Questões

Em determinado município, foi criada lei que estabelece política de fomento para que a sociedade civil organizada possa ajudar o referido município na prestação de serviços públicos. Com base nessa lei, o prefeito houve por bem firmar convênio com um hospital particular, entre vários outros existentes, com fins lucrativos, para que esse hospital atendesse a população carente, mediante pagamento, pelo município, das consultas, dos exames e dos tratamentos. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo acerca da legalidade do referido convênio. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diferença entre convênio e contrato administrativo; 2 - Possibilidade de repasse de recursos públicos para hospital particular com fins lucrativos; 3 - Possibilidade de convênio na prestação de serviços públicos.

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

Discorra sobre a possibilidade ou não da interrupção do fornecimento dos serviços públicos, em virtude do inadimplemento do usuário. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Quais os requisitos necessários para a consumação da encampação?

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Nos contratos de concessão de serviço público, caracterize a encampação, inclusive quanto à indenização.

Dissertação: Discorrer sobre o tema: A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (20 Pontos) Discorrer sobre o tema: REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (15 Pontos) (35 Pontos)

O governo federal pretende dar em concessão determinado serviço público sob o regime da parceria público-privada. É essencial a tal contrato a participação do usuário através do pagamento de tarifa? Justifique. Resposta objetivamente justificada.

Conceitue e diferencie o que vem a ser: concessão de serviço público; permissão de serviço público; e autorização de serviço público.