Questões

João, José, Sebastião, Francisco e Raimundo uniram-se para praticar diversos crimes. Para obter mais eficiência em sua empreitada, o grupo adquiriu diversos armamentos. No dia 18 de novembro de 2009, por volta das 10h40min, em certo endereço de Brasília/DF, cometeram um assalto na Agência do Banco São Judas Tadeu, instituição privada. A dinâmica deu- se da seguinte maneira: João adentrou na agência bancária, juntamente com José e Francisco, e anunciou o assalto com um disparo de arma de fogo, do tipo escopeta. José portava uma submetralhadora, calibre 9 mm, marca Inbel, com numeração raspada, e impossibilitou a ação dos vigias.

Francisco correu até a gerência e, de posse de uma arma de fogo, do tipo Fuzil de Ação Leve, 762 mm, com numeração raspada, determinou que todos que estavam presentes se deitassem no chão e assim permanecessem. Sebastião postou-se na entrada do estabelecimento, mantendo vigilância para a ação dos comparsas, portando arma de fogo, do tipo pistola, calibre 9 mm, marca Beretta, com numeração raspada. Raimundo permaneceu no interior de automóvel parado em frente à agência bancária. Após a colheita de todos os valores constantes nas caixas registradoras e do montante disponível na tesouraria, totalizando R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), o grupo iniciou sua fuga, com a saída do banco. Antes de finalizarem a retirada da agência bancária, identificaram o policial civil Jorge e, contra este, Francisco efetuou dois disparos, ocasionando a sua morte. Em seguida, fugiram no automóvel, tomando destino ignorado.

Os funcionários do banco André, Patrícia, Mauro e Paulo foram ouvidos como testemunhas dos fatos e narraram a dinâmica apresentada.

Raimundo foi encontrado de posse de arma utilizada no crime, na Agrovila São Sebastião/DF, no dia 15 de dezembro de 2009. Naquela oportunidade, ele indicou como residência dos autores do fato a cidade-satélite de Samambaia/DF, onde foram encontrados João, José, Sebastião e Francisco, de posse das demais armas. Nenhum valor monetário resultante do ato criminoso foi localizado.

Em seus depoimentos à autoridade policial, todos negaram participação no assalto ao banco, apesar de João, José, Sebastião e Francisco terem sido reconhecidos pelas testemunhas Patrícia e André. Confessaram que se associaram para cometer crimes, mas sem uso de violência e que deixavam as armas com Raimundo, que seria o armeiro e motorista do grupo. Foram todos indiciados, mas continuaram soltos. As armas foram periciadas, e foi atestada sua eficiência e recenticidade de disparos.

A polícia obteve as imagens do circuito interno de televisão do banco e procedeu à sua degravação, com a respectiva perícia.

Constatou-se que os familiares dos autores do crime residem na cidade de São Paulo, para onde os infratores telefonavam constantemente por meio dos telefones celulares de diversas operadoras. Acrescente-se que os indiciados ostentam registros de antecedentes criminais.

Em 20 de dezembro de 2009, a Polícia Militar, durante uma blitz, surpreendeu todos os indiciados na via de acesso ao Aeroporto de Brasília, conduzindo um veículo automotor, marca Toyota, Hilux, de cor preta, modelo/ano 2009, de posse de passagens aéreas. Do exame de tais documentos, contatou-se que os indiciados iriam embarcar naquela noite para a cidade de São Paulo, sem retorno previsto. Tal fato foi imediatamente comunicado ao delegado de polícia competente.

Remetidos os autos do inquérito policial ao delegado de polícia, este deverá proceder ao ato de polícia civil adequado, considerando todos os atos aqui narrados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na condição de delegado de polícia competente, o ato de polícia pertinente, que deverá conter, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A especificação dos requerimentos adequados para a situação;

B - A capitulação correta, explicando-a;

C - A justificativa da necessidade ou não de prisão, indicando qual a espécie e diferenciando-a de outras possibilidades; e

D - A indicação da necessidade ou não de quebra de sigilos e quais.

