Questões

As parcerias público-privadas foram instituídas como contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Indaga-se: (1,0 ponto) a) É obrigatório o processo licitatório para a contratação de parceria público-privada? Fundamente. b) Se obrigatório, qual a modalidade? Fundamente. c) É possível a adoção de arbitragem como meio de solução de conflitos relacionados à execução do contrato de parceria público-privada? Fundamente.

Em uma concessão comum de rodovia, o edital de licitação foi elaborado com base em anteprojeto de engenharia apresentado por empresa privada, que posteriormente se sagrou vencedora do certame. O edital previa, ainda, a possibilidade de o Estado pagar, antes da disponibilização total ou parcial da rodovia, pelos bens que serão reversíveis, entre eles a própria estrada e o edifício da administração da concessão. Opine sobre a juridicidade da modelagem jurídica adotada na licitação. (20 Pontos).

Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete uma infração de trânsito e causa danos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - Qual(is) a(s) teoria(s) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros usuários do serviço e frente ao pedestre, à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal? (Valor: 0,6) 2 - Poderiam as vítimas responsabilizar direta e exclusivamente o Estado (Poder Concedente) pelos danos sofridos? (Valor: 0,65) (1,25 Ponto)

O Estado X lançou edital de concorrência para concessão, pelo prazo de 10 (dez) anos, do serviço de manutenção de importante rodovia estadual. O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será o menor valor da tarifa e prevê, como forma de favorecer a modicidade tarifária, a possibilidade de o concessionário explorar os painéis publicitários localizados ao longo da rodovia. Além disso, o edital também estabelece que os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes apenas serão abertos após a fase de julgamento das propostas e com a observância da ordem de classificação, de forma que, habilitado o licitante mais bem classificado, será ele declarado vencedor. Considerando as previsões editalícias acima referidas, responda aos questionamentos a seguir formulados, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - É juridicamente possível que o edital de concorrência estabeleça, em favor do concessionário, a exploração dos painéis publicitários localizados ao longo da rodovia? (Valor: 0,65). 2 - É juridicamente possível que a fase de habilitação somente ocorra em momento posterior à fase de classificação das propostas? (Valor: 0,6). (1,25 Ponto)

Disserte sobre as distinções jurídico-conceituais entre as permissões de serviço público outorgadas antes e as outorgadas depois da vigência da Constituição de 1988, e em especial sobre a possibilidade jurídica do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro em favor do permissionário, num e noutro caso, levando em conta, sobretudo, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. (15 Linhas)

Permissionário de serviço público estadual passa a descumprir as obrigações que regem a execução do serviço, não sanando as irregularidades nem mesmo após a notificação do permitente, para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. Pode o permitente declarar a caducidade do ajuste? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

DISSERTAÇÃO - Tema: “O Ministério Público e a garantia de efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal”. Aborde, em sua dissertação, pelo menos os seguintes pontos: a) fundamento da atuação do Ministério Público; b) significado e abrangência; c) definição de serviços de relevância pública; d) interesses protegidos e medidas cabíveis; e) exemplos e controvérsias acerca do tema.

Transvia, empresa de grande porte concessionária da exploração de uma das mais importantes rodovias federais, foi surpreendida com a edição de decreto do Presidente da República excluindo as motocicletas da relação de veículos sujeitos ao pagamento de pedágio nas rodovias federais, medida que reduz substancialmente as vantagens legitimamente esperadas pela concessionária. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. 1 - É juridicamente possível que o Poder Concedente estabeleça unilateralmente benefícios tarifários não contemplados originariamente no contrato de concessão? (Valor: 0,7). 2 - A empresa concessionária tem direito a alguma forma de compensação em decorrência do impacto que o decreto produz na remuneração contratual? (Valor: 0,55). (1,25 Pontos)

Considere que o poder público municipal, após a realização de procedimento licitatório, tenha celebrado, com determinada empresa, contrato para a prestação de serviço de transporte e que lei específica posterior tenha aumentado a carga tributária que seria suportada pela empresa. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se o particular contratado pelo poder público tem direito à revisão dos valores do contrato para suprir a despesa decorrente do correspondente recolhimento.