Redução do prazo para restituição e compensação de indébitos tributários (LC 118/05, arts. 3º e 4º). Lei interpretativa ou não do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Efeitos. Momento de extinção do crédito tributário. Termo a quo do prazo para repetição.
(Responder em até 25 linhas)
Acerca das chamadas “áreas de preservação permanente”, descritas no artigo 2º da Lei nº 4.711/65, responda os itens abaixo:
1 - Qual a natureza jurídica das referidas áreas? (Responder em até 10 linhas);
2 - Podem as mencionadas áreas ser conceituadas como uma das categorias dos “espaços territoriais especialmente protegidos” a que alude o inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição da República? (Responder em até 05 linhas);
3 - Em que circunstância pode dar-se a supressão da vegetação nas áreas consideradas de preservação permanente? (Responder em até 05 linhas).
De acordo com a teoria geral do contrato administrativo, é possível a inserção, em contrato de concessão de prestação de serviço público, de cláusula prevendo a arbitragem como forma de resolução dos conflitos decorrentes do cumprimento do pacto entre o Poder concedente e a empresa concessionária?
(Responder em até 20 linhas)
Que são crimes de responsabilidade do Presidente da República? Na hipótese de sua ocorrência, como se realiza o processo e julgamento e quais suas possíveis consequências?
Em que hipóteses podem os Deputados Federais e Senadores ter decretada a perda de seus mandatos? O processo é suscetível de controle judicial pelo STF? Porque?
João postula indenização em face da União Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em ação sob o rito ordinário ajuizada em 10/10/2004, na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da qual veicula sua pretensão de obter indenização por danos materiais, no valor do somatório dos vencimentos e dos proventos que receberia até alcançar a idade correspondente à sua expectativa de vida, e morais, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em decorrência da anulação, em 25/07/2004, do ato de sua nomeação, ocorrida em 08/05/2002, para o cargo de provimento efetivo de Analista Previdenciário do INSS.
Requer, ainda, que a União seja condenada a promover a sua reintegração no cargo anteriormente ocupado de Agente de Segurança do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede na Cidade de São Paulo (SP), do qual foi exonerado, a pedido, após 11 (onze) anos de efetivo exercício, para ocupar o novo cargo.
Em sua contestação, a União argui, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao pedido de indenização, por ausência de qualquer conduta imputável a seus agentes que pudesse resultar dano para a parte autora. Pelo princípio da eventualidade, alega a ausência de nexo de causalidade, pois a exoneração ocorreu a pedido.
Ainda, preliminarmente, afirma existir defeito na representação processual do Autor, tendo em vista que a procuração foi outorgada ao advogado por instrumento particular, o qual, embora com cláusula ad judicia e assinado pelo outorgante, não contém a indicação da ação e nem o nome do Réu contra quem deveria ser proposta.
No mérito, defende a improcedência do pedido, por ausência de dano indenizável, já que o Autor é pessoa sadia, apta a exercer outra atividade da qual possa auferir recursos para sua sobrevivência.
Quanto ao pedido de reintegração, sustenta que a pretensão do Autor corresponde à sua readmissão sem concurso público, hipótese não albergada em nosso ordenamento jurídico, e que não existe qualquer ilegalidade no ato que o exonerou a pedido.
O INSS contesta arguindo, na própria contestação, a incompetência da Justiça Federal do Rio de Janeiro porque o Autor era funcionário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, afirma a legalidade do ato de anulação da nomeação, praticado em harmonia com o disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Justifica a anulação do ato administrativo por não ter havido prévio concurso público, embora a nomeação e posse do Autor tenha ocorrido por necessidade de serviço.
Diante da comprovação dos fatos narrados na petição inicial, elabore, fundamentadamente, sentença para o caso, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, dispensado o relatório.
#Q3753 