Treine Jurisprudência

A União editou a Lei nº Y, disciplinando o transporte marítimo de produtos acondicionados em contêineres, entre portos situados no território nacional. Esse diploma normativo, que revogou a legislação preexistente, gerou grande preocupação para alguns armadores proprietários das embarcações.

Os proprietários de embarcações nacionais insurgiram-se contra a determinação que restringia o transporte entre dois portos situados no mesmo Estado às embarcações cujos proprietários, brasileiros, tivessem sede ou domicílio no respectivo Estado. Os proprietários de embarcações estrangeiras, por sua vez, estranharam a ausência de menção a essas embarcações em particular, o que foi interpretado como consagradora de uma cláusula de isonomia em relação às embarcações nacionais.

À luz desse quadro, os referidos proprietários procuraram você, como advogado(a), e formularam os seguintes questionamentos:

A) O transporte marítimo, nas circunstâncias indicadas na narrativa, entre dois portos situados no mesmo Estado, pode ser restringido às embarcações nacionais cujos proprietários tenham sede ou domicílio no respectivo Estado? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A ausência de menção às embarcações estrangeiras na Lei nº Y indica a incidência do princípio da isonomia em relação às embarcações nacionais? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Alfa, regularmente constituída e em devido funcionamento com estrita observância da sistemática legal vigente, é especializada na comercialização de radioisótopos para fins medicinais, com destaque para os materiais utilizados em radioterapias, em que doses de radiação são aplicadas na região do corpo afetada por células cancerígenas.

Em razão da natureza dos radioisótopos e do risco que oferecem para o ser humano e o meio ambiente, Alfa está obrigada a observar rígidos protocolos de segurança, estabelecidos pelo ente federativo competente para a outorga da permissão de comercialização.

Embora fosse promovida a estrita observância dos protocolos de segurança, o Secretário Municipal da recém criada Secretaria Municipal de Controle de Radioisótopos e de Irradiadores de Energia Cinética do Município Sigma compareceu à sede de Alfa.

De acordo com o Secretário, a Lei Municipal nº XX, que criou a nova estrutura estatal de poder, com o objetivo de zelar pela observância dos mais avançados protocolos de segurança em relação a esses materiais, detalhou a forma de acondicionamento, os protocolos de transporte, principalmente quando forem utilizadas aeronaves, os planos de evacuação, na hipótese de falhas na contenção etc. As sanções estabelecidas para a hipótese de inobservância dos seus comandos variavam da multa pecuniária à interdição do estabelecimento.

Apesar da tentativa dos dirigentes de Alfa em explicar ao Secretário que essas medidas eram incompatíveis com os balizamentos estabelecidos por ocasião da outorga da permissão, não lograram êxito em convencêlo. O Secretário, pessoalmente e por escrito, notificou a sociedade empresária Alfa de sua decisão, no sentido de que ela teria cinco dias para se ajustar aos novos protocolos de segurança, sob pena de os fiscais municipais lacrarem a sede, interditando a continuidade de sua atividade econômica.

Os dirigentes de Alfa ficaram muito preocupados com o teor da notificação e com as consequências sobre a sua inobservância, que não seriam meramente patrimoniais, decorrentes da paralisação da atividade empresarial, já que a estocagem dos radioisótopos exigia o acompanhamento constante e determinadas medidas de preservação, o que seria posto em risco caso a sede fosse lacrada. Por tal razão, no dia seguinte, contrataram os seus serviços, como advogado(a), e solicitaram o ajuizamento da ação constitucional cabível, em que não houvesse a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nem de instrução probatória, para que a sociedade empresária fosse desobrigada de atender à notificação, afastando-se o risco de ter a sede lacrada.

Elabore, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, a peça processual adequada ao caso concreto. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma rua residencial da cidade do Rio de Janeiro, Antônio é proprietário de um imóvel. Para tornar mais agradável a sua moradia, ele resolveu construir um “puxadinho” com terraço e varanda totalmente dentro do seu terreno, limítrofe com o muro divisório do imóvel de Felipe, seu vizinho de fundos, e de Caio, seu vizinho lateral.

A obra realizada no terreno de Antônio, situada a menos de 1,5 metro dos terrenos vizinhos, projetou sombra nos imóveis, que perderam a luz do sol pela manhã. Além disso, a obra também invadiu a privacidade da família de Felipe, pois a construção permitiu a visualização direta do interior da sua casa.

