Treine Jurisprudência

Rafael ajuizou ação de indenização por danos morais contra uma clínica odontológica, alegando que sofreu lesão em um dente durante procedimento de limpeza realizado por um dentista da clínica. A clínica apresentou contestação negando a negligência e argumentando que o dano seria decorrente de vício preexistente no dente do paciente.

Na fase de saneamento e organização do processo, o juiz proferiu decisão na qual: (i) indeferiu o pedido de produção de prova pericial para avaliação da causa da lesão; (ii) fixou como ponto controvertido se houve negligência da clínica; e (iii) determinou que a prova seria produzida exclusivamente por documentos e depoimentos das partes.

A decisão foi publicada em 15 de fevereiro de 2024.

Em 19 de fevereiro de 2024, Rafael apresentou requerimento solicitando: (a) esclarecimentos sobre os fundamentos técnicos que levaram o juiz a indeferir a perícia; e (b) autorização para produzir prova testemunhal de especialistas que pudessem explicar as causas possíveis da lesão.

O juiz rejeitou esse requerimento em decisão publicada em 8 de abril de 2024, considerando que Rafael estava tentando reformar a decisão de saneamento através de um aparente pedido de esclarecimento.

Em 11 de abril de 2024, Rafael interpôs agravo de instrumento contra a decisão de saneamento.

O Tribunal não conheceu do agravo, considerando-o intempestivo, pois o termo inicial para cômputo do prazo recursal seria 15 de fevereiro de 2024 (publicação da decisão de saneamento), não 8 de abril de 2024 (rejeição do requerimento).

Rafael recorreu ao STJ alegando violação do art. 357, §1º, do CPC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) Explique a natureza jurídica do saneamento processual e sua relação com o direito de pedir esclarecimentos ou ajustes, direito previsto no art. 357, §1º, do CPC, abordando os fundamentos legais e principiológicos que sustentam essa relação. (5 pontos)

b) O Tribunal deixou de conhecer do agravo de instrumento interposto por Rafael, por considerá-lo intempestivo, ao entender que o prazo recursal teve início com a publicação da decisão de saneamento do processo. Considerando a sequência dos atos processuais descritos no caso, avalie a correção do entendimento adotado pelo Tribunal, examinando: (b.1) se o agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo legal (1 ponto); (b.2) qual ato processual deve ser tomado como referência para a definição do termo inicial do prazo recursal (2 pontos); e (b.3) se a qualificação atribuída pelo juízo ao requerimento apresentado por Rafael após a decisão de saneamento pode alterar o termo inicial do prazo para interposição do agravo de instrumento. Fundamente a resposta com base no sistema processual civil vigente e na interpretação consolidada da legislação aplicável (2 pontos). (total do subitem b: 5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Júlia, fotógrafa amadora, para participar de um curso de fotografia, adquire pela internet, no site da “XY Cia Digital”, uma câmera fotográfica de modelo específico (Câmera Z-Pro 2000), indispensável para fazer o curso, que iniciaria cinco dias após ter ela efetivado a compra. O valor da câmera era de R$ 4.500,00, com pagamento aprovado via cartão de crédito. A oferta, amplamente divulgada no portal eletrônico, indicava a disponibilidade do produto.

No dia seguinte, a empresa cancela unilateralmente a compra e realiza o estorno do valor, alegando que, por um erro sistêmico, o produto anunciado não estaria mais disponível em estoque.

Inconformada, Júlia ajuíza uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, requerendo: (i) o cumprimento forçado da obrigação, consistente na entrega da câmera fotográfica Câmera Z-Pro 2000, nos termos da oferta, com fundamento no art. 35, inc. I, da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sob pena de multa diária; e (ii) indenização por danos morais. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata entrega do produto.

O juiz de primeiro grau indefere o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que a falta de estoque do produto na loja da demandada tornaria inviável o cumprimento específico da obrigação, e determina que a autora adeque seus pedidos às hipóteses do art. 35, incs. II ou III, do CDC.

Júlia interpõe agravo de instrumento contra essa decisão, sustentando que a falta de estoque não é impossibilidade absoluta e que tem direito ao cumprimento forçado da obrigação.

O Tribunal de Justiça mantém a decisão do juiz de primeiro grau. Contra esse acórdão, Júlia interpõe Recurso Especial, sustentando violação do art. 35, inc. I, do CDC.

