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#Q11312

Direito Administrativo /
(
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)
Evidencie as diferenças, no Direito Administrativo, entre competência outorgada e competência delegada, discorrendo sobre a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos respectivos serviços públicos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
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Resposta da Banca

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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2002) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q9475

Direito Administrativo /
(
13 Bens públicos ,
13.5 Autorização, permissão e concessão de uso de bem público ,
6 Serviços públicos ,
6.2 Delegação: concessão, permissão e autorização ,
)

As permissões de serviço público e de uso de bem público são consideradas atos administrativos precários? Fundamente.

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Resposta da Banca

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Ano: 2002 Banca: FCC, Órgão: MPE-SE, Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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