Treine Jurisprudência

Fernanda, 25 anos, reclama de dores para se locomover e, após uma peregrinação de consultas médicas e uma maratona de exames, obtém, finalmente, o parecer de que necessita realizar uma cirurgia ortopédica para implante de prótese de joelho. Com auxílio de sua genitora, procura a Defensoria Pública do Estado no município de Tupã, informando que, após mais de 6 meses, ainda não foi realizada a cirurgia e a implantação da prótese, não conseguindo mais se locomover de forma autônoma. Fernanda apresenta orçamentos de que o custo total do tratamento, incluindo cirurgia, internação, material e demais gastos e insumos, é de aproximadamente 300 salários mínimos. Não há unidade da Defensoria Pública da União com atribuição para atuar no município de residência de Fernanda.

Considerando essas informações, aponte quais encaminhamentos devem ser adotados para a tentativa extrajudicial de solução do problema de Fernanda e, caso infrutíferos, quais as providências judiciais cabíveis, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial. Em relação aos encaminhamentos extrajudiciais, especifique a medida a ser adotada, seu destinatário, o fundamento fático e legal e o que será pedido. Em relação às providências judiciais, especifique, de modo fundamentado, a competência jurisdicional, a legitimidade ativa e passiva, a previsão legal, o entendimento jurisprudencial e os pedidos cabíveis.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafaela e seus filhos Gabriel (14 anos) e Mariana (10 anos) encontravam-se em situação de rua na capital paulista. Em abordagem socioassistencial, apurou-se que a família viera de Recife há 10 meses, sem interesse no retorno, fugindo de violência praticada contra eles pelo ex-companheiro de Rafaela, a qual não tem parentes em São Paulo e se encontra em uso severo de álcool e drogas. Mariana, por sua vez, revela que Gabriel mantinha diariamente contatos sexuais consigo. Intervindo as autoridades, Gabriel, ainda que sem registros infracionais anteriores, é internado provisoriamente pela imputação de abuso, e Mariana, inserida em acolhimento institucional, Rafaela é levada, pela rede de saúde mental, para uma Comunidade Terapêutica (CT). Poucos dias depois, a Defensoria Pública atende cada um dos membros da família nas respectivas instituições onde se encontram. Rafaela pede orientação e ajuda para sair da Comunidade Terapêutica, de forma a identificar e obter apoios do poder público para sair da rua e saber o que lhe cabe fazer e como a Defensoria pode ajudar para que os filhos retornem ao seu convívio. Gabriel, ainda não julgado, pede ajuda para responder ao processo em liberdade, orientação quanto ao tempo que leva para ser julgado e se ele tem chance de ser "condenado", já que a irmã sempre consentiu com os contatos sexuais entre eles. Mariana, por fim, quer saber como será seu depoimento no processo do irmão, já que não deseja prejudicá-lo e quer saber o que acontece se ela "fugir" do abrigo para morar com a mãe.

Considerando a normativa e a jurisprudência vigentes, em texto dissertativo, indique de forma sucinta as orientações prestadas a cada familiar e as providências adotáveis pela Defensoria em cada situação.

(30 linhas)

(2,50 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere hipoteticamente que Marco Aurélio, Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, cumprindo mandado judicial de penhora, chegou à Fazenda Egito às 20:30 horas e foi recebido pela única executada da reclamação trabalhista, Cleópatra. Na diligência, Marco Aurélio penhorou três cavalos de competição, sendo um de propriedade de Cleópatra e Arsinoé, sua irmã, bem como os direitos que ambas as irmãs possuem sobre a fazenda (local da diligência) decorrentes de herança. Considerando que o valor atualizado da execução trabalhista objeto da penhora é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e que no imóvel havia ainda 150 (cento e cinquenta) pedras preciosas, esmeraldas brutas, de propriedade de Cleópatra, responda, fundamentadamente, se a diligência de Marco Aurélio foi realizada observando as normas legais vigentes.