Com base no caso apresentado, na legislação aplicável e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A alegada falta do produto no estoque da “XY Cia Digital”, se comprovada, constitui impedimento jurídico ao exercício da pretensão de Júlia de exigir o cumprimento forçado da obrigação? Justifique sua resposta analisando o conceito de impossibilidade de cumprimento no âmbito das relações de consumo, a natureza jurídica do direito conferido ao consumidor pelo art. 35 do CDC e a relação entre esses elementos. (4 pontos)

b) À luz dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, o indeferimento da mesma tanto pelo juiz de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça mostra-se juridicamente adequado no caso concreto? Fundamente. (3 pontos)

c) O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça agiram corretamente ao determinarem a intimação da autora para adequação do seu pedido às demais alternativas do art. 35 do CDC? Examine a questão considerando o direito de escolha do consumidor e os limites da atuação jurisdicional. (3 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que concerne à figura da sociedade no Direito de Empresa, discorra sobre os seguintes itens:

a) Sociedade cooperativa; (2,5 pontos)

b) Sociedades não personificadas e sociedades personificadas; (2,5 pontos)

c) Responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades; (2,5 pontos)

d) Proteção da sociedade contra a vontade do sócio. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a responsabilidade civil considerando os seguintes itens:

a) Elementos essenciais e natureza da responsabilidade civil; (2,5 pontos)

b) Responsabilidade civil sem culpa e atividades perigosas; (2,5 pontos)

c) Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro; (2,5 pontos)

d) Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a classificação das inelegibilidades no direito eleitoral brasileiro. (6 pontos)

b) No trato das inelegibilidades, apresente o conceito de inelegibilidade reflexa, indicando seu fundamento de direito positivo e os valores constitucionais que a justifiquem. (2 pontos)

c) Justifique, segundo entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, a incidência ou a não incidência das hipóteses de inelegibilidade reflexa na realização de eleição suplementar. (2 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

a) Discorra, com precisão e objetividade, sobre o fenômeno conhecido como apagão das canetas no direito administrativo brasileiro. (4 pontos)

b) Apresente as principais alterações legislativas que estejam diretamente relacionadas à atenuação do fenômeno referido, indicando os dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais pertinentes à atuação do administrador público. (6 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição da República de 1988 consagra a proteção e a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, em consonância com tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, em especial a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Com base na ordem constitucional brasileira, na legislação infraconstitucional vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, articule os aspectos teóricos e práticos relacionados ao tema, respondendo aos itens a seguir:

a) Indique o status normativo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro, explicitando o fundamento constitucional de sua incorporação, e apresente as principais inovações jurídicas introduzidas por esse tratado na concretização dos direitos das pessoas com deficiência. (5 pontos)

b) Explique o princípio da acessibilidade e o dever de fornecimento de adaptações razoáveis como instrumentos para a promoção da igualdade material das pessoas com deficiência, indicando seus fundamentos constitucionais e legais, bem como a forma de atuação do Poder Público, inclusive do Ministério Público, para a efetivação dos institutos da acessibilidade e da adaptação, observados os limites institucionais e a separação de poderes. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os municípios brasileiros, enquanto entes federativos, detêm responsabilidade constitucional na proteção do meio ambiente e na implementação de políticas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, especialmente em áreas vulneráveis a eventos extremos, como enchentes e secas. Diante desse contexto, responda às seguintes questões:

a) Explique como o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPRS) pode atuar no plano extrajudicial para cobrar a responsabilidade dos municípios na proteção do meio ambiente frente às mudanças climáticas, indicando instrumentos disponíveis e sua operacionalização prática nesse âmbito estadual. (2,5 pontos)

b) Analise os instrumentos judiciais de que o MPRS dispõe para combater atos e omissões municipais que agravem as mudanças climáticas; para isso, diferencie a Ação Civil Pública de outras ações cabíveis. (2,5 pontos)

c) Como o MPRS pode fiscalizar o cumprimento de políticas públicas climáticas pelos municípios gaúchos e atuar preventivamente diante da omissão municipal na implementação de medidas de mitigação e proteção ambiental? Exemplifique. (2,5 pontos)

d) Diferencie os conceitos de precaução e prevenção em matéria ambiental e climática, exemplificando como essas abordagens podem orientar a atuação do MPRS na cobrança da responsabilidade municipal por omissões que gerem riscos de danos decorrentes das mudanças climáticas. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um município gaúcho de médio porte da região serrana, observa-se um crescimento urbano desordenado, com ocupações irregulares em áreas de preservação ambiental com expansão imobiliária que ignora a função social da propriedade urbana. O Plano Diretor Municipal, aprovado em 2015, não foi atualizado conforme as diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001). Analise o tema sob a ótica do Direito Urbanístico, respondendo às subquestões abaixo com base na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Cidade e em doutrina e jurisprudência relevantes:

a) Explique o conceito de "política de desenvolvimento urbano" previsto no art. 182 da Constituição Federal e sua relação com o direito à cidade sustentável e a função social da propriedade urbana (art. 183 da CF/1988 e art. 2º do Estatuto da Cidade). No cenário hipotético, discuta como esses institutos podem ser invocados pelo Ministério Público por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais para combater ocupações irregulares em áreas de risco ambiental. (5 pontos)

b) Analise a obrigatoriedade e o conteúdo mínimo do Plano Diretor em municípios com mais de 20.000 habitantes, nos termos do art. 40 do Estatuto da Cidade. No caso descrito, identifique falhas potenciais no Plano Diretor Municipal e proponha uma estratégia de intervenção ministerial que integre instrumentos urbanísticos, considerando desafios locais, como o relevo serrano do Rio Grande do Sul. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.