Anne Marie, de origem francesa, há oito anos naturalizou-se brasileira. Nos últimos anos, fixou residência na cidade de Cuiabá/MT. Após grande operação policial, foi presa, processada, julgada e condenada por formação de quadrilha e ligação com uma organização internacional vinculada ao tráfico humano. Sua pena chegou a dezoito anos e nove meses de reclusão. O trânsito em julgado ocorreu em agosto de 2009. Com relação a essa situação hipotética, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - A naturalização e o exercício dos direitos políticos;

B - A naturalização e o exercício dos direitos políticos após a sentença condenatória transitada em julgado; e

C - A ação rescisória e os direitos políticos.

Redija um texto descritivo acerca do tema prisão e liberdade provisória, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

A - Conceito e fundamento legal da prisão;

B - Conceito, fundamento legal e cabimento da liberdade provisória;

C - Modalidades de prisão provisória ou cautelar, conceito e pressupostos respectivos; e

D - A prisão provisória, o postulado constitucional da presunção de inocência e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Arcanjo de Albuquerque, fazendo uso de um veículo Gol, placas BHC – 0171, da cidade de Corumbá-MS, que havia furtado de pessoa não identificada, convidou o seu comparsa Pereira da Cruz para realizarem crime de roubo à mão armada ao Banco Bradesco na cidade de Campo Grande-MS, sendo certo que não dispunham de porte legal das armas que iriam utilizar. Ao chegarem ao local do crime, Arcanjo de Albuquerque e Pereira da Cruz ameaçaram de mal grave o gerente do estabelecimento bancário para que ordenasse a entrega de valores que, não atendidos, os levaram a desferir duros golpes físicos contra o mesmo provocando-lhe lesões corporais. No momento em que praticavam as ações delitivas, já com o recolhimento de vultosa quantia em dinheiro, Maneiro da Silva no mesmo local se encontrava encostado num dos balcões e a tudo simplesmente assistia sem que esboçasse qualquer reação para impedir o resultado do delito, fato que no entendimento, da autoridade policial, configurou crime de natureza omissiva. Após o “assalto”, Arcanjo de Albuquerque deixou o local do crime dirigindo o mencionado veículo em alta velocidade com o seu comparsa ao lado, que o estimulava a empreender maior velocidade quando, então, veio a ocorrer o atropelamento de três pessoas, em que uma delas veio a falecer e as demais sofreram lesões graves, sem que, ademais, prestassem qualquer tipo de socorro às vítimas. Prosseguindo na fuga, Arcanjo de Albuquerque perdeu a direção do veículo, que se chocou contra um dos postes de iluminação, causando, no patrimônio público e no veículo, danos de elevada significância, oportunidade em que foram presos em flagrante. Com a instauração do Inquérito e devidamente concluído no prazo legal, a ação penal a ser exercida pelo Ministério Público seria contra quem e com incidência em que tipos penais? Na exposição fática acima, o concurso de crimes e o concurso de pessoas apresenta alguma importância? A respeito do mesmo fato, comente o concurso aparente de normas penais e explique a significância dos princípios solucionadores que têm ou não aplicação na hipótese do enunciado. (1,0 Ponto)

Belmiro respondia a procedimento disciplinar administrativo por ter, como funcionário público, fraudado licitação. Concomitantemente, o Ministério Público Estadual, através da 1ª Promotoria de Investigação Penal, iniciou investigação para apurar crime em tese. O advogado de Belmiro interpôs Mandado de Segurança, através do qual, além de pedir a realização de diligência que tinha sido indeferida no inquérito administrativo, pediu o trancamento da investigação criminal sob a alegação de que o Ministério Público não poderia investigar. O Juiz da Vara de Fazenda Pública, concedendo a segurança, deferiu a realização da diligência e determinou o trancamento da investigação criminal. O promotor da Vara de Fazenda Pública, ao tomar ciência da sentença, não recorreu, tendo a mesma transitado em julgado. O promotor de investigação penal foi notificado da determinação de trancamento da investigação. Analise a hipótese e aponte eventual solução jurídica. (40 Pontos)