(15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Caio Cesar é empregado da empresa Velas S.A. contratado como auxiliar de produção, com jornada de trabalho de 6 horas diárias de segunda-feira a sexta-feira, gozando de quinze minutos de intervalo para descanso e alimentação. Nos últimos quinze meses, Caio Cesar vem estendendo com habitualidade a sua jornada de trabalho em 45 a 60 minutos diários sem aumento do seu intervalo intrajornada, o que, segundo o empregador, está baseado em previsão contida na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, que permite a redução do intervalo para descanso e alimentação. Neste caso, de acordo com o entendimento Sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, responda, fundamentadamente, sobre a mencionada extensão da jornada diária de trabalho de Caio Cesar, analisando a remuneração das respectivas horas adicionais trabalhadas.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Há dois mil anos, os romanos consolidaram as ideias de fronteira e lei como pilares de seu império. Além da lei e da fronteira, só existia a barbárie. Como lembra Umberto Eco, se lei e fronteira não são reconhecidas, então, não pode haver civitas — a cidadania. O longo período de trevas em que o mundo europeu mergulhou na Idade Média surgiu em decorrência do rompimento das fronteiras romanas e de suas leis. Só a lenta organização dos Estados europeus, forjando leis nacionais e desenhando fronteiras, recriou a civilização como a conhecemos, muitos séculos depois.

O mundo contemporâneo flexibilizou os limites que já não são quase visíveis fisicamente. Podemos cruzar de avião muitas fronteiras nacionais sem percebê-las. Nossa comunicação digital com qualquer um em qualquer parte do mundo, as compras que fazemos online, a circulação instantânea da informação são alguns exemplos que nos dão a impressão de que vivemos num “mundo sem fronteiras”. O que vemos hoje, no ambiente digital, é o incentivo ao conceito do mundo sem fronteiras como a nova utopia: um mundo global, com menos limites reais e virtuais, facilitando o trânsito de mercadorias, capitais e ideias. Internet: oglobo.globo.com (com adaptações).

A Operação Impregnator, realizada pela Polícia Federal (PF) em setembro de 2024, tinha o objetivo de combater a produção, o armazenamento e o compartilhamento de fotos e vídeos contendo cenas de abuso sexual infantil. Os agentes prenderam o investigado em flagrante após encontrarem, no celular dele, vários aplicativos de Dark Web com perfis em fóruns, nos quais compartilhava as imagens dos abusos contra menores.

Segundo a PF, as investigações começaram após comunicado da Interpol aos agentes brasileiros a respeito de um alerta emitido pelo sistema de identificação de vítimas da agência internacional, em relação à existência de cenas de abuso sexual infantojuvenil em plataformas da Dark Web. Dada a possibilidade de os conteúdos ilegais envolverem crianças brasileiras, a Força Tarefa de Identificação de Vítimas na Dark Web, gerenciada pela Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos da PF, realizou uma perícia técnica nos arquivos para constatar os crimes, tendo identificado o suspeito e constatado que as vítimas exibidas nos arquivos eram realmente brasileiras. Internet: cnnbrasil.com.br (com adaptações).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

(...)

Art. 144.

(...)

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

(...)

Internet: planalto.gov.br.

Considerando que os textos precedentes têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do tema a seguir.

INVESTIGAÇÃO POLICIAL NA ERA DOS DADOS E DA DILUIÇÃO DE FRONTEIRAS

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - papel constitucional da Polícia Federal e a investigação de crimes em ambiente cibernético; [valor: 7,00 pontos]

2 - a importância de Big Data e mineração de dados nesse contexto; [valor: 6,00 pontos]

3 - a utilização de aprendizado de máquina e de inteligência artificial na investigação policial. [valor: 6,00 pontos]

Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Profissionais das áreas da saúde e da assistência social participarão de uma nova etapa da Mobilização Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas. A iniciativa alcança pessoas acolhidas em hospitais e entidades de longa permanência cujas identidades são desconhecidas. O primeiro passo do protocolo de identificação de pessoa sem identidade conhecida é a coleta de impressões digitais e fotografias. Uma equipe especializada do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é acionada para os registros. Essas informações são confrontadas com os bancos de dados civis estaduais, distrital e nacional. Se a identidade não for confirmada, o próximo passo é a coleta do material genético da pessoa acolhida. As amostras são analisadas e confrontadas com bancos de dados disponíveis. Em agosto de 2024, teve início a primeira fase da mobilização, dedicada à coleta de amostras de DNA de familiares de pessoas desaparecidas. A ação ocorreu em 300 pontos de coleta espalhados pelo país. Agora, entra em curso a ação para identificar pessoas vivas com identidades desconhecidas que estejam acolhidas em instituições de saúde e assistência social. A terceira e última etapa, prevista para ocorrer ainda em 2025, terá como foco a pesquisa de impressões digitais de pessoas falecidas não identificadas.

Internet: agenciabrasil.ebc.gov.br (com adaptações).

Segundo a INTERPOL, desastres podem ser classificados como fechados, quando o número de mortos é conhecido e o grupo é de fácil identificação, como desastres aéreos; ou abertos, quando eventos inesperados causam a morte de um número desconhecido de indivíduos, como é o caso do rompimento da barragem de Brumadinho, o que torna o desafio da identificação das vítimas ainda mais complexo.

O rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu no dia 25 de janeiro de 2019, aproximadamente ao meio-dia. Esse evento é considerado o maior acidente de trabalho e um dos maiores desastres ambientais do Brasil. A referida barragem de rejeitos de mineração, classificada como de baixo risco e de alto potencial de danos, localizava-se no ribeirão Ferro-Carvão, na região do Córrego do Feijão, no município de Brumadinho, a 65 km de Belo Horizonte, Minas Gerais. Esse desastre de grandes proporções despejou, de uma só vez, 12 milhões de metros quadrados de rejeito de mineração, afetando inicialmente uma área de 290 hectares e vitimando fatalmente 270 pessoas, entre funcionários da empresa responsável pela administração da barragem, moradores da região e turistas. Dada a dimensão do desastre, para o processo de identificação das vítimas, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais contou com o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Federal.

Marco Antonio de Souza et al. Identificação de vítimas de desastre pelas impressões digitais: o rompimento da barragem de Brumadinho. In: Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, jan.-abr./2022. Internet: dspace.mj.gov.br (com adaptações).

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS PARA ALÉM DA SOLUÇÃO DE CRIMES

Em seu texto, discorra sobre como a identificação de pessoas pode contribuir nos seguintes aspectos:

1 - garantia dos direitos humanos em casos de desaparecimento; [valor: 9,50 pontos]

2 - garantia da dignidade humana em contextos de grandes desastres e acidentes. [valor: 9,50 pontos]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Se o idioma oficial do Brasil é o português, a língua predominante na justiça, ao longo dos tempos, tem sido o “juridiquês” — uma mistura de palavreado técnico com estilo rebuscado e doses abundantes de termos em latim, muito ao gosto dos profissionais do direito, mas de difícil compreensão para o público leigo.

No dia a dia dos processos, uma norma que se aplica a situações passadas tem efeito ex tunc; a repetição de uma situação jurídica é bis in idem; e, se for apenas para argumentar, pode-se dizer ad argumentandum tantum. E nem só de latim vive a complicação: denúncia virou exordial increpatória; inquérito policial, caderno indiciário; petição inicial, peça incoativa.

Ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente sua comunicação com a sociedade — o que inclui a opção por uma linguagem bem diferente daquela que se consagrou no cotidiano forense.

Internet: (com adaptações).

O Senado Federal aprovou em março um projeto de lei que obriga todos os órgãos públicos do país a usarem linguagem simples para se comunicarem com a população. O projeto cria a Política Nacional de Linguagem Simples para fazer com que os documentos oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário da União, de estados, municípios e do Distrito Federal tenham uma redação clara e acessível a todas as pessoas. Internet: www12.senado.leg.br (com adaptações).

