Treine Jurisprudência

Um determinado Estado da Federação foi beneficiado com recursos de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária da União em um dado exercício financeiro. Os parlamentares foram eleitos para o cargo de deputado federal pelo referido Estado, com votações expressivas. A emenda apresentada pelo parlamentar A previa alocação de recursos ao Estado por meio de transferência especial. Já a emenda apresentada pelo parlamentar B previa a alocação de recursos por meio de transferência com finalidade definida.

À luz das disposições constitucionais para a transferência desses recursos do orçamento da União, elabore um texto que especifique os seguintes itens:

a) duas vedações comuns aplicáveis aos recursos de transferência especial e de transferência com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas;

b) três regras a serem observadas na realização de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas;

c) uma regra a ser observada na realização de transferências com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante manifestação de grupos favoráveis a determinada ideologia política, ocorreram vários excessos envolvendo esses grupos e diversas outras pessoas que apregoavam a superioridade de ideologia contrária. Esses acontecimentos conduziram a um conflito generalizado, colocando em risco a propriedade privada e a integridade física das pessoas que passavam pelo local e eram de todo estranhas a esse conflito ideológico. Como alguns dos envolvidos utilizavam armas, as forças policiais precisaram revidar, terminando por causar danos físicos a diversos profissionais da imprensa que realizavam a cobertura do acontecimento. Após o encerramento dos conflitos, o porta-voz das forças policiais, em razão dos ferimentos sofridos pelos jornalistas, informou que os referidos profissionais descumpriram, de modo cabal, a orientação recebida, no sentido de que permanecessem na área reservada à imprensa, evitando o grave risco que certamente surgiria para a sua integridade física caso deixassem o local e se aproximassem do conflito. Acresça-se que a informação do porta-voz era plenamente verídica.

À luz dessa narrativa, o candidato deve abordar, de acordo com a sistemática constitucional, a natureza e os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes, bem como esclarecer, de maneira fundamentada, se essa responsabilidade deve estar presente, ou não, no caso descrito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João adquiriu um automóvel 0 km para utilizá-lo em sua profissão de taxista na concessionária Alfa Carros Ltda., pelo valor de R$ 50.000,00. Para tanto, contratou financiamento com o Banco Beta S/A, que continha cláusula de alienação fiduciária em garantia.

O veículo foi entregue no prazo acordado. Cerca de quarenta dias depois começou a apresentar defeito no sistema de arcondicionado. Em razão do defeito, João reclamou e pediu que fosse reparado o defeito, porém, a concessionária se negou a arcar com os custos de eventual reparo nem mesmo disponibilizou assistência técnica, pois no contrato de compra e venda há cláusula expressa de garantia pelo prazo de sete dias. Argumentou que a limitação do prazo é válida, pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo, bem como a responsabilidade é exclusiva da fabricante, e João nem seria o proprietário do veículo em questão, mas mero possuidor, em razão da cláusula de alienação fiduciária em garantia. O adquirente do veículo então ajuizou ação indenizatória pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda, bem como de financiamento, devolução dos valores pagos e ainda indenização por lucros cessantes referentes ao período em que o veículo ficou inutilizado.

Diante do caso hipotético apresentado, comente, fundamentadamente, os aspectos jurídicos levantados acima e, em especial, os seguintes pontos:

a) A relação jurídica referente à compra do veículo pode ser considerada de consumo?

b) Quem é o proprietário do automóvel?

c) É válida a cláusula de garantia por apenas sete dias?

d) O autor faz jus à rescisão dos contratos? É devida indenização?

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que você, como auditor do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é integrante do setor responsável pelo controle da regularidade dos pagamentos de precatórios.

Diante disso e apenas à luz da Constituição da República de 1988, apresente resumidamente as três ordens cronológicas de preferências no pagamento de precatórios e suas características essenciais, iniciando sua resposta com os créditos de precatórios que possuem maior prioridade até chegar àqueles com menor prioridade (não é necessário expor o trâmite para expedição dos precatórios).

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.

Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;

b) a natureza jurídica das contas do prefeito;

c) a competência para apreciar as contas de prefeito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função, abordando os seguintes aspectos:

1 - natureza e pressupostos da responsabilidade estatal; [valor: 0,24 ponto]

2 - natureza e pressupostos da responsabilidade do agente delegado; [valor: 0,24 ponto]

3 - direito de regresso do Estado contra o agente delegado. [valor: 0,28 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, por iniciativa de parlamentares estaduais, foi aprovada emenda à Constituição Estadual que instituiu vantagens remuneratórias a todos os servidores públicos estaduais. No entanto, o procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, impugnando a aludida norma, sob a justificativa de que ela invadia competência do Poder Executivo.

Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada e a jurisprudência do STF, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - É constitucional a proposição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, acerca da matéria tratada? [valor: 0,38 ponto]

2 - Caso a ADI tivesse como objeto uma emenda à Constituição Federal acerca da mesma matéria e proposta por parlamentares federais, o pedido deveria ser julgado procedente? [valor: 0,38 ponto]  

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte. A Sociedade Empresária Y afirmou, ainda, que o protesto é indevido por violar a boa-fé e que vem sofrendo danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

À época do protesto, o processo entre as Sociedades Empresárias X e Y ainda não fora sentenciado nem houvera decisão de que se suspendesse a exigibilidade do crédito. A Instituição Financeira Z não faz parte dessa demanda nem teve ciência formal do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Identifique e explique a modalidade de endosso impróprio descrita na situação em apreço. [valor: 0,30 ponto]

2 - Esclareça se a Instituição Financeira Z responderá pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Sociedade Empresária Y, caso o protesto seja declarado indevido, abordando a natureza jurídica da responsabilidade do endossatário no caso concreto. [valor: 0,46 ponto]

 Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Os titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o salário-educação? [valor: 0,36 ponto]

2 - As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros estão submetidas ao recolhimento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS), considerado o período posterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998? [valor: 0,40 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Manuela Pereira da Silva, brasileira, nascida em 14/1/1991, compareceu ao X.º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, acompanhada de Joaquim Magalhães da Silva, português, nascido em 22/7/1994, Natália Vieira da Silva, brasileira, nascida em 25/7/1994, e Júlia Vieira da Silva, brasileira, nascida em 14/8/2008, e narrou a seguinte situação: “Sou casada no papel com Joaquim há 10 anos e junto com ele crio a Júlia desde que ela tinha 5 anos de idade. A Júlia é filha dele com a Natália, de quem ele se divorciou quando nos conhecemos. Naquela época, eles moravam em Portugal, mas, logo após o divórcio, ele se mudou para cá com a Júlia, nós nos casamos e, desde então, eu a crio como minha filha. Eu a educo, acolho suas emoções, assisto-a em todos os tratamentos médicos — até porque ela é minha dependente no plano de saúde —, e sou a pessoa responsável por ela na escola. Ela sempre me chamou de mãe. Nós gostaríamos que, além de mãe do coração, eu passasse a constar formalmente como mãe de Júlia, para todos os efeitos legais. Procuramos nosso advogado, que nos orientou a ajuizar uma ação. Mas, antes de ajuizar a ação cabível, nós queríamos tentar uma solução extrajudicial para o caso. Até porque a Júlia também se dá muito bem com a mãe biológica, a Natália, e não quer perder esse vínculo formal com ela. A Natália concorda que eu também seja registrada como mãe da Júlia, desde que não perca a maternidade já registrada. Assim, como estamos todos de acordo, viemos aqui ver se é possível resolver nosso caso sem precisarmos entrar na justiça.”.

Os presentes portavam os seguintes documentos originais e atualizados:

1 - certidão de nascimento de Júlia, cujo assento fora lavrado pelo 1.º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica do Distrito Federal e na qual constam como genitores Joaquim Magalhães da Silva e Natália Vieira da Silva;

2 - documento oficial de identificação com foto de todas as pessoas presentes;

3 - certidão de casamento atualizada de Joaquim e Manuela, sem averbações;

4 - comprovantes de residência do mesmo endereço nos nomes de Manuela, Joaquim e Júlia;

5 - apontamento escolar de Júlia, em que Manuela consta como a responsável pela aluna;

6 - inscrição de Júlia no plano de saúde, na condição de dependente de Manuela;

7 - fotos das últimas seis celebrações de aniversário de Júlia, todas tiradas na atual residência, com a aniversariante em frente ao bolo e cercada por Manuela e Joaquim, um de cada lado; e

8 - presentes de Dia das Mães feitos por Júlia na escola, nos últimos seis anos, todos endereçados a Manuela.

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de registrador do X.º Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Santa Catarina, o documento inicial do procedimento adequado a contemplar os efeitos jurídicos pretendidos por Manuela, Joaquim, Natália e Júlia, consignando no documento, expressamente, todos os dispositivos legais aplicáveis ao caso bem como todas as pessoas que devem, obrigatoriamente, assiná-lo.

Na redação do documento, atenda às seguintes instruções.

1 - Ao qualificar qualquer pessoa citada na situação hipotética, denomine-a pelo nome apresentado e, quando for necessário incluir qualificadora que não conste na narrativa apresentada, escreva o respectivo nome entre parênteses — por exemplo, (RG).

2 - A qualificação de residência/domicílio, telefone e endereço eletrônico deve seguir a mesma regra da qualificação de pessoas — (domicílio), por exemplo.

3 - Qualquer data que não tenha sido citada na situação hipotética, independentemente do momento da ocorrência do fato narrado, deve ser escrita apenas como (data).

4 - Qualquer valor deve ser escrito apenas como (R$).

5 - Qualquer documento deve ser identificado apenas com o respectivo nome entre parênteses — por exemplo, (certidão de nascimento).

6 - Qualquer assinatura deve ser escrita apenas como (assinatura), seguida do nome completo da pessoa signatária ou, quando for o caso, do cargo por ela ocupado — por exemplo: (assinatura) de Manuela Pereira da Silva.

7 - Não crie dados ou fatos novos.

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(90 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.