responsáveis pela fiscalização da execução das obras e emissão de relatórios sobre a regular aplicação dos recursos financeiros. A data fixada para o término das obras e entrega das casas aos beneficiários seria 31 de dezembro de 2016. Após o pagamento das duas primeiras parcelas, e o início das obras sem o devido licenciamento do órgão ambiental, o Departamento de Obras Públicas de Minas Gerais rejeitou a aprovação parcial da execução do convênio. Em fiscalização realizada in loco, constatou-se que a área destinada pelo município para as edificações apresentava alto risco geológico, o que se refletiu em diversas falhas nas estruturas das obras. O relatório com a descrição das irregularidades observadas na fiscalização foi enviado apenas e diretamente ao Ministério das Cidades. Em novembro de 2016, mediante notificação endereçada à prefeitura do município X, o Ministério das Cidades comunicou a suspensão do repasse da última parcela e estabeleceu o prazo de quinze dias para a apresentação de proposta de regularização do convênio, sob pena de rescisão unilateral e reposição do valor repassado acrescido dos encargos legais. Mesmo ciente do problema, a Secretaria de Obras e Infraestrutura não tomou qualquer providência. Passando o prazo, sem o encaminhamento de resposta pelo município e após a análise do setor competente do Ministério das Cidades, em janeiro de 2017, a nova gestão da prefeitura do município X foi notificada da inscrição do município no CAUC, no SIAFI e no CADIN, cadastros de inadimplência do governo federal, por ato do Ministro de Estado das Cidades. Como consequência, o município estaria impedido de receber recursos relativos aos demais convênios já pactuados, além de impedido de celebrar novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito. Diante da gravidade da situação e do risco iminente do cancelamento de diversos projetos cujo início aguardava a liberação de recursos, a prefeitura encaminhou o caso à sua Procuradoria Municipal para adoção de medidas judiciais urgentes, de modo a salvaguardar os interesses do município X, que já havia ingressado com ação de prestação de contas contra o ex-prefeito. Diante da situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município C, a peça processual cabível à defesa dos interesses do referido município, abordando toda a matéria pertinente e considerando a urgência da medida. Na elaboração do texto não introduza dados e/ou fatos novos.