Treine Jurisprudência

Considerando a Teoria Geral do Registro de Imóveis (Lei n.º 6.015/1973), discorra a respeito do princípio da rogação ou instância e indique as exceções ao referido princípio.

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Embora a Lei n.º 8.069/90 (ECA) proíba expressamente a adoção por ascendentes e irmãos do adotando, a Quarta Turma do STJ, já em 2020, em decisão proferida em um Recurso Especial, tendo como Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, mitigando essa proibição, criou importante precedente, estabelecendo alguns critérios para que, excepcionalmente, seja possível a adoção avoenga. Tais critérios têm sido frequentemente observados desde então nos julgamentos dessa espécie de adoção. Apresente quais são esses critérios.

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre os alimentos compensatórios não patrimoniais no Direito de Família, indicando de forma objetiva sua definição, sua natureza e sua base jurídica, formulando uma possibilidade prática.

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No curso de investigação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul requereu a prisão de 10 (dez) investigados que identificou como integrantes da organização criminosa ABCD, que se dedica à prática de homicídios, tráfico de entorpecentes, roubos e outros crimes graves. Além disso, requereu a realização de busca e apreensão domiciliar no enderenço deles. Os pedidos de busca e apreensão foram deferidos, contudo foi decretada a prisão preventiva somente de 4 (quatro) investigados, porque o magistrado entendeu que, apesar de comprovado que os investigados integravam a organização criminosa, não haveria prova de que eles estariam envolvidos na prática de crimes e, assim, a manutenção deles em liberdade não traria riscos de qualquer espécie. O Ministério Público Estadual, então, interpôs recurso em sentido estrito e requereu a imediata remessa do recurso ao Tribunal de Justiça, sem que os recorridos fossem intimados a contrarrazoar naquele momento. O Juiz, entretanto, alegou que o art. 588 do Código de Processo Penal e a jurisprudência não admitem o encaminhamento de recurso em sentido estrito ao Tribunal de Justiça sem que seja oportunizada aos recorridos a apresentação de contrarrazões e determinou que o Ministério Público fosse instado a informar se insistia no recurso interposto e cientificado de que, em caso positivo, todos os investigados seriam intimados pessoalmente para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 2 (dois) dias. Elabore a peça jurídica que, enquanto Promotor de Justiça que atua no caso, utilizaria para se insurgir.

(2,5 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Guardas municipais que realizavam patrulhamento foram abordados por uma pessoa que não se identificou e lhes informou ter visto um indivíduo portando arma de fogo e o que aparentava ser um tijolo de maconha em via pública, descrevendo-o e indicando o local onde ele estava. Os guardas municipais foram a esse lugar e, ao se aproximarem, visualizaram um homem cujas características eram semelhantes às que lhes foram descritas e que, ao notar a presença da viatura da guarda, fugiu, porém foi alcançado enquanto tentava pular um muro e revelou que guardava grande quantidade de maconha no interior de sua residência. Em seguida, os guardas municipais procederam à busca nessa casa e nela encontraram mais de 100 Kg (cem quilogramas) de maconha, efetuando a prisão em flagrante. Processado e condenado por tráfico de drogas, esse indivíduo interpôs recurso de apelação, no qual sustentou a nulidade das provas obtidas a partir da busca domiciliar, sob a alegação de que ela foi ilegal, na medida em que os guardas municipais excederam suas atribuições legais e, ainda, entraram em sua casa sem prévia autorização judicial a partir de denúncia anônima e sem que tenha sido realizada nenhuma diligência investigatória prévia. Procede a irresignação do réu? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ao investigar grave crime de homicídio, depois de praticamente esgotar as diligências possíveis, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, ainda não dispondo de indícios da autoria do assassinato, requereu judicialmente que certo provedor de aplicação de internet fosse obrigado a informar os usuários que operaram aplicativos desse provedor no perímetro geográfico e no período em que o assassinato aconteceu. O pedido foi indeferido sob o fundamento de que o afastamento de sigilo telemático de conjunto não identificado de pessoas, unidas pela circunstância de terem transitado, em determinado lapso de tempo, por certas coordenadas geográficas, violaria o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, e o art. 2º, I, da Lei n.º 9.296/1996. A decisão está correta? Justifique sua resposta.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É admissível que se estipule, como regra, que, antes de toda e qualquer audiência de instrução de violência doméstica contra mulher, a vítima tenha que passar por entrevista reservada com Defensor Público designado para assisti-la durante o ato, a fim de que este a oriente a permanecer em silêncio em sua oitiva, alegando para ela que o Ministério Público teria outros meios de prova, além do depoimento dela, para comprovar a acusação e que, na hipótese de o teor do depoimento em juízo destoar do que ela prestara anteriormente na fase policial, ela pode ser processada por denunciação caluniosa? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Itamar possui um prestigiado canal no YouTube que conta com um grande número de inscritos. Em uma live, Itamar ofendeu uma youtuber concorrente, Ofélia, chamando-a de ladra e fazendo diversas outras insinuações acerca de sua vida privada. Enquanto realizava as ofensas, Itamar mencionou que estava recebendo dezenas de mensagens de pessoas que acompanhavam a live também fazendo xingamentos a Ofélia, informações que Itamar seguiu incorporando em seus próprios comentários durante toda a transmissão ao vivo. Não contente, em determinado momento, Itamar fez declaração de cunho racista e geral direcionado a todos cidadãos de origem nordestina. Diante dos fatos, Ofélia ingressou com queixa-crime em desfavor de Itamar, imputando-lhe os delitos de injúria e de difamação. Por sua vez, o Ministério Público Estadual denunciou Itamar pelo crime de racismo. A defesa de Itamar impetrou habeas corpus alegando que Ofélia deveria ter incluído na queixa-crime todas as pessoas que enviaram mensagens privadas a Itamar, já que a ausência desses indivíduos na queixa violava o princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Conforme o art. 107, V, do Código Penal, a omissão dos demais resultaria na renúncia ao direito de queixa de Ofélia em relação a Itamar, gerando a extinção da punibilidade. Em relação ao crime de racismo, a defesa argumentou que o caso deveria ser julgado na Justiça Federal, já que as declarações teriam sido veiculadas em rede social e sua transmissão poderia ter alcance internacional. Diante desse caso, algum dos argumentos defensivos merece prosperar? Explique.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de questões prejudiciais ao processo penal, discorra sobre os seus sistemas de solução apontados pela doutrina. Indique também a diferença entre questões prejudiciais devolutivas absolutas e questões prejudiciais devolutivas relativas, esclarecendo como se dá a respectiva intervenção do Ministério Público. Por fim, explique o que se entende por Princípio da Suficiência da Ação Penal.

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere ao resguardo das vítimas em nosso sistema processual, a vigência da Lei n.º 14.245/21 introduziu no Código de Processo Penal o art. 400-A. Sobre a interpretação e os efeitos do referido dispositivo, pergunta-se:

A - o que se entende por vitimização primária, secundária e terciária?

B - o dispositivo tem aplicação restrita às vítimas de crimes contra a dignidade sexual?

C - é possível uma interpretação extensiva para fins de proteção a testemunhas ou incidência na fase investigativa?

D - pode ser reputado como inconstitucional por violar o direito da defesa em produzir a prova em nosso sistema de cross examination?

E - quem está sujeito à referida responsabilização? Eventual responsabilização criminal se adequaria a qual tipo penal?

(1,25 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.