Treine Jurisprudência

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Analise o caso de um cidadão que interpôs ADPF perante o Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir a inconstitucionalidade de determinada lei pré-constitucional em face da Constituição de 1988. Na ação, foi formulado um pedido para que, se não conhecida a ADPF, ela fosse recebida como ADI. O estado de Goiás e a Assembleia Legislativa de Goiás foram intimados para se manifestarem.

Com base nessas informações, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo respondendo ao questionamento "é correto afirmar que a ADPF será julgada procedente?" Aborde, necessariamente, os tópicos a seguir:

A - Quem são os legitimados para ajuizar a ADPF?

B - O que é o princípio da subsidiariedade?

C - Seria admitido, no caso narrado, o recebimento da ADPF como ADI?

D - No procedimento da ADPF, o relator poderia indeferir a inicial liminarmente, e tal decisão é recorrível?

(20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

O sistema de responsabilidade civil vem sofrendo uma série de modificações ao longo dos últimos anos. Entre as inovações do CC/02, ele prescreve que "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". No respectivo nascedouro, o instituto consagrado no artigo citado era aplicado nas relações entre os particulares.

Com base no exposto, redija um texto dissertativo e (ou) descritivo abordando se a teoria adotada nesse dispositivo poderia ser invocada pelo particular em litígios, em face da administração pública. O texto deverá apresentar, também, um exemplo hipotético para fundamentar a resposta.

(20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

O governador do estado envia um projeto de lei à Assembleia Legislativa, tratando das seguintes matérias: concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo; obrigação aos médicos públicos e particulares do estado a notificarem a Secretaria da Saúde acerca dos casos de câncer de pele; e imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento.

Na condição de procurador da Assembleia Legislativa, elabore parecer jurídico embasado sobretudo na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que servirá de fundamento ao relatório da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, abordando, de forma argumentativa e justificada, necessariamente as questões a seguir:

A - Os objetos constantes do projeto de lei são formal e materialmente constitucionais? Conceitue inconstitucionalidade formal e material.

B - Os temas referidos podem constar de um só projeto de lei?

C - O deputado estadual tem competência para apresentar projetos de lei com tais conteúdos?

D - Se um deputado estadual propõe um projeto de lei de iniciativa privativa do governador, a posterior sanção a esse projeto mostra-se o bastante para sanar esse vício de inconstitucionalidade formal?

E - Pode haver emenda parlamentar, durante a tramitação do projeto de lei, passando o aumento dos servidores para 40%?

F - Pode um projeto de lei que trata exclusivamente a respeito da concessão de aumento de 30% para os servidores efetivos do Poder Executivo ser emendado pelo deputado para inserir matéria que trata acerca da imposição da prestação de serviço de segurança dos veículos a toda pessoa física ou jurídica que disponibilize local para estacionamento?

G - Qual é o quórum para aprovação das matérias referidas? Qual é o número mínimo necessário de parlamentares presentes para ocorrer a votação?

H - Pode o projeto ser aprovado como lei complementar? Qual é a orientação jurisprudencial dominante do STF nesse caso?

I - Se o projeto de lei que obriga os médicos a notificarem a Secretaria da Saúde quanto aos casos de câncer de pele for rejeitado pelo Poder Legislativo, poderá novamente ser apresentado pelo deputado para regular tramitação?

J - Se um projeto de lei for parcialmente vetado pelo chefe do Poder Executivo, quais os procedimentos posteriores?

(Sem limite máximo de número de linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.

Acerca da situação hipotética apresentada, de acordo com a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, de forma fundamentada, abordando o seguinte conteúdo:

A - Necessidade de descrição pormenorizada das irregularidades investigadas no ato de instauração do PAD.

B - Necessidade de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão processante.

C - Possibilidade de o Poder Judiciário atuar no controle jurisdicional do ato punitivo.

(20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir:

1 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público.

2 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio.

A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda:

Acerca da situação hipotética nº 1

A - Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste?

B - Aponte, com base na Lei nº 8.666/93, as previsões a respeito.

C - Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies que esse gênero de ajuste se insere.

D - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento.

Quanto à situação hipotética nº 2

A - Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.666/93?

B - Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto?

C - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto.

D - Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas nº 1 e nº 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).

(20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Com base sobretudo na Constituição do Estado de Goiás e na Constituição Federal, analise, de forma fundamentada, as questões a seguir, relacionadas ao processo legislativo.

A - O governador envia à Assembleia Legislativa projetos de lei dispondo acerca da criação de delegacia da Polícia Civil, a respeito da instituição de região metropolitana e quanto à extinção de vários cargos públicos vagos da administração pública. Quais são os atos normativos juridicamente adequados para regulamentar tais matérias? Discorra, em linhas gerais, com relação ao processo legislativo de cada um desses atos normativos.

