Questões

Analise o critério espacial da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à luz da Reforma Tributária, correlacionando-o com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca do local de incidência do ISS nos serviços de administração de cartões de crédito. Responda examinando os fundamentos constitucionais e legais pertinentes.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Examine a possível incidência das excludentes de causalidade em face de acidente sofrido por transeunte, decorrente de obra pública contratada pela Municipalidade e executada por pessoa jurídica de direito privado, à luz do regime legal aplicável à responsabilidade civil estatal.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 2025, um terreno localizado na cidade do Rio de Janeiro apresenta a construção de uma casa de dois andares em evidente estado de deterioração, com várias paredes rachadas, todas as janelas quebradas e fechaduras dos portões de entrada totalmente enferrujadas, havendo, inclusive, manifesto risco de desabamento. Em entrevista a jornal de grande circulação, profissional da área de Arquitetura, que passa diariamente em frente ao imóvel, afirmou não ter observado, nos últimos anos, qualquer movimentação no local, à exceção da presença eventual de pessoas em situação de rua que, a despeito da precariedade da construção, ocasionalmente ali pernoitam, sem intuito de permanência. Constatou-se, ainda, a inexistência de recolhimento de imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel nos últimos dez anos. Diante desse contexto, o Município planeja arrecadá-lo para construir uma escola municipal, a fim de garantir o acesso à educação.

Na condição de Procurador do Município, indique se estão presentes todos os requisitos necessários à arrecadação do imóvel como bem vago. Fundamente e justifique sua resposta sob a ótica exclusiva da legislação civil aplicável a esse caso.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, um vereador afirma que determinado magistrado teria recebido valores do Prefeito para deixar de apreciar liminar em ação civil pública proposta contra o Município. Na mesma manifestação, o parlamentar menciona que o juiz manteria relacionamento íntimo com assessoras lotadas em seu gabinete, sugerindo que tal circunstância comprometeria sua conduta funcional. As declarações foram amplamente divulgadas pela imprensa e em redes sociais, causando abalo à reputação profissional do magistrado, bem como repercussões negativas em sua esfera familiar. Diante disso, o juiz pretende adotar medidas judiciais visando à reparação dos danos por ele sofridos.

À luz do regime constitucional dos parlamentares e da responsabilidade civil, analise os limites e as possibilidades de responsabilização.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública municipal pretende instituir um índice com objetivo de avaliar o desempenho contratual de seus fornecedores quanto à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos contratados.

O referido índice será utilizado em licitações futuras como:

(i) requisito de habilitação; e

(ii) critério de desempate entre propostas.

Na qualidade de Procurador do Município, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a juridicidade da adoção e da utilização desse índice.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do ICMS-DIFAL para o consumidor final não contribuinte, em razão do Tema 1.266:

a) analise a constitucionalidade do Art. 3º da LC 190/2022;

b) discorra sobre a produção dos efeitos das leis estaduais editadas para instituição do tributo depois da EC 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022;

c) indique o principal efeito para as sociedades empresárias que ingressaram judicialmente, até 29 de novembro de 2023, objetivando não pagar o tributo relativo ao ano de 2022.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A respeito das marcas, responda aos itens a seguir.

a) Conceitue marca e indique, ainda, se é possível o registro no Instituto Nacional de Proteção Industrial, como marca, de sinal olfativamente perceptível.

b) Indique a importância da marca para os consumidores.

c) Esclareça se é possível registrar no Brasil uma marca que coincida com outra marca que, embora seja notoriamente conhecida no mesmo ramo da atividade exercida pela pessoa que pretende registrá-la, não se encontra registrada no Brasil.

d) Em relação às marcas, em que consiste a Teoria da Distância e, ainda, informe se a referida Teoria é usada pela jurisprudência nacional para a solução de conflitos entre marcas.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de M.S., genitora que, além de apresentar quadro severo de dependência química e recusar-se ao tratamento, abandonou o filho em unidade de acolhimento institucional há dois anos, sem manter qualquer contato. A criança, atualmente com 3 (três) anos de idade, não possui paternidade estabelecida no registro civil e tampouco família extensa identificada.

Esgotadas as diligências para a localização da ré, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, determinou-se a citação por edital. Diante da revelia, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Encerrada a instrução, proferiu-se sentença de procedência fundamentada no abandono. Interposta apelação pelo curador especial e, subsequentemente, desprovido o recurso pelo Tribunal de Justiça, sobreveio o trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar. Posteriormente, contando a criança com 4 (quatro) anos, constituiu-se o vínculo de adoção mediante processo regular e sentença judicial transitada em julgado. A relação socioafetiva familiar com os pais adotivos consolidou-se e a adoção representou reais vantagens para o adotado.

A partir da situação apresentada, responda de forma fundamentada, incluindo a base normativa, aos itens a seguir.

a) Diante da interposição de recurso de apelação pelo curador especial da genitora, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar para que a criança fosse colocada em família substituta por intermédio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)?

b) Após o trânsito em julgado da adoção, remanescem direitos e/ou reflexos jurídicos em relação à criança e à genitora biológica?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria mudou-se com seus três filhos para um imóvel edificado, distante mais de 30 metros da nascente do Rio Uvu, no bairro São Braz, em Curitiba. Após um período de intensas chuvas e alagamentos na região, a família foi notificada pelo poder público, que exigiu a sua imediata retirada do local.

Maria buscou o Judiciário, indicando a irregularidade da exigência, pois

I. não promoveu qualquer destruição de vegetação local, tendo se mudado para o imóvel já edificado pelo antecessor morador, que era, como ela ainda é, o único da região;

II. a edificação foi erigida há 32 metros da nascente do rio;

III. como sua família é de baixa renda, beneficiária do programa bolsa família, pediu a Regularização Fundiária de Interesse Social (ReurbS); e

IV. possui direito fundamental à moradia.

À luz da legislação federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável, apresenta a solução mais adequada à demanda de Maria.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Clube de Tiro Bom Alvo tem, em seu estatuto, a possibilidade de que sejam sócios os titulares e dependentes (nesta categoria, suas esposas, bem como descendentes até o terceiro grau). José, titular há dez anos, pediu que João, com quem tem uma relação homoafetiva desde 2025, seja incluído como seu dependente.

A diretoria do Clube nega o pedido, dizendo que seu estatuto é claro ao assentar que podem ser dependentes suas esposas, o que excluiria a relação com João. Sustenta, ainda, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, é perfeitamente possível tal previsão estatutária, em razão do direito à livre associação, previsto no Art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal de 1988.

José ingressa com ação contra o Clube de Tiro, a fim de impor que o Clube aceite João como sócio, na qualidade de seu dependente.

Responda como o Juiz(a) deve apreciar esse pedido.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.