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)

Internet: www.planalto.gov.br

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se por clareza e precisão, objetividade, concisão, coesão e coerência, impessoalidade, formalidade e padronização, e uso da norma padrão da língua portuguesa.

Considerando que os textos apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema.

A LINGUAGEM NOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - relação entre a redação oficial e os princípios da impessoalidade e da legalidade da administração pública; [valor: 9,50 pontos]

2 - os atributos da clareza e da precisão na redação oficial e a importância de seu atendimento para o respeito às garantias do investigado. [valor: 9,50 pontos]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Momentos após ter recebido informações constantes de um relatório de inteligência, a Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE) da Polícia Federal no estado X articulou, em caráter emergencial, um cerco operacional em pontos estratégicos de algumas vias de acesso da capital desse estado, com o objetivo de interceptar um caminhão que havia saído do estado Y, transportando grande quantidade de material entorpecente, e que tinha como destino final a capital do estado X.

Após cerca de quatro horas do início do cerco, a equipe tática obteve êxito na localização e abordagem do referido veículo. Foram encontrados, no interior de um fundo falso, cerca de 800 kg de material entorpecente do tipo cloridrato de cocaína, cuja qualidade e natureza ilícitas foram devidamente confirmadas por laudo pericial. Segundo as informações preliminares, o motorista do caminhão, José, de 38 anos de idade, natural do estado Z, admitiu ter recebido a quantia de R$ 15 mil para a realização do transporte interestadual do referido material, o qual deveria ser entregue na comunidade Alfa a um indivíduo conhecido apenas como “Baralho”. No local da apreensão, José narrou aos policiais federais que não possuía qualquer vínculo com organizações criminosas e que somente havia aceitado, de forma livre e consciente, realizar o transporte desse material porque estava enfrentando graves dificuldades financeiras, sobretudo na criação de seus dois filhos menores.

Concluída a operação, a equipe policial, composta por João, Paulo e Maria, conduziu coercitivamente José, o veículo e todo o material apreendido para a unidade policial, para fins de adoção das medidas procedimentais cabíveis.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de delegado da Polícia Federal responsável pelo caso, a adequada peça profissional em relação à captura de José, apresentando os fundamentos jurídicos e as providências legais necessárias ao regular deslinde da persecução penal. Aborde toda a matéria de direito material e processual pertinente ao caso. Dispense a narrativa dos fatos e não crie fatos novos.

Na peça profissional, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 12,00 pontos, dos quais até 0,60 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de investigação da Polícia Federal sobre a execução de contratos administrativos firmados por determinado órgão público federal com uma empresa de engenharia, apurou-se que um servidor público federal lotado no setor de fiscalização do órgão atestava a regularidade de serviços não executados ou parcialmente realizados, viabilizando o pagamento integral das parcelas contratuais, e, em contrapartida, recebia valores mensais em espécie diretamente da empresa, correspondentes a 10% do montante pago, os quais posteriormente eram transferidos à conta bancária de um terceiro, que consentia com a operação e sabia que tais valores eram oriundos de vantagem indevida vinculada à função pública do servidor.

A partir dessa situação hipotética, redija, com base no Código Penal e na jurisprudência dominante dos tribunais superiores, um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - o tipo penal que caracteriza a conduta do servidor público federal no caso e a (in)existência de causa de aumento de pena; [valor: 1,90 ponto]

2 - a responsabilidade penal do terceiro referido no caso. [valor: 1,90 ponto]

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Por Estatuto dos Congressistas devemos entender o conjunto de normas constitucionais que estatui o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, prevendo suas prerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades. As prerrogativas são estabelecidas menos em favor dos congressistas que da instituição parlamentar, como garantia de sua independência perante os outros poderes constitucionais.

José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 44.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 539 (com adaptações).

Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, disserte acerca da imunidade material dos parlamentares federais [valor: 0,50 ponto] e das imunidades formais relativas ao foro por prerrogativa de função [valor: 0,80 ponto], à prisão [valor: 1,00 ponto] e ao processo [valor: 1,50 ponto].

Em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 4,00 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.