Questões

O governador de determinado Estado da Federação, comprometido com a recuperação do sistema penitenciário estadual, decide lançar edital de licitação para a contratação de uma parceria público-privada tendo por objeto a construção e a gestão de complexo penal, abrangendo a execução de serviços assistenciais (recreação, educação e assistência social e religiosa), de hospedaria e de fornecimento de bens aos presos (alimentação e produtos de higiene). O edital de licitação estima o valor do contrato em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais) e estabelece o prazo de quinze anos para a concessão. Com base nesse cenário, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Analise a juridicidade do projeto à luz do valor estimado do contrato e do prazo de concessão. (Valor: 0,60) 2 - É juridicamente possível que o contrato de parceria público-privada contemple, além dos serviços descritos no enunciado, a delegação das funções de direção e coerção na esfera prisional? (Valor: 0,65) (1,25 PONTOS)

A empresa Aquatrans é concessionária de transporte público aquaviário no Estado X há sete anos e foi surpreendida com a edição do Decreto 1.234, da Chefia do Poder Executivo Estadual, que, na qualidade de Poder Concedente, declarou a caducidade da concessão e fixou o prazo de trinta dias para assumir o serviço, ocupando as instalações e os bens reversíveis. A concessionária, inconformada com a medida, especialmente porque jamais fora cientificada de qualquer inadequação na prestação do serviço, procura-o, na qualidade de advogado(a), e o contrata para ajuizar a medida judicial pertinente para discutir a juridicidade do decreto, bem como para assegurar à concessionária o direito de continuar prestando o serviço até que, se for o caso, a extinção do contrato se opere de maneira regular. Elabore a peça processual adequada, levando em consideração que a matéria não demanda qualquer dilação probatória e que se deve optar pela medida judicial cujo rito, em tese, seja o mais célere. (5,0 Ponto)

Em determinado município, foi criada lei que estabelece política de fomento para que a sociedade civil organizada possa ajudar o referido município na prestação de serviços públicos. Com base nessa lei, o prefeito houve por bem firmar convênio com um hospital particular, entre vários outros existentes, com fins lucrativos, para que esse hospital atendesse a população carente, mediante pagamento, pelo município, das consultas, dos exames e dos tratamentos. Considerando a situação hipotética acima, redija um texto dissertativo acerca da legalidade do referido convênio. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Diferença entre convênio e contrato administrativo; 2 - Possibilidade de repasse de recursos públicos para hospital particular com fins lucrativos; 3 - Possibilidade de convênio na prestação de serviços públicos.

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)

Discorra sobre a possibilidade ou não da interrupção do fornecimento dos serviços públicos, em virtude do inadimplemento do usuário. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Quais os requisitos necessários para a consumação da encampação?

Justificando a decisão por motivos ambientais e referentes à disponibilidade de recursos energéticos, a Administração concedente determina à concessionária de fornecimento de gás que altere o tipo de gás fornecido em domicílio. Em razão disso, os usuários terão que adaptar seus equipamentos domésticos, adequando-os ao novo produto. Um usuário, inconformado, ajuíza em relação a ambas - concedente e concessionária – uma ação visando à manutenção do fornecimento do produto inicialmente contratado, alegando infringência às normas do Código de Defesa do Consumidor. O juiz julga a ação improcedente, argumentando que as normas do Código de Defesa do Consumidor nunca se aplicam às relações decorrentes da prestação de serviços públicos. Analise juridicamente a pretensão formulada pelo usuário e também a decisão proferida pelo juiz, inclusive os respectivos fundamentos.

Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Nos contratos de concessão de serviço público, caracterize a encampação, inclusive quanto à indenização.

Dissertação: Discorrer sobre o tema: A ATUAÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. (20 Pontos) Discorrer sobre o tema: REGIME JURÍDICO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. (15 Pontos) (35 Pontos)