Questões

Um loteamento urbano informal formado por residências de famílias de baixa renda se consolidou sobre um imóvel de titularidade pública, em área de preservação permanente (APP). Foi realizado extenso relatório técnico analisando a situação da ocupação, onde se constatou que a área da ocupação existe desde o ano 2000; é ocupada há pelo menos 15 anos ininterruptos; não está localizada em área de risco; que a metragem individual por família, não proprietárias de outros imóveis, não supera 250 m2; que houve supressão da vegetação nativa, sem licença ambiental e despejo sanitário irregular.

Diante da situação, o MPE/AC ingressou com ação civil pública contra todos os moradores da área, inclusive contra o município de Rio Branco por omissão no dever de fiscalizar, pleiteando a demolição das edificações feitas na referida área, com a obrigação de reparar os danos já causados, além de indenização por danos ambientais.

Diante da situação hipotética anterior responda.

1 - O município de Rio Branco poderia ser incluído no polo passivo da demanda? Justifique. (valor: 7,75 pontos)

2 - É possível a cumulação dos pedidos de reparação de danos com indenização por dano ambiental? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

3 - É possível a regularização fundiária da referida área por meio da concessão de uso especial para fins de moradia? Justifique. (valor: 8,00 pontos)

(25,0 Pontos)

(15 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal que determinado município estaria descumprindo, reiteradamente, as disposições da Lei de Acesso à Informação, visto que, durante a execução de convênio firmado com a União, para a expansão da política das mulheres, com repasse de verbas federais, a aplicação dos recursos não fora incluída no portal da transparência do município. Esclareça, com fundamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se é cabível a instauração de inquérito civil (0,15 ponto) e se o Ministério Público Federal possui legitimidade para tal (0,76 ponto). (15 Linhas)

Após apuração, em inquérito civil, de fatos que configuravam improbidade administrativa, o Ministério Público de Sergipe, visando à resolução consensual da persecução cível, celebrou acordo com o agente que praticou os fatos apurados, veiculando as seguintes cláusulas: (I) pagamento de multa e indenização a título de reparação integral do dano ocasionando ao erário, de forma que esses valores fossem integralmente destinados à fazenda pública do estado e (II) doação de determinada quantia à Universidade Federal de Sergipe para custear a expansão do campus. Esclareça, com fundamento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a cláusula de doação estipulada em favor da Universidade Federal de Sergipe tem o condão de ofender a legitimidade do acordo e prejudicar o estado. (15 Linhas)

O Centro de Referência de Assistência Social - CREAS de um município do interior do Paraná encaminhou à Promotoria de Justiça local o caso de um idoso, com 87 anos de idade, diagnosticado com Diabetes Melitus, cujo quadro de saúde se agravou nas últimas semanas. Nos exames realizados há cerca de 4 meses, foram identificadas alterações na microcirculação e na macrocirculação, levando à cardiopatia isquêmica, doença cerebrovascular e doença vascular periférica, além de neuropatias. Apesar desse cenário, o idoso reiteradamente manifesta aos profissionais do CREAS que não deseja ser submetido a qualquer tipo de tratamento médico. Considerando a situação relatada, informe qual(is) providência(s) pode(m) ser adotada(s). (0,5 ponto) (15 linhas)

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento e fiscalização dos procedimentos administrativos de licenciamento ambiental, apontando questões que devem ser objeto de avaliação para análise de sua correção e higidez. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a característica da autoexecutoriedade do inquérito civil. (0,5 ponto) (10 linhas)

Discorra sobre o tema “Ação coletiva passiva”, abordando o conceito, a origem, as espécies e a existência de previsão normativa. (1,0 ponto) (20 linhas)

Discorra sobre a possibilidade de utilização de interceptação telefônica como prova em Inquérito Civil instaurado para a investigação de ato de improbidade administrativa. (1,0 ponto) (10 linhas)

Descrever a atuação dos Agentes Ministeriais no exercício de funções voltadas à resolutividade, autocomposição e justiça restaurativa no âmbito do Ministério Público. (0,5 pontos) (30 linhas)

Em relação à prática mercadológica consistente em promover a retenção especulativa de imóveis urbanos com o escopo de obtenção de lucro futuro por meio da (super)valorização da propriedade, ainda que mediante sua subutilização ou não utilização, responda, fundamentadamente, ao que se pede:

A - Descreva as consequências dessa prática para as camadas populares e trate da sua (in)compatibilidade com os direitos fundamentais à propriedade e à moradia e com a Política Urbana positivada.

B - Discorra acerca da conduta a ser exigida do Poder Público municipal perante tal prática, identificando os instrumentos que lhe são oferecidos.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.