Em julgamento pelo júri, o defensor alega a ocorrência do excesso culposo na legítima defesa, sendo tal tese, única em favor do réu, devidamente registrada em ata. O juiz não formula quesito específico sobre a tese, por entender que a questão do excesso já está inserida no quesito genérico “o jurado absolve o acusado?”, no que concorda a promotoria.
A defesa se conforma e não faz constar protesto na ata a respeito. O réu é condenado e sua defesa interpõe apelação com fundamento nas alíneas “a” e “d”, do inciso III, do art. 593, CPP.
Quais seriam os argumentos da preliminar do recurso da defesa para demonstrar existência de nulidade processual? Fundamente
(1,0 Ponto)
(Máximo de 20 linhas).
Considere os seguintes dados a respeito de um hipotético caso penal:
Em 10 de dezembro de 2012, na sua casa, na linha Felicidade, cidade e comarca de Cipó/SS, por volta das 9h, Mércio Espada ajusta a morte de sua esposa Tíbia Espada com Celsius Pedreira e Caius Dragão. Mércio define o modo de execução e diz que vai pagá-los com 10 mil reais pelo serviço, sem dizer a Celsius e Caius qual motivo da morte.
Mais tarde, sem a ciência de Mércio, Caius, com a anuência de Celsius, chama o adolescente Tuto Cobra, de 15 anos de idade, para ajudar na execução do crime.
Ainda em 10 de dezembro de 2012, em torno das 13h, nas margens da rodovia 7, Cipó/SS, na altura do km 25, Caius e Celsius se escondem num matagal, enquanto Tuto sobe numa árvore, para avisar os demais se o Gol, cor branca, placa ASX-4448, que Tíbia estaria dirigindo, aproximava-se.
Avisados por Tuto da passagem do automóvel visado, Celsius e Caius, munidos de pistolas, atiram diversas vezes contra a motorista do Gol, supondo se tratar de Tíbia. No entanto ferem mortamente Floris Pinhão, irmã gêmea de Tíbia, com 10 (dez) tiros, que a atingiram no tórax e cabeça. Floris não viu seus agressores.
Após perseguição policial, Caius e Celsius são presos em flagrante de posse das pistolas, confessam o crime, enquanto Tuto consegue fugir. Celsius, que não ostenta antecedentes criminais, apresenta-se com a cédula de identidade de seu irmão Jodas Pedreira e é autuado como tal. No dia seguinte à prisão, por causa de denúncia anônima, os policiais descobrem a verdadeira identidade de Celsius.
Às 23h da mesma data da morte de Floris, Tuto procura Mércio, na casa deste, conta ter ajudado no crime e que quer se entregar à polícia. Mércio, para não ser denunciado à polícia, diz que vai matar Tuto, que foge em desabalada carreira. No dia seguinte Tuto vai até a delegacia, onde é ouvido e conta detalhes da execução de Floris.
Tíbia é ouvida na polícia e conta que no dia 10 de dezembro de 2012, em torno das 7h, na sua casa, depois de uma discussão com Mércio, ele a ameaçou de morte. Tíbia pede que o marido responda pelo que fez. Ela afirma ter certeza que Floris foi morta por engano, porque depois de discutir com o marido, disse-lhe que iria à tarde procurar a polícia para denunciá-lo.
Elabore a denúncia e a cota da denúncia, complementando com dados fictícios os elementos não contidos na hipótese. Não é necessário qualificar as pessoas na peça.
(3,0 Pontos)
(Máximo de 100 linhas).
Teoria da Pena: disserte sobre as funções da pena criminal, do ponto de vista do discurso oficial (teoria jurídica da pena) e do ponto de vista do discurso crítico (teoria criminológica da pena)
(2,0 Pontos)
(Máximo de 80 linhas)
Tentativa:
1 - Apresentar as teorias da tentativa;
2 - Descrever a versão dominante e a versão minoritária da teoria objetiva individual, indicando qual a variante mais adequada ao direito penal brasileiro.
(1,0 Pontual)
(Máximo de 30 linhas)
Autoria e participação:
1 - Explicar a distribuição da responsabilidade penal pelo fato comum;
2 - Descrever o critério de atribuição da responsabilidade penal no caso de excesso.
(1,0 Ponto)
(Máximo de 30 linhas)
Culpabilidade:
1 - Descrever as teorias sobre o objeto do conhecimento do injusto;
2 - Definir as principais hipóteses de erro de proibição.
(1,0 Ponto)
(Máximo de 30 linhas)
Legítima Defesa:
1 - Descrever a estrutura da legítima defesa (situação justificante e ação justificada);
2 - Explicar a legítima defesa com limitações ético-sociais.
(1,0 Ponto)
(Máximo de 30 linhas)
Crimes de omissão de ação:
1 - Descrever a estrutura dos tipos de omissão de ação;
2 - Explicar as fontes formal e material da posição de garantidor na omissão imprópria.
(1,0 Ponto)
(Máximo de 30 linhas)
Crimes culposos:
1 - Descrever os critérios de definição do dever de cuidado (ou risco permitido);
2 - Descrever os fundamentos de imputação e de exclusão da imputação do resultado.
(1,0 Ponto)
(Máximo de 30 linhas)
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