Treine Jurisprudência

Disserte sobre as afirmações abaixo, partindo do pressuposto de que estão corretas. A - Os direitos dos trabalhadores, previstos no artigo 7º da Constituição da República de 1988, são cláusulas pétreas na forma do artigo 60, parágrafo 4º, IV, da Constituição da República de 1988. B - O Ministério Público é cláusula pétrea na forma do artigo 60, parágrafo 4º, III e IV, da Constituição da República de 1988. (20 Pontos)

Tomando como base o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório (sob a perspectiva “dinâmica”), da congruência e da fundamentação das decisões jurisdicionais, DISCORRA de forma crítica sobre a seguinte assertiva: Não está o magistrado obrigado a refutar, de maneira individualizada, todos os argumentos invocados pelos litigantes ao longo do procedimento, quando, por meios alternativos que lhe sirvam de convicção, encontre fundamento satisfatório para solucionar o conflito de interesses. As proposições das partes poderão ou não ser enfrentadas de forma explícita pela autoridade decisora, que fundamentará seu agir baseando-se no seu livre convencimento, amparado nas circunstâncias inerentes à hipótese sub judice e com apoio na norma que entender aplicável ao caso. (30 linhas)

Suponha-se que um imóvel de propriedade da Infraero está localizado em Contagem / MG e foi cedido onerosamente para uma pessoa jurídica de direito privado que atua livremente no mercado e visa ao lucro. Nos termos da lei local, há previsão de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo o cessionário como sujeito passivo. Houve o lançamento do IPTU e a cessionária do imóvel, pessoa jurídica de direito privado, consta como contribuinte. Irresignada, a Empresa, cessionária, ingressa em juízo e pede liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que o imóvel, de propriedade da União, seria imune, motivo pelo qual não seria possível se exigir IPTU. O juiz, antes de apreciar a liminar, abre vista para que a Fazenda Municipal apresente manifestação prévia em 48h. Na condição de procurador(a), DESCREVA os fundamentos jurídicos que seriam articulados para defender os interesses do Município. Observação: desnecessário elaborar resposta em formato de peça jurídica e tampouco trazer questões processuais, sendo o objeto de correção os argumentos jurídicos específicos do Direito Tributário material. (30 linhas)

Considere o caso hipotético a seguir. Após aprovação em concurso de provas e títulos, no Município de Contagem, Fulana tomou posse no cargo efetivo A, em março de 2012. Ainda no exercício regular do cargo A, Fulana prestou novo concurso para o Município de Contagem, tendo sido aprovada em primeiro lugar no cargo efetivo B. Em junho de 2016, Fulana tomou posse no cargo efetivo B, imediatamente após seu desligamento no cargo efetivo A, sem qualquer interrupção de suas atividades. Ao fim do estágio probatório, após ser reprovada na avaliação de desempenho, Fulana foi exonerada de ofício do cargo efetivo B. Inconformada, Fulana apresentou, junto ao Município de Contagem, requerimento administrativo pretendendo: 1 - O reconhecimento da nulidade de sua exoneração, uma vez que não houve prévio processo administrativo; 2 - A revisão do ato de sua exoneração, invocando direito de contagem do tempo de serviço no cargo efetivo A, o que afastaria a necessidade de submissão ao estágio probatório no cargo efetivo B; 3 - Seu retorno ao cargo efetivo A. Na qualidade de procurador municipal do município de Contagem, de forma fundamentada, CONCLUA pela procedência ou não dos pleitos 1, 2 e 3, avaliando, respectivamente, cada um dos três pontos abordados pela servidora. (30 linhas)

Além dos Direitos Fundamentais, desenvolveram-se estudos sobre os Deveres Fundamentais que fazem parte de uma denominada nova “Era dos Deveres Fundamentais”. DISCORRA a respeito dos Deveres Fundamentais a partir do conhecimento das Garantias Fundamentais previstas na CRFB/1988. (30 linhas)

Analise o caso hipotético a seguir. Um membro da Procuradoria Municipal de Contagem assumiu recentemente suas atribuições institucionais perante a Superintendência de Atividades Tributárias e Execução Fiscal. Ao receber sua primeira carga processual, se deparou com o seguinte caso concreto: Em 19 de março de 2016, o Município de Contagem ajuizou execução fiscal contra a empresa Maverick Ltda, visando à cobrança de crédito tributário de ISSQN inferior ao valor de alçada previsto na Lei de Execução Fiscal (50 ORTN). A petição inicial foi recebida e determinou-se a citação da executada. Garantida a execução, opôs a massa falida de Maverick Ltda embargos, sustentando que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que a dívida foi calculada de forma excessiva, em desconformidade com a legislação pertinente. Recebidos os embargos, o Juízo competente cientificou o Município por meio de mandado de intimação, direcionado à Prefeitura de Contagem, para retirada dos autos em secretaria e apresentação de impugnação no prazo de 30 dias. Diante da ausência de manifestação do exequente no prazo assinalado, o Juízo proferiu sentença, extinguindo a execução fiscal, com base nos seguintes argumentos: 1 - Carece o Município de Contagem de interesse de agir para ajuizar execução de crédito fiscal de valor ínfimo, tendo em vista que o custo do processo suplanta a própria dívida tributária e a Fazenda Municipal dispõe de meios administrativos eficazes para realizar a cobrança; 2 - Não instrui a petição inicial termo de inscrição da empresa contribuinte na dívida ativa e nem demonstrativo de cálculo do débito; 3 - Não há na petição inicial indicação do CNPJ da empresa Maverick Ltda; 4 - Constatada a falência da pessoa jurídica devedora, na data de 14 de dezembro de 2015, revela-se inviável o prosseguimento da execução. Por fim, condenou-se o Município de Contagem ao pagamento de custas processuais. A sentença foi impugnada por meio de embargos infringentes, os quais foram conhecidos, porém desprovidos pelo Juízo competente, inexistindo prequestionamento de matéria constitucional. Interpostos embargos de declaração, o recurso foi também conhecido e desprovido. Na qualidade de Procurador(a) Municipal responsável pelo caso, APRESENTE, com exposição dos fundamentos jurídicos pertinentes, a(s) medida(s) processual(is) adequada(s), ficando dispensada a apresentação de relatório fático. Não acrescente novos fatos. (150 linhas)