Após a notificação extrajudicial sobre os danos que a obra teria causado a Felipe, Antônio informou que estava dentro de sua propriedade e, portanto, não mudaria nada do que fora construído.

Passados três meses da conclusão da obra, Felipe ajuizou ação em face de Antônio requerendo a sua imediata demolição. Antônio em contestação alegou que estava no uso regular de seu direito e que Caio, vizinho lateral, não havia sido integrado à lide, estando configurada, portanto, uma nulidade na ação proposta por Felipe.

Diante do caso narrado, como advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) A ação proposta por Felipe, ajuizada depois de três meses da conclusão da obra, encontra fundamento legal? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O fato de Caio não figurar no polo passivo da ação caracteriza nulidade, como alegado por Antônio? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma festa de aniversário no salão de festas de um condomínio, Caio, uma criança de 10 anos de idade, ao brincar com uma bola, arremessou-a com força e atingiu uma valiosa escultura de vidro que decorava o ambiente, quebrando-a por completo. A escultura era de propriedade de Lúcia, moradora do condomínio, e estava avaliada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Marcos e Flávia, pais de Caio, são divorciados, mas exercem a guarda compartilhada e ambos detinham o poder familiar sobre o filho na data do ocorrido.

Inconformada com o prejuízo, após tentativas frustradas de acordo, Lúcia ajuizou ação de reparação de danos materiais apenas em face de Marcos, o pai do menino. Regularmente citado, Marcos procurou você, como advogado(a), para a elaboração de sua defesa.

Considerando a situação hipotética narrada, responda, de forma fundamentada, aos itens a seguir.

A) Marcos, pai de Caio, responde civilmente pelo ato de seu filho absolutamente incapaz? (Valor: 0,65)

B) É possível que Marcos utilize de meio processual para que Flávia, mãe de Caio, seja obrigada a integrar o polo passivo da relação processual? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lucas e João, sócios de uma sociedade empresária de importação, resolveram dissolver a sociedade e ajustaram as suas obrigações por meio de acordo extrajudicial.

Assim, por instrumento particular, assinado por ambos e duas testemunhas, João comprometeu-se a pagar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) a Lucas em cinco parcelas, e Lucas transferiu as suas quotas da sociedade e um terreno avaliado em R$70.000,00 (setenta mil reais), que seria destinado à construção de um depósito para a sociedade. Ocorre que João pagou apenas a primeira parcela, deixando de adimplir as demais.

Diante de tal fato e pretendendo cobrar judicialmente o valor devido, Lucas procurou você, como advogado (a) especializado(a), para orientá-lo e responder aos questionamentos a seguir.

A) O negócio jurídico firmado por Lucas e João, por instrumento particular, é válido para a cessão das quotas da sociedade e transferência do terreno? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Lucas pode promover a execução direta do acordo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João nasceu em 1992. Durante anos, Regina, sua mãe, não revelou a João quem era o pai dele. Em 2015, já em seu leito de morte, Regina contou a João que seu pai era Carlos, falecido em 2010.

Em 2017, João ajuizou ação de reconhecimento de paternidade post mortem em face de Joana e Karina, filhas de Carlos. O pedido foi julgado procedente, com trânsito em julgado em 2021. Em 2022, João ajuizou ação de petição de herança contra as suas irmãs, requerendo a obtenção de um terço do acervo hereditário deixado por Carlos.

Ao efetuar o juízo de admissibilidade da petição inicial, a Juíza da causa julgou o pedido liminarmente improcedente, fundada na ocorrência de prescrição.

Tomando o caso acima em conta, responda aos itens a seguir.

A) Ao reconhecer a prescrição da pretensão de João, assiste razão ao Juízo? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A prescrição poderia ter sido reconhecida em sede liminar? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sandoval, residente em Aracaju, SE, 57 anos, solteiro e sem filhos, é portador de grave enfermidade neurológica, que se agravou após ele ter sofrido um acidente de carro, em razão do qual permaneceu em coma por dez dias. Ele foi aposentado por invalidez, recebendo mensalmente o benefício previdenciário do INSS, e contava, ainda, com uma renda decorrente do aluguel de imóvel de sua propriedade.

