Questões

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Discorra sobre anulabilidade, nulidade, invalidação e convalidação dos atos administrativos.

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?

Os limites do poder de reforma constitucional.

Comente a afirmativa: "A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária."

A ação do Estado de estabelecer o equilíbrio entre a população e a área territorial é expressão do poder de polícia? Fundamente a resposta.

Em que consiste o princípio da simetria constitucional?

Existe exceção ao princípio da legalidade? Justifique.

DISSERTAÇÃO: Comente: "O inquérito policial deve ser inquisitivo, sigiloso, imperando a discricionariedade, a obrigatoriedade e a indisponibilidade."