Questões

BARRABÁS FURTIVO foi processado pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317, § 1º do CPB, já que deixou de praticar ato de ofício, recebendo, em troca, vantagem indevida. O juiz competente, com base na prova testemunhal e documental produzida, condenou o imputado à pena de um 1 (ano) e quatro (4) meses de reclusão. Em razões de recurso interposto contra a sentença condenatória, a defesa do acusado sustentou que o processo era nulo, porque: 1 - O acusado, mesmo com endereço conhecido nos autos, foi citado por edital, somente tendo sido interrogado porque compareceu, espontaneamente, ao cartório para verificar o estado em que se encontrava o processo; outrossim, ao ordenar a citação por edital, o juiz não expediu ofício aos estabelecimentos prisionais locais, para indagar sobre eventual prisão do acusado. 2 - A defesa não foi intimada sobre a data da audiência de inquirição de testemunha da acusação, ouvida por precatória. 3 - O Ministério Público, mesmo intimado, não compareceu à data em que foi ouvida a única testemunha da defesa. 4 - O juiz, mesmo já estando encerrada a instrução criminal, aceitou requerimento feito pelo Ministério Público nas suas alegações finais e determinou a oitiva de testemunha referida na instrução, que não fora arrolada na denúncia. 5 - O juiz tornou-se impedido para julgar a causa, já que, na fundamentação do ato de recebimento da denúncia do Ministério Público, afirmou que as provas coletadas no processo administrativo indicavam a verossimilhança da imputação criminal. De modo sintético e objetivo, que argumento(s) poderia(m) ser usado(s) pelo Ministério Público para rebater cada uma das alegações da defesa do acusado e obter, por conseguinte, o improvimento do recurso.

O art. 594 do Código de Processo Penal estabelece que o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto. Parte qualificada da doutrina e da jurisprudência nacional considera não ter sido este dispositivo recepcionado pela Constituição Federal, por ferir algumas garantias processuais nela positivadas (explícita ou implicitamente). Indique e explique, fundamentadamente, quais as garantias que seriam afetadas pelo ato judicial de condicionar o conhecimento da apelação ao prévio recolhimento do sentenciado à prisão. (20 Pontos)

Dissertação: CONCURSO DE PESSOAS A apresentação do tema deverá abranger, necessariamente: 1 - Conceituação e os requisitos do concurso de pessoas. 2 - As inovações inseridas no ordenamento jurídico pela Lei 7.209/84. 3 - A autoria (teorias relativas ao conceito de autor), autoria mediata e imediata, autoria colateral. 4 - A participação. 5 - Os aspectos do tema relacionados aos crimes culposos, crimes omissivos, e crimes de mão própria. (40 Pontos)

Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo: Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Diferencie a eficácia horizontal da eficácia vertical dos direitos fundamentais. No Brasil, há casos de eficácia horizontal dos direitos fundamentais? Caso afirmativo, cite uma hipótese? Caso negativo, justifique os limites absolutos de sua aplicação no Direito Constitucional Brasileiro?

Diferencie reserva legal de reserva legal proporcional correlacionando-as à proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais.

A respeito da fiscalização abstrata de constitucionalidade de normas e do processo objetivo no STF e no TJDFT, disserte abordando os tópicos requeridos abaixo: A - Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: sistemas; B - Controle abstrato de normas perante o STF: pressupostos de admissibilidade e conteúdo da decisão; C - Efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal. D - O controle direto de constitucionalidade de leis e atos normativos do Distrito Federal (controle de constitucionalidade distrital) em face da Lei Orgânica; E - A decisão do TJDFT no controle de constitucionalidade distrital é passível de recurso? Caso afirmativo, em que hipóteses? Caso negativo, por que não?

Os juros compensatórios têm sido objeto de constante atenção do legislador pátrio, com reflexos inexoráveis na jurisprudência e doutrina. Aborde o tema, inclusive com breve referência histórica. (20 pontos)