Questões

Examine a hipótese a seguir descrita:

Considerável fraude no recolhimento de ICMS foi apurada pelo Ministério Público, em razão de conluio entre sócios de determinada empresa sediada no Distrito Federal e fiscal tributários.

Em consequência, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária ajuizou ação civil pública de improbidade administrativa contra os envolvidos, a empresa e o Distrito Federal, objetivando, cautelarmente, medidas de urgência, em ordem a assegurar o ressarcimento do dano ao erário público e a efetividade da instrução processual. No mérito, requereu a nulidade dos lançamentos relacionados à fraude; a condenação dos agentes ímprobos nas sanções previstas na Lei 8.429/92, a reparação integral do dano ao patrimônio público pelos responsáveis e a condenação do Distrito Federal à apuração, lançamento e cobrança do imposto devido.

Em juízo preliminar de admissibilidade da petição inicial, as providências urgentes foram indeferidas, sob os seguintes fundamentos: a quebra do sigilo bancário é restrita ao processo criminal, já instaurado, e ausência de prova inequívoca de que os bens dos réus foram adquiridos com o produto dos atos ilícitos.

O Juiz excluiu da lide o Distrito Federal, ao argumento de que, embora o ente público lesado não tenha se manifestado, somente poderia figurar no pólo ativo dessa ação, determinando a citação dos demais.

Pede-se ao candidato que, na qualidade de Promotor de Justiça, deduza a impugnação cabível, dispensado o relatório, observadas a adequação, a forma, a motivação das razões recursais e os pedidos pertinentes.

(40 pontos)

Na hipótese do artigo 11, inciso XIII, letra a, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, pode o membro do Ministério Público dar-se por suspeito, alegando motivo de ordem íntima, por discordar da decisão do Procurador-Geral de Justiça no tocante à não confirmação do arquivamento de inquérito civil? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público nas ações civis públicas movidas contra Governador e Prefeito por improbidade administrativa. Resposta objetivamente justificada.

Servidor municipal comparece espontaneamente ao Gabinete do Promotor de Justiça para relatar atos de improbidade que estariam sendo praticados por Secretário Municipal. Requer, todavia, que seu depoimento seja sigiloso, por temer represálias do Secretário Municipal, seu superior hierárquico. Colhido o depoimento, o Promotor de Justiça instaura inquérito civil, e decreta o sigilo da investigação. No curso da investigação, o mencionado Secretário Municipal formula, perante o Ministério Público, requerimento no sentido de que lhe seja fornecida certidão, informando se existe inquérito civil no qual o mesmo figure como investigado, e no sentido de que lhe seja concedida vista dos autos do inquérito eventualmente existente. Responda: A - O requerimento do denunciante, quanto ao sigilo de seu depoimento, mereceria ser acolhido? B - Os requerimentos do Secretário Municipal merecem ser atendidos? Resposta objetivamente justificada.

O Ministério Público foi informado, por um órgão de proteção ao meio ambiente, de que determinada montadora de automóveis colocou no mercado aproximadamente 500.000 veículos que possuíam um dispositivo responsável por gerar níveis de poluição acima do permitido por lei, todos vendidos entre o período de 01/01/2003 a 01/03/2004. Diante desse fato, o Ministério Público conduziu procedimento administrativo de investigação, através do qual verificou que realmente os automóveis emitiam mais poluentes do que o aceitável. Assim, contatou a fábrica, a fim de verificar a possibilidade de obter-se um acordo extrajudicial quanto ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente por tais veículos, através da assinatura de um termo de ajustamento de conduta, evitando com isso a propositura de Ação Civil Pública para tal fim. Ocorre que, diante do caso concreto, inúmeras dificuldades foram encontradas, tanto para quantificar o dano causado, pois não havia como determinar exatamente quanta poluição fora gerada por aqueles veículos, bem como para fixar a forma de ressarcimento desses danos, posto que não havia nenhuma forma de acabar com a poluição já causada por aqueles automóveis, e dificilmente seria possível obstar a sua circulação. Em virtude disso, o órgão do Ministério Público com atribuição decidiu tomar termo de ajustamento contendo obrigações alternativas para o ressarcimento dos danos ao meio ambiente. O fabricante dos veículos, através da assinatura do termo, comprometeu-se a montar um centro tecnológico, a fim de possibilitar a verificação da emissão de poluentes pelos veículos em geral na cidade e analisar a qualidade de ar. Ademais, aceitou a obrigação de adquirir uma área de terras de 8.000 hectares, localizada dentro de uma área de proteção ambiental, onde teria que montar a infra-estrutura necessária à criação de um Parque Nacional (guaritas, banheiros e sinalização). Proceda a uma análise crítica sobre a hipótese, abordando especificamente os seguintes pontos: A - A legitimidade do Ministério Público para celebrar tal Termo de Ajustamento de Conduta (TAC); B - A possibilidade do Ministério Público estabelecer no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigação alternativa e não a reparação específica dos danos; C - Se as condições estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foram as mais adequadas ou se outras deveriam ter sido estabelecidas; D - Se os demais legitimados podem desconsiderar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e promover ação civil pública visando a efetiva reparação dos danos causados. Resposta objetivamente justificada.

Tendo como parâmetro as normas procedimentais para a defesa dos interesses transindividuais, conceitue e estabeleça a distinção entre: A) medida cautelar e processo cautelar; B) tutela antecipada e tutela cautelar.

Aponte as hipóteses em que o Promotor de Justiça deve impor sigilo às investigações no inquérito civil, bem como aquelas em que pode impô-lo.

O Ministério Público pode desistir de recurso por ele interposto em ação civil pública promovida em defesa de interesses metaindividuais? Fundamente a resposta.

É sempre objetiva e solidária a responsabilidade por danos aos interesses de que trata o artigo 1° da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85)? Por quê?

Na hipótese de ser promovida Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, contra magistrado de Tribunal, na qual se pleiteia desde a sua propositura, entre outras coisas, o afastamento do promovido do exercício do cargo e a perda dos direitos políticos, deve referida ação ser proposta na primeira instância ou originariamente perante um Tribunal? Responda e justifique.