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#Q11348

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
6.3 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada) ,
)
O governo federal pretende dar em concessão determinado serviço público sob o regime da parceria público-privada. É essencial a tal contrato a participação do usuário através do pagamento de tarifa? Justifique. Resposta objetivamente justificada.
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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q5523

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)
Conceitue e diferencie o que vem a ser: concessão de serviço público; permissão de serviço público; e autorização de serviço público.
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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-MS, Prova: Promotor de Justiça (MP MS - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q1020

Direito Administrativo /
Direito Constitucional /
(
11 Ordem econômica e financeira ,
11.1 Princípios gerais da atividade econômica ,
6 Serviços públicos ,
)
Estabeleça a distinção entre “prestação de serviços públicos” e “exploração de atividade econômica”, enunciando as características essenciais do regime constitucional próprio de cada uma destas atividades. (30 Linhas)
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Ano: 2004 Banca: NCE/UFRJ, Órgão: PC-DF, Prova: Delegado de Polícia Civil (PC DF - 2004) Carreira: Polícia Civil, Cargo: Delegado de Polícia, Formato:

#Q11312

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)
Evidencie as diferenças, no Direito Administrativo, entre competência outorgada e competência delegada, discorrendo sobre a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos respectivos serviços públicos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2002) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q9475

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.5 Autorização, permissão e concessão de uso de bem público ,
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)

As permissões de serviço público e de uso de bem público são consideradas atos administrativos precários? Fundamente.

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Ano: 2002 Banca: FCC, Órgão: MPE-SE, Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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