Questões

O ato administrativo viciado pode ser convalidado?

Identifique as espécies tributárias (e subespécies se quiser) previstas na Constituição Federal em vigor, por meio de esquema gráfico (utilização de chaves ou colchetes), com as observações e críticas pertinentes à adoção de uma classificação com três, quatro ou cinco categorias. (30 Linhas)

Explique os conceitos de lei em sentido formal e de lei em sentido material.

(30 Linhas)

Estado Democrático de Direito e Ministério Público Deverá ser observada a seguinte estrutura do texto, independentemente da ordem enunciada dos tópicos: 1 - Conceitual da palavra democracia e sua conexão com o Estado de Direito; 2 - O princípio democrático na Constituição de 1988 e os direitos fundamentais; 3 - O papel do Ministério Público como agente concretizador da democracia: âmbito e limites de intervenção nos domínios público e privado; atuação em defesa da ordem política, econômica, tributária e social. 4 - Ministério Público como garantia institucional em face da ação do constituinte derivado: a instituição integra as cláusulas pétreas? 5 - Outras considerações sobre o tema: abordagem livre. (40 Pontos)

Responda: É possível o reconhecimento de invalidade de atos praticados por incapazes antes ou independentemente de processo de interdição? Justifique. (12,5 Pontos) (Máximo 25 linhas)

O novo Cód Civil dispõe, no art. 1511, que "o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres do cônjuges". Qual o significado da expressão "comunhão plena de vida" e qual a sua aplicabilidade?

(12,5 Pontos)

(Máximo 25 linhas)

Responda: João, nascido em 1/1/1980, requereu a adoção de José, nascido em 1/6/1995 anos e 7 meses, filiação paterna ignorada, filho de Maria, 35 anos, com quem é casado há mais de 5 anos e que concordou com o pedido. A adoção foi indeferida, por não preencher os requisitos legais. João recorreu da decisão. Em breves linhas, comente a questão abordando, objetivamente, os seguintes tópicos: natureza do processo através do qual se pleiteia a adoção, espécie de jurisdição, competência do juízo, possibilidade jurídica do pedido no caso concreto, recurso cabível contra a sentença e prazo recursal. Quanto ao mérito da questão, posicione-se pelo provimento ou improvimento do recurso. Fundamente. (15 Pontos) (Máximo 50 linhas)

Responda: Em execução de sentença homologatória de acordo que pôs fim à ação de cobrança que tramitava entre as partes, pode o executado opor embargos visando a anulação do acordo? Em caso negativo, é possível a anulação por outra via que não os embargos? Fundamente. (10 Pontos) (Máximo 30 linhas)

Responda:

Deve o juiz, ao sanear o processo, pronunciar-se sobre a distribuição do ônus da prova, declarando previamente eventual inversão, em decisão agravável, sob pena de preclusão? Fundamente.

(10 Pontos).

(Máximo 30 linhas)

O Ministério Público do Distrito Federal propôs ação contra a Associação Nacional das Empresas de Leasing visando a anulação de cláusula inserta em contrato de adesão, utilizado por seus associados para arrendar veículos automotores e que vinculava o reajuste das prestações à variação do dólar. Com a repentina e inesperada majoração da moeda norte- americana, a partir de janeiro de 1999, os arrendatários viram-se na contingência de pagar prestações bem acima daquelas que seriam devidas se o índice adotado para reajuste fosse o INPC. A ré, citada, contestou alegando ilegitimidade ativa e passiva ad causam e, no mérito, sustentou o princípio do pacta sunt servanda e, ainda, que os recursos para o financiamento dos bens haviam sido captados pelas empresas de leasing no exterior, e, portanto, deveriam ser pagos em dólar, o que justifica a forma de reajuste prevista na cláusula que o autor pretende anular.

Considerando a situação hipotética indicada, elabore dissertação abordando, de forma objetiva e fundamentada, os seguintes tópicos:

1 - Natureza da ação, espécie de interesse tutelado e rito processual;

2 - Legitimação ativa e passiva ad causam;

3 - Necessidade ou não de intimação dos demais co-legitimados para a propositura da ação;

4 - Necessidade de atuação do Ministério Público no feito como custos legis;

5 - Propositura de ação individual com o mesmo objetivo e suas consequências;

6 - Eficácia subjetiva da coisa julgada;

7 - Âmbito de validade da sentença;

8 - Competência;

9 - Forma pela qual os beneficiários da sentença poderão fazer com que ela seja cumprida;

10 - Eficácia da sentença de procedência em relação aos arrendatários que firmaram o contrato de leasing com a finalidade de implementar sua atividade empresarial.