Questões

Quais as consequências da acessio temporis sobre os eventuais vícios da posse? Máximo 15 linhas

O artigo 186 do Código Civil trata dos atos ilícitos e o artigo 187 versa sobre atos equiparados a ilícitos. Estabeleça um paralelo entre as duas figuras, enfocando: (a) a natureza das responsabilidades oriundas de cada um dos dispositivos; (b) os requisitos de cada um; (c) as consequências em termos de reparação e/ou prevenção em cada caso. Máximo 30 linhas

O Código Civil admite a figura da simulação inocente? Justifique.

Quais as consequências da acessio temporis sobre os eventuais vícios da posse?

O artigo 186 do Código Civil trata dos atos ilícitos e o artigo 187 versa sobre atos equiparados a ilícitos. Estabeleça um paralelo entre as duas figuras, enfocando: (a) a natureza das responsabilidades oriundas de cada um dos dispositivos; (b) os requisitos de cada um; (c) as consequências em termos de reparação e/ou prevenção em cada caso.

Discorra sobre a admissibilidade da celebração de um contrato de doação por morte no direito brasileiro, especificando todas as suas eventuais consequências. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Bernardo e Bianca, casal de namorados, ele com 19 anos de idade e ela com 17 anos de idade, ambos residentes na cidade do Rio de Janeiro, resolvem viajar no dia 10 de maio de 2011 para o litoral fluminense e embarcam no ônibus da Viação Litoral Sul Ltda. com destino a Cabo Frio, aonde iriam se hospedar na casa da tia materna de Bianca. Como medida preventiva, providenciam uma autorização para viajar subscrita apenas pela mãe de Bianca, a qual exibem no momento do embarque. Chegando ao destino, o casal encontra José Carlos, um amigo de infância de Bernardo, que os convida para se hospedar gratuitamente na Pensão Mar Azul Ltda., de sua propriedade, local onde permanecem por três noites. A tia de Bianca, para se eximir de futura responsabilidade, comunica o fato à mãe da adolescente e ao Ministério Público. Que medida(s) você, como Promotor de Justiça, promoveria na esfera judicial? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

É possível o pedido de dano moral coletivo nas ações civis públicas ambientais propostas pelo Ministério Público? Qual a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Otávio, serventuário de Justiça, tem contra si proposta ação de interdição e, citado, não constitui advogado, sendo designado o Ministério Público para representá-lo. Em razão de fatos ocorridos ao tempo em que exercia suas funções regulares, Otávio é arrolado como testemunha em procedimento disciplinar instaurado pela Corregedoria-Geral de Justiça, sendo determinado pelo Corregedor-Geral, presidente do procedimento, ao Procurador-Geral de Justiça que designe o Promotor de Justiça em atuação na ação de interdição para atuar na audiência em que Otávio testemunhará. No curso da audiência é atribuída suposta paternidade a Otávio em relação à criança recém nascida e ainda não civilmente registrada, sendo determinado ao responsável pelo registro civil de pessoas naturais da circunscrição da respectiva maternidade que proceda na forma da Lei nº 8.560/92. PERGUNTA-SE: A - É correta a designação do Ministério Público para representar Otávio nos autos da ação de interdição? B - Há diferença na qualidade em que se dá a atuação judicial do Ministério Público na ação de interdição de Otávio e nos autos deflagrados a partir do nascimento do seu pretenso filho, com base na Lei nº 8.560/92? C - É exigível a designação do Promotor de Justiça determinada pelo Poder Judiciário? D - A quem cabe decidir acerca da necessidade ou da impossibilidade de intervenção do Ministério Público nos processos, na forma do artigo 82, incisos I a III, c/c art. 84, do Código de Processo Civil?

Diferencie as teorias dos atos anormais, do risco proveito e do risco criado, esclarecendo qual(is) dela(s) foi (ou foram) adotada(s) no parágrafo único, do artigo 927, do Código Civil. RESPOSTA JUSTIFICADA.