Atualmente, Sandoval conta apenas com sua mãe, de 89 anos, e com seu irmão Marcelo, de 61 anos. Sua mãe, em virtude da idade avançada, não possui condições de administrar sequer a própria rotina, sendo, inclusive, auxiliada por Marcelo nas tarefas diárias, circunstância que evidencia a impossibilidade de assumir a gestão dos interesses do filho enfermo.

Diante do agravamento da condição clínica de Sandoval, Marcelo buscou uma avaliação médica especializada, cujo laudo atestou que o irmão não possui discernimento para a prática de quaisquer atos da vida civil, em razão de quadro de demência avançada, intensificada pelo acidente automobilístico.

Marcelo ficou preocupado com a administração do patrimônio do irmão e com a necessidade de evitar prejuízos decorrentes do recebimento do benefício previdenciário e dos aluguéis, já que antes do acidente Sandoval ia pessoal e mensalmente receber o benefício e o aluguel, usando esses valores para o seu tratamento. Por isso, procurou você, na condição de advogado(a), com a intenção de assumir legalmente a gestão dos bens e interesses de Sandoval o quanto antes, com a finalidade de gerir o patrimônio e evitar os prejuízos oriundos do agravamento da doença.

Na condição de advogado(a) de Marcelo, elabore a peça processual cabível e mais adequada para a tutela integral de todos os pedidos. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo ofereceu denúncia em face de Lucas, maior e capaz, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/2006, no art. 16 da Lei n° 10.826/2003 e no art. 330 do Código Penal, tudo na forma do art. 69 do Código Penal.

Para tanto, afirmou-se, em síntese, que, no dia 15 de julho de 2024, policiais militares, em patrulhamento de rotina na Rua Alfa, no município de Vila Velha/ES, visualizaram o denunciado, na companhia de dois adolescentes, em atividade típica de traficância, nas proximidades de uma escola pública em funcionamento. Ao se aproximarem, os agentes da lei deram ordem de parada, ocasião em que Lucas lançou sacolas ao chão e tentou se evadir, ingressando em um imóvel de sua propriedade. Os policiais, então, adentraram no local e lograram encontrar o agente embaixo da mesa, com uma pistola, calibre nove milímetros municiada, em sua cintura.

Registre-se que os dois adolescentes em conflito com a lei não correram, sendo apreendidos e encaminhados às autoridades competentes, ocasião em que confessaram, em observância às formalidades constitucionais e legais, o ocorrido. No interior das sacolas arrecadadas, anteriormente lançadas pelo capturado, havia maconha, cocaína e crack, em pequenas porções. Realizada a audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.

A denúncia ofertada pelo Parquet foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES, no dia 20 de julho de 2024, sendo certo que o processo seguiu o trâmite regular, até a data designada para a realização da audiência de instrução e julgamento. Em juízo, os policiais militares ratificaram, integralmente, a versão constante da denúncia, acrescentando que:

i) a arma de fogo arrecadada, sem autorização para fins de porte ou posse, estava sendo utilizada, inequivocamente, para garantir o sucesso da traficância;

ii) a entrada no imóvel não foi autorizada por qualquer morador, mas ocorreu em razão da fuga, da dispensa das sacolas, além da visualização do porte de arma de fogo e da atividade de traficância;

iii) inexistem dúvidas quanto à participação dos dois adolescentes na atividade criminosa, os quais, inclusive, respondem pelos atos praticados na esfera infracional;

iv) as drogas apreendidas foram encontradas nas sacolas arremessadas pelo denunciado.

Em sede de interrogatório, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Constam, dos autos, dentre outros documentos, o laudo de potencialidade lesiva da arma de fogo, os exames prévio e definitivo de entorpecentes (100 gramas de maconha, 100 gramas de crack e 100 gramas de cocaína, em pequenas porções), as certidões de nascimento dos dois adolescentes, bem como a folha de antecedentes criminais de Lucas, nascido em 12 de marco de 2004, com uma anotação referente a fato anterior à ocorrência em análise, com trânsito em julgado no curso deste processo (condenação definitiva pela prática do crime de roubo).

