Questões

Luana, primária, cumpria pena após ter sido, definitivamente, condenada a uma pena de quatro anos, em regime semiaberto, pelo delito de tortura. A apenada se evadiu do sistema penitenciário no dia 10/01/2021, depois de cumprir dois anos e um mês da pena.

O Juízo, após constatar a fuga, expediu mandado de prisão em desfavor de Luana, o qual foi cumprido em 10/02/2025. Luana foi submetida a regular processo administrativo disciplinar, que concluiu pela prática de falta grave, nos termos do Art. 50, inciso II, da LEP, tendo sido determinada a perda da totalidade dos dias remidos.

Na defesa de Luana, responda às questões a seguir.

A) Qual tese correta de Direito Penal deve ser usada a fim de defender a extinção do processo de execução penal? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) Qual o fundamento a ser utilizado para impugnar a parte da decisão que impõe a perda dos dias remidos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Clovis, desejando causar a morte de Fábio, de 50 anos de idade, efetuou diversos disparos de arma de fogo contra seu desafeto. Entretanto, ante o erro de pontaria, Clovis atingiu Yuri, criança de 12 anos, levando-a a óbito.

Assim, Clovis foi regularmente preso em flagrante pelo delito e autuado pelo homicídio qualificado em razão da idade da vítima (Art. 121, § 2º, inciso IX, do CP). Levado à audiência de custódia, a autoridade policial indicou concretamente a necessidade de prisão preventiva para a garantia da ordem pública, representando pela conversão da prisão em flagrante, no que foi seguido pelo Ministério Público.

Na qualidade de advogado(a) de Clovis, sabendo que seu cliente tem 81 anos de idade, responda às questões a seguir.

A) Por ocasião da audiência de custódia, qual pedido de natureza processual deve ser feito? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual a tese correta de Direito Penal a ser sustentada pela defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Rafael foi denunciado por estupro de vulnerável na modalidade tentada, na forma do Art. 217-A, combinado com o Art. 14, inciso II, ambos do CP, porque, no dia indicado na denúncia, em uma festa, ao ver Fernanda desacordada após grande ingestão de álcool, decidiu com ela praticar conjunção carnal.

Para tanto, Rafael adentrou o quarto onde Fernanda estava repousada mas, nesse momento, repensou seu plano, pois também havia consumido bebida alcóolica. Por isso, por estar ligeiramente cansado, mesmo tendo condições físicas de continuar, mudou de ideia e resolveu dormir, sem encostar em Fernanda.

O Juiz, ao receber a denúncia, decretou a prisão preventiva de Rafael, de ofício, com base em lei municipal que determina a decretação de prisão pelo Juiz, independentemente de requerimento do Ministério Público, sempre que houver recebimento de denúncia por delitos hediondos.

Rafael constituiu você, como advogado(a), para atuar em sua defesa. Assim, responda aos itens a seguir.

A) Qual a tese correta de Direito Penal a ser defendida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Com base na Constituição da República, qual a tese a ser defendida para afastar a aplicação da lei municipal mencionada? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Aperibé Locação e Administração de Imóveis Ltda., na condição de locadora, celebrou contrato de locação não residencial por prazo indeterminado de um imóvel localizado na cidade de Niterói, RJ.

O imóvel alugado será destinado ao uso de dois empregados da locatária, a sociedade empresária Porto Real Serviços de Laboratório Ltda., bem como à instalação de um de seus estabelecimentos.

Considerados tais dados, responda aos itens a seguir.

A) Sendo a locatária pessoa jurídica, a destinação do imóvel para o uso de seus empregados altera o caráter da locação para residencial? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Considerando-se que no imóvel está instalado um dos estabelecimentos da locatária, o contrato pode ser extinto unilateralmente pelo locador? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Nova Rondinha Serrana Ltda., titular da marca de produto Rondinha Serrana, pretende licenciar seu uso em contratos de franquia empresarial, a fim de ampliar a distribuição de seus produtos sem a necessidade de criar filiais.

A sócia majoritária Constantina Sarandi consultou você, como advogado(a), sobre as questões a seguir.

A) Em relação ao(s) licenciado(s), no que tange os produtos protegidos pelo registro, qual direito tem a titular da marca? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Para que o contrato de licença produza efeitos em relação a terceiros, qual providência a titular da marca deverá tomar? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cinco irmãos decidiram constituir uma sociedade empresária com o objetivo de explorar a atividade de fabricação de suco de uva e vinhos e consultaram você, na condição de advogado(a), sobre os tipos de sociedade e a possibilidade de formação de uma sociedade cooperativa.

Sobre as dúvidas apresentadas, responda aos itens a seguir.

