Questões

Medicina Legal: Estabeleça a diferença entre esganadura e estrangulamento.

Código Penal Militar: Passados mais de dois anos da prática de lesões corporais leves (art. 209 caput), há ainda interesse do Estado, sob o ponto de vista da efetividade do processo, em propor ação penal?

Garantismo Penal: em que consiste o princípio da fragmentariedade do Direito Penal?

Legítima Defesa: Estabelecer a diferença, se houver, entre legítima defesa prévia e legítima defesa sucessiva.

Extinção da punibilidade: O acórdão não unânime, que reforma sentença absolutória para condenar o réu à pena de multa, interrompe a prescrição?

Pode o magistrado de 1º grau condicionar a prisão dos sentenciados ao trânsito em julgado de sua decisão? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Determinada a suspensão do processo em relação ao fato acontecido antes da vigência da Lei 9271/96, conclusão irrecorrida, é possível estabelecer-se a suspensão do curso prescricional? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?