Questões

Considerando a responsabilização penal da pessoa jurídica prevista na Lei nº 9.605/98 e o sistema de penas a ela aplicável, discorra, fundamentadamente, sobre a prescrição da pretensão punitiva em relação aos entes morais nos crimes ambientais, com fulcro no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicabilidade, ou não, do art. 114, inciso I, do Código Penal nessas hipóteses.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante patrulhamento noturno em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, o réu, Hades, foi abordado portando 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, 39g (trinta e nove gramas) de maconha e 45 (quarenta e cinco) pedras de crack, além da quantia de R$ 3.262,00 (três mil, duzentos e sessenta e dois reais) em espécie.

No momento da prisão em flagrante, ele confessou informalmente aos policiais a posse das substâncias e a finalidade mercantil de parte delas, declarando-se, contudo, usuário de maconha. A comercialização foi ratificada por usuários presentes, que confirmaram ter adquirido drogas com o réu. Já em sede policial, Hades optou por exercer seu direito constitucional ao silêncio.

O Ministério Público o denunciou por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06).

Em juízo, sob o contraditório, negou o tráfico, alegando que as drogas eram exclusivamente para consumo próprio. A prova testemunhal judicial contrariou a versão do réu.

A magistrada da Comarca de Barracão/PR proferiu sentença condenatória, fundamentando a autoria exclusivamente na prova testemunhal colhida em juízo, sem mencionar a confissão informal, e desconsiderando a negativa do réu em juízo. A materialidade foi confirmada por laudos periciais.

Na dosimetria da pena, a juíza indeferiu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), sob o argumento de que a alegação de ser usuário não configura colaboração com a Justiça.

A defesa recorre, pleiteando o reconhecimento da atenuante (art. 65, III, “d”, CP) com base na admissão da posse/propriedade das drogas para uso próprio, sustentando que tal conduta contribuiu, ainda que indiretamente, para a comprovação da materialidade delitiva e elucidação do delito.

Diante do quadro fático apresentado, discorra sucintamente sobre o acerto (ou desacerto) da decisão de 1º grau no que concerne ao não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, observando para tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema.

(1 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A) Cite as principais correntes doutrinárias sobre o bem jurídico protegido pelo crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98) (pontuação: 0,5).

B) Analise se a utilização de prestígio político e o emprego de empresas de fachada na prática delitiva constituem fundamentos idôneos para a exacerbação da pena-base no crime de lavagem de capitais, desde que devidamente fundamentados na sentença (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal, exige que o funcionário público tenha a posse do bem móvel ou valor em razão do cargo. A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito consolidaram o entendimento de que a interpretação do termo “posse” deve ser ampla, abrangendo também a posse indireta. Neste contexto, disserte sobre o conceito e a relevância da “disponibilidade jurídica” no crime de peculato.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que concerne à imputação de crimes dolosos contra a vida, examine separadamente:

A) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras subjetivas (pontuação: 0,25);

B) A (in)compatibilidade do dolo eventual com as qualificadoras objetivas (pontuação: 0,25);

C) Diante da autonomia típica do crime de feminicídio e da redação do seu art. 121-A, § 2º, inciso V, do Código Penal, que não faz remissão expressa aos incisos I, II e V do § 2º do art. 121, do mesmo Código, subsiste a possibilidade jurídica de aplicação das circunstâncias subjetivas, referentes à motivação, ao delito de feminicídio? Fundamente (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Machida, Diretor Administrativo e Financeiro de uma Sociedade Anônima de grande porte, com complexa estrutura hierárquica e gestão descentralizada, foi denunciado pela prática do crime descrito no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, após o lançamento definitivo do crédito tributário.

A acusação ministerial contra Machida fundou-se exclusivamente no Contrato Social, que lhe atribuía poderes de gestão e representação legal da pessoa jurídica perante o Fisco. Segundo a denúncia, Machida detinha o domínio final do fato sobre as operações financeiras da empresa e, por consequência, da prática da infração, sendo o beneficiário direto da supressão do tributo, mediante a omissão de informações e a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, realizadas pela equipe contábil terceirizada sob sua supervisão. A inicial acusatória não individualizou atos concretos praticados diretamente por Machida, tampouco demonstrou seu conhecimento direto sobre as fraudes.

Considerando a jurisprudência dominante, a Teoria do Domínio do Fato respalda a imputação formulada no caso prático apresentado? (pontuação: 0,25).

Por fim, faça a distinção entre domínio da ação, domínio da vontade e domínio funcional no âmbito da Teoria do Domínio do Fato (pontuação: 0,25).

(0,5 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Teoria da Cegueira Deliberada é frequentemente aplicada pelos Tribunais brasileiros tanto em casos complexos, quanto em delitos que não demandam vasta gama de elementos probatórios, como, por exemplo, o delito de receptação.

Diante disso, discorra sobre:

A) Os requisitos para a aplicação da Teoria da Cegueira Deliberada (pontuação: 0,5);

B) Pode-se afirmar que a maioria da jurisprudência pátria assemelha a Teoria da Cegueira Deliberada ao instituto da culpa consciente? Fundamente sua resposta (pontuação: 0,5).

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada unidade administrativa de órgão do Poder Legislativo realizou procedimento para a contratação de serviços de manutenção predial no final de determinado exercício financeiro. O empenho foi regularmente emitido em dezembro, porém parte dos serviços foi executada somente no exercício seguinte. Além disso, verificou-se que, no momento do pagamento, não houve a retenção de tributos incidentes sobre a prestação do serviço. Diante da situação, a chefia solicitou manifestação técnica acerca da regularidade da execução da despesa e das providências administrativas cabíveis.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo acerca dos procedimentos relacionados à execução da despesa pública e às retenções tributárias. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Cite as etapas da despesa pública e explique a sua correta aplicação. [valor: 4,70 pontos]

2 - Apresente a distinção entre despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, esclarecendo de qual se trata na situação apresentada. [valor: 4,80 pontos]

3 - Aborde a obrigatoriedade de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre serviços e as consequências da sua inobservância para a administração pública. [valor: 4,80 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sabendo que diversos autores têm se dedicado a definir estilos de liderança, sendo os estilos mais debatidos o autocrático, o liberal e o democrático, redija um texto dissertativo a respeito da conduta de cada um desses três estilos de liderança quanto aos seguintes aspectos:

1 - tomada de decisões; [valor: 3,60 pontos]

2 - programação dos trabalhos; [valor: 3,60 pontos]

3 - divisão do trabalho; [valor: 3,60 pontos]

4 - feedback sobre o desempenho no trabalho. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Tanto na administração pública quanto na iniciativa privada, a governança corporativa é fundamental para assegurar que as decisões organizacionais estejam alinhadas aos interesses das partes interessadas. Para que a estratégia não seja apenas um plano abstrato, ferramentas como o balanced scorecard (BSC) e estruturas de gestão de riscos tornam-se essenciais, de modo a transformar a visão institucional em resultados mensuráveis e seguros.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da relação entre os mecanismos de controle e o alcance dos objetivos organizacionais. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - importância do mapa estratégico e da relação de causa e efeito para a execução da estratégia, considerando a aplicação do BSC; [valor: 6,00 pontos]

2 - contribuição da identificação de riscos para a integridade e a continuidade dos negócios; [valor: 5,00 pontos]

3 - explicação do conflito básico que fundamenta a necessidade de ferramentas de governança como elo entre gestão e propriedade, de acordo com a teoria da agência. [valor: 3,30 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,70 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.