A) Quais são os tipos de sociedade à disposição dos futuros sócios? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Se os cinco irmãos decidirem se reunir a outras quinze pessoas para fundar uma sociedade cooperativa para a exploração do mesmo objeto social, qual será a natureza dessa sociedade e qual o órgão competente para o arquivamento do ato constitutivo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As sociedades empresárias A (franqueadora) e B (franqueada), ambas de nacionalidade brasileira, celebraram contrato de franquia empresarial pelo modelo de negócio formatado.

Em razão desse modelo, a franqueadora concedeu à franqueada o direito de uso de sua marca e orientações para o layout e os padrões arquitetônicos para a instalação e operação da unidade franqueada. A sociedade empresária B devia manter o padrão exigido pela franqueadora e remunerá-la pela concessão dos direitos e pela transferência desses conhecimentos.

A sociedade franqueadora entregou à franqueada uma Circular de Oferta de Franquia (COF) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato, cuja vigência prevista era de dez anos, sem a possibilidade de renovação.

Decorridos 48 meses da assinatura do contrato, a franqueada foi notificada judicialmente pela franqueadora para que não realizasse vendas fora de seu território, pois a política de atuação territorial prevista na COF não permitia tal prática.

Após receber a notificação, a franqueada questionou a ilegalidade da política de atuação territorial, bem como a ilegalidade de proibição de renovação do contrato. A franqueada também acusou a franqueadora de ter sonegado, sob justificativa de cláusula de confidencialidade, a relação completa dos franqueados da rede que se desligaram nos 24 meses antes da assinatura do contrato, com os respectivos nomes, endereços e telefones.

Você é instado a se pronunciar, como advogado(a), sobre as alegações da sociedade empresária franqueada.

A) Sendo certo que os contratos continham cláusula de confidencialidade, há ilegalidade na falta de entrega da relação dos franqueados que se desligaram com seus respectivos nomes, endereços e telefones? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Há ilegalidade na proibição de renovação do contrato e da proibição de a franqueada realizar vendas fora de seu território? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suzana trabalha em uma loja de roupas, que possui no total cinco empregados, com jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. A sociedade empresária possui um acordo individual de compensação de horas, firmado por escrito, que prevê que as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira podem ser compensadas em até 90 (noventa) dias, por meio de folgas, desde que não ultrapassem o limite de 10 (dez) horas diárias.

Em determinado mês, Suzana trabalhou por diversas vezes até as 20 (vinte) horas, excedendo o limite de 10 (dez) horas diárias em alguns dias, e a sociedade empresária não efetuou o pagamento das horas extras, mas sim a compensação integral de parte delas no mês seguinte, concedendo folgas. Suzana, que se sente prejudicada pela compensação das horas excedentes ao limite diário, assim como pela não remuneração daquelas que sequer foram compensadas, o(a) procurou para uma consulta.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) O acordo individual de compensação de horas é válido para compensar as horas trabalhadas por Suzana que ultrapassaram o limite de 10 (dez) horas diárias? Justifique sua resposta. (Valor 0,65)

B) Em uma reclamação trabalhista, a quem caberá o ônus da prova das horas extras que ultrapassaram a décima diária, negadas pela sociedade empresária reclamada, e que não foram objeto de compensação? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária de telemarketing, por meio do seu sindicato da categoria econômica, celebrou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o sindicato da categoria profissional, que estabeleceu um intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos para os empregados que trabalham em jornada de 8 (oito) horas diárias, sob a justificativa de que a atividade era de baixa complexidade e que a redução do intervalo traria benefícios para a produtividade e para a saúde financeira da sociedade empresária, beneficiando, por extensão, os empregados.

Afonso, empregado da referida sociedade, sentindo-se prejudicado pela redução do intervalo, questionou a validade da cláusula da CCT, argumentando que a norma legal deveria prevalecer sobre a norma coletiva em casos de prejuízo ao trabalhador. Ele o(a) procurou para uma consulta jurídica.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que reduz o intervalo intrajornada para 20 (vinte) minutos, como apresentado, é válida juridicamente? Justifique. (Valor 0,65)

B) Em uma possível ação de nulidade de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quais partes seriam litisconsortes necessários? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sofia foi contratada pela Agência VT Viagens e Turismo Ltda, mediante contrato de experiência por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. No 40º dia do contrato, Sofia descobriu que estava grávida de 8 (oito) semanas. Ao comunicar o fato ao empregador para que pudesse realizar seus exames pré-natais, a sociedade empresária, ao término dos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias, decidiu não prorrogar o contrato e nem o tornar por tempo indeterminado, sob o argumento de que o contrato a termo se extinguiu naturalmente pelo decurso do prazo, não havendo direito à estabilidade. Sofia tem necessidade do valor mensal que percebe, para suportar as despesas com a gravidez, e procura você como advogado(a).

Considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável e o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, responda às indagações a seguir.

A) Sofia possui direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo tendo engravidado durante um contrato de experiência? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da urgência da situação de Sofia, qual medida processual você deve adotar para tentar garantir sua reintegração imediata ao emprego? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.