Apresentadas as alegações finais, o juízo, no dia 20 de agosto de 2025, proferiu sentença, com a revogação da prisão preventiva e com a expedição de alvará de soltura, nos seguintes termos: i) absolvição, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, em relação aos crimes de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em razão da violação de domicilio, gerando a nulidade dos elementos colhidos do interior do imóvel; ii) absolvição, por insuficiência probatória, no que se refere ao crime de associação para o tráfico; iii) extinção de punibilidade no que atina ao crime de desobediência, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena cominada em abstrato.

Na qualidade de Promotor(a) de Justiça, você foi intimado sobre o conteúdo da sentença proferida, demonstrando forte inconformismo.

Considerando as informações expostas, elabore, na condição de Promotor(a) de Justiça, a peça jurídica cabível, diferente dos embargos de declaração, expondo todas as teses pertinentes de direito material e processual, observando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Aborde todas as questões explícita e implicitamente propostas, tanto em sede preliminar quanto no mérito.

(40 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público recebeu denúncia anônima detalhada sobre atuação de milícia privada em determinada região, que estaria ameaçando moradores e comerciantes para obter pagamento semanal de valores, sob o falso pretexto de garantir a segurança. Com base em apelidos, prenomes e endereços informados, o Promotor de Justiça realizou pesquisas em bancos de dados, identificando alguns suspeitos, inclusive um integrante das forças de segurança com condenação prévia por porte ilegal de arma de fogo, e confirmando sua vinculação à área.

Em seguida, instaurou Procedimento Investigatório Criminal, comunicou a instauração ao juízo competente e determinou diligências. No curso da investigação, agentes do Ministério Público, de forma velada, registraram em vídeo a rotina dos investigados nas ruas da localidade, enquanto eles percorriam os estabelecimentos comerciais. Constatou-se, ainda, a existência de perfis privados dos suspeitos em redes sociais. Após ter acesso aos dados cadastrais dos investigados junto aos respectivos provedores de aplicações, o Ministério Público obteve decisão judicial determinando o afastamento do sigilo referente às comunicações privadas arquivadas, reunindo provas da prática do crime.

Com base nas provas colhidas, o Ministério Público ofereceu denúncia contra cinco investigados, acompanhada de requerimentos de decretação de prisão preventiva e de busca e apreensão, ambos deferidos pelo Judiciário. A defesa impetrou habeas corpus, buscando de trancamento da ação penal, sustentando: (i) a ilegalidade da investigação originada em denúncia anônima; (ii) a ilegalidade da investigação conduzida pelo Ministério Público; (iii) a ilicitude da captação de imagens sem ordem judicial prévia; e (iv) a violação do sigilo de dados vinculados a redes sociais.

Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma objetiva e fundamentada, a procedência, ou não, dos argumentos defensivos.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro foi denunciado pela prática do crime de homicídio mediante paga, tendo sido comprovado que recebeu o equivalente a R$ 50.000,00 para matar a vítima. As provas produzidas no bojo de investigação financeira autônoma, instaurada pelo Ministério Público, revelaram que o pagamento ocorreu parcialmente em dinheiro - utilizado por Pedro para quitar uma dívida - e parcialmente por meio do custeio de uma viagem de lazer realizada poucos dias após a prática do delito.

Durante as investigações, o Ministério Público apreendeu, no apartamento onde Pedro residia, um contrato particular de compra e venda do referido imóvel, devidamente assinado e com firma reconhecida por autenticidade em cartório, do qual consta que Pedro adquiriu o bem dois anos antes da prática do delito, pagando R$ 250.000,00. Com base nesses elementos, o Ministério Público obteve, junto ao Judiciário, ordem de indisponibilidade do imóvel.

O denunciado impugnou a decisão judicial alegando: (1) a ilegalidade da investigação patrimonial paralela; (2) que o imóvel não é passível de constrição, pois foi adquirido com recursos lícitos; (3) a ilegalidade da constrição sobre o bem antes do trânsito em julgado de eventual condenação; (4) que o imóvel constitui bem de família, sendo, portanto, insuscetível de constrição judicial na esfera criminal; e (5) que o imóvel foi recentemente penhorado pela justiça do Trabalho para garantir o pagamento de verbas devidas a uma antiga empregada doméstica.

À luz da Constituição Federal, da legislação penal e processual penal e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada e objetiva, a procedência, ou não, de cada uma das alegações apresentadas pelo denunciado.

(20 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.