B - Suponha que seja apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional à Assembleia Legislativa de Goiás, autorizando a revisão da Constituição Estadual a cada cinco anos, mediante proposta de um terço dos deputados estaduais, considerando-se aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos deputados estaduais, nos termos do rito procedimental estabelecido no artigo 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Analise o caso hipotético em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e da doutrina dominante.

C - Lei de iniciativa parlamentar que disponha acerca de órgãos da administração pública ofende, na jurisprudência do STF, importantes princípios constitucionais, quais sejam o princípio da separação de poderes e o princípio da simetria. Discorra, em linhas gerais, a respeito do princípio da separação de poderes, abordando necessariamente o respectivo conceito e características.

(20 a 30 linhas)

No dia 15/01/2019, Dona Maria da Silva, de 60 anos de idade, quando descia de um ônibus do serviço de transporte urbano coletivo do Município de Curitiba, prestado pela empresa concessionária “Vai e Vem”, sofreu queda no asfalto em função de o motorista, que se mostrava muito impaciente, ter arrancado bruscamente, sem se certificar de que a passageira havia efetivamente descido do veículo.

Dona Maria fraturou a perna direita e foi submetida a uma cirurgia, precisando colocar pinos nessa perna. Ela sente muitas dores, toma remédios e terá de fazer inúmeras sessões de fisioterapia. Ainda, teve que restar ausente de seu trabalho por 150 dias, o que comprometeu sobremaneira a sua renda mensal.

Em vista do ocorrido, Dona Maria procurou advogado, que ajuizou, na Vara da Fazenda Pública pertinente, ação de indenização por danos materiais, danos estéticos e danos morais contra o Município de Curitiba, pleiteando a produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas que presenciaram o ocorrido.

O pedido de indenização por danos materiais foi no valor de R$ 20.000,00, compreendidas as despesas médicas e hospitalares, locação de muletas e bengala, medicamentos, fisioterapia e o valor mensal que deixou de auferir desde a data do acidente; acrescido do pedido de indenização por danos estéticos no valor de R$ 12.000,00, em razão da cicatriz em sua perna; e do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

O Município de Curitiba foi devidamente citado para apresentar a sua defesa. Você, como procurador municipal, deverá elaborar a peça de defesa pertinente ao caso hipotético apresentado, devidamente fundamentada, atentando-se aos aspectos formais processuais e materiais em vista da legislação aplicável ao caso.

(Não é necessário transcrever os fatos acima narrados)

(55 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada pessoa jurídica, que tem como objeto social a Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres, alega que as atividades que pratica são passíveis de incidência do IOF, de competência da União – na medida em que são caracterizadas como “operações financeiras” –, e não do Imposto sobre Serviços, de competência Municipal.

Sustenta suas afirmações nas prescrições do artigo 63 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual, o imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; II - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; III - quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; e IV - quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Sua incumbência é a de realizar um parecer, de 30 a 50 linhas, com o fim de esclarecer qual é o tributo incidente nessas operações, apontando sua hipótese de incidência, quem são os contribuintes, quem são os responsáveis, qual é a base de cálculo, qual é a alíquota e qual é o local de recolhimento do imposto cabível.

(55 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Curitiba tem competência tributária, nos termos do artigo 156 da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Quanto aos demais tributos, tem competência para instituir taxas, contribuições de melhoria e, ainda, a contribuição de iluminação pública, esta última nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal.

Com base nessas informações:

A - Explique os contornos da norma de incidência tributária do IPTU, examinando a conduta que enseja a tributação, o local em que a conduta deve ocorrer e o momento em que ela deve ocorrer para que se dê a tributação, examinando, ainda, possíveis conflitos positivos aparentes de competência entre o IPTU e o ITR. (8 linhas).

B - Explique os contornos da norma de incidência tributária do ITBI, examinando a conduta que enseja a tributação, o local em que a conduta deve ocorrer e o momento em que ela deve ocorrer para que se dê a tributação. (8 linhas).

C - Explique a aplicação do princípio da progressividade no IPTU e no ITBI. (8 linhas).

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma associação de moradores, constituída há 2 (dois) anos, que tem por objetivo a defesa do patrimônio social no Município de Curitiba, especialmente no tocante ao direito à saúde, requereu ao secretário municipal maiores esclarecimentos sobre a negativa de tratamento de saúde básica dentária para crianças nos postos de saúde.

A negativa foi justificada pela insuficiência de recursos para a compra de insumos odontológicos, em razão dos excessivos e imprevistos gastos com o Festival de Teatro de Curitiba.

Diante disso, a associação resolveu peticionar para o fim de requerer providências imediatas para a continuidade e adequação do serviço público de saúde. Em resposta, o Município alegou falta de repasse de recursos públicos federais e desnecessidade de o ente federativo realizar toda e qualquer demanda de saúde, pois havia diversos outros pleitos sociais que demandavam atuação municipal.

Com base nos fatos narrados, descreva e explique os aspectos processuais, constitucionais e orçamentários relacionados à conduta tomada pela associação e pelo Município de Curitiba.

(mínimo de 16 linhas, máximo de 20 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.