Analise a situação hipotética a seguir. Uma autarquia federal instaurou um procedimento licitatório com a finalidade de adquirir produtos de higiene e limpeza para o atendimento das necessidades básicas de seus funcionários, com a expectativa de gasto de até R$ 40 000,00 (quarenta mil reais). Após a publicação do edital e do encaminhamento da proposta por alguns licitantes, alguns deles foram classificados para participar de uma etapa competitiva, ofertando lances sucessivos; vencendo o licitante que apresentou o lance mais vantajoso, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação. Todavia, após o transcurso da fase de lances e antes da fase de habilitação, a autarquia constatou que havia um estoque daqueles mesmos bens que se almejava adquirir, motivo pelo qual a compra acabou se tornando desnecessária, sendo despisciendo seguir o procedimento e celebrar o contrato. Considerando essa situação e na qualidade de advogado da autarquia, responda: A) A partir da legislação em vigor e das informações constantes na situação descrita, qual modalidade de licitação foi adotada pela autarquia? Discorra de forma fundamentada se essa modalidade é obrigatória para a aquisição dos bens em referência. B) Discorra de forma fundamentada se a autarquia está obrigada a firmar o contrato com o licitante que apresentou a proposta mais vantajosa e qual deve ser a conduta da autarquia para não dar seguimento ao procedimento e deixar de celebrar o contrato.

Em 02 de fevereiro de 2018, João, trabalhador rural, resolveu ingressar com ação judicial na Vara Única da Comarca do Município de Viana, para questionar o aumento de 10% (dez por cento) na contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cuja cobrança se iniciara na fatura de consumo de energia elétrica daquele mês. Referida tributação, foi aprovada pela Câmara de Vereadores e, após sanção do Prefeito, foi devidamente promulgada na Lei n°5.069, de 02 de abril de 2017. Na petição inicial, alegou-se (a) que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição; (b) que o aumento da tributação feriu as garantias do contribuinte no tocante às limitações constitucionais ao poder de tributar, em especial ao princípio da anterioridade; (c) que a nova alíquota tem caráter puramente confiscatório, sendo inconstitucional; (d) que não poderia haver a cobrança do tributo em questão na fatura de consumo de energia elétrica. Na condição de Procurador citado para atuar no processo em tela, elabore a defesa cabível, apenas considerando os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município. (60 Linhas)

Helena, após o falecimento de seu companheiro, Paulo, procurou a Defensoria Pública alegando que, até a data do falecimento, os dois mantinham união estável havia três anos e moravam juntos. Antes de contrair união estável com Helena, Paulo havia se separado de fato de sua ex-esposa, com quem teve dois filhos. Assim, Helena requer o direito de perceber a herança de seu companheiro, que possuía bens particulares, como se casada fosse, ou seja, equivalente à quota que por lei for atribuída a cada filho do falecido.

Considerando essa situação hipotética, redija um texto acerca dos requisitos necessários à configuração da união estável (valor: 3,50 pontos), respondendo, de forma fundamentada, com base na jurisprudência do STJ e do STF, ao seguinte questionamento.

1 - Assiste razão à Helena no que se refere à percepção da herança, uma vez que, embora configurada a união estável, eles não eram casados? (valor: 6,00 pontos)

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 1980, João, com 30 anos de idade, casou-se com Maria, que tinha 35 anos de idade. Da união, tiveram dois filhos biológicos, Matheus e Lucas. Após o nascimento dos filhos biológicos, João e Maria passaram a cuidar de outras duas crianças, Alexandre, com 2 anos de idade, e Maurício, com 3 anos de idade, cujos pais biológicos de ambos eram desconhecidos e nunca foram encontrados, tratando-os como seus filhos, matriculando-os na escola, acompanhando-os nas atividades de lazer e inserindo-os na convivência familiar.

Embora João e Maria não tivessem a guarda nem a tutela de Alexandre e Maurício, sempre manifestaram aos seus filhos biológicos e a todos os familiares e amigos o desejo de adotá-los.

Em 2018, João faleceu, sem que tivesse ajuizado qualquer ação de adoção. Após o falecimento de João, Maria, ainda em 2018, por meio da Defensoria Pública do Distrito Federal, ajuizou ação de adoção de Alexandre e Maurício, na qual pleiteava a concessão da adoção deles tanto a ela quanto a João.

Na data do ajuizamento da ação, Alexandre tinha 14 anos de idade e Maurício tinha 15 anos de idade. Durante a instrução do processo, Matheus e Lucas, ambos já maiores de idade, confirmaram que Alexandre e Maurício sempre foram tratados como filhos por João e Maria.

No que se refere à situação hipotética apresentada, redija um texto respondendo se é possível conceder a adoção de Alexandre e Maurício a João, justificando sua resposta com base na legislação brasileira em vigor (valor: 3,50 pontos) e no entendimento do STJ (valor: 6,00 pontos).

Na avaliação da questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 pontos serão destinados ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.