Questões

Determinado tabelião, proprietário de um imóvel residencial que aluga a pessoa física e de um imóvel comercial alugado a pessoa jurídica, reside em imóvel alugado, pelo qual paga, mensalmente, valor que corresponde exatamente à soma dos valores que recebe de aluguel dos dois imóveis de sua propriedade.

Com base na situação hipotética acima apresentada e no disposto no Código Tributário Nacional, na Lei Complementar n.º 116/2003, bem como no entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - Qual é a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a ser pago pelo tabelião pelos serviços que realiza no exercício de sua função? [valor: 0,20 ponto]

2 - O tabelião deve pagar ISS relativo aos aluguéis que recebe? [valor: 0,30 ponto]

3 - Incide imposto de renda sobre as receitas de aluguel que o tabelião aufere? [valor: 0,40 ponto]

(1 ponto)

(30 linhas)

Paulo é divorciado e tem dois filhos, Pedro e José, maiores de idade e solteiros. José, o filho mais novo, servidor público, adquiriu o seu próprio imóvel e Pedro, o mais velho, mora de aluguel e ainda não conseguiu constituir patrimônio algum. Paulo, preocupado com o futuro de Pedro, pretende doar-lhe o imóvel em que mora, almejando, contudo, a garantia de que o beneficiado não venderá o bem, pelo menos, enquanto ele, Paulo, estiver vivo. Contando com o apoio de José às suas pretensões, Paulo e Pedro procuraram o titular do Tabelionato de Notas da Comarca de Boa Vista – RR e lhe expuseram a pretensão de celebrar um ato notarial.

Com base nessa situação hipotética, redija, da forma mais completa possível, o documento adequado à pretensão das partes, complementando-o com os elementos legalmente exigíveis.

(4 pontos)

(120 linhas)

Leia e analise o caso narrado a seguir. J.P.R., brasileiro, solteiro, viveu em união estável com M.L.S por 25 anos até quando, em maio deste ano, veio a óbito por causas naturais. Quando passou a conviver com M.L.S., J.P.R. já era possuidor de um lote de terreno na cidade de Unaí, hoje avaliado em R$ 300.000,00, e pai de J.L.R. (hoje com 30 anos de idade), fruto de um namoro da juventude. Durante o período de convivência, o casal, que não elaborou contrato escrito, adquiriu onerosamente três imóveis, inclusive o que servia de domicílio comum, além de dois veículos e uma aplicação financeira que, tudo somado, alcança o valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais). A viúva abriu o inventário do companheiro, indicando os bens ora relacionados e a existência da filha do falecido. A única descendente de J.P.R. interveio nos autos, invocando o princípio constitucional da igualdade e pedindo que, para efeito da partilha dos bens deixados por seu pai, fosse dado à viúva o mesmo tratamento dispensado pela lei sucessória brasileira ao cônjuge. Aponte a(s) diferença(s) do tratamento legal dispensado ao cônjuge e ao companheiro em matéria sucessória e, tendo como base o caso concreto narrado e, nele, o regime de bens entre os companheiros, utilize a medida percentual (%) para indicar quanto e em quais bens da herança terá direito a companheira viúva, e quanto e em quais bens da herança terá direito a única descendente do de cujus, em caso de não provimento da pretensão ajuizada por esta. (15 a 30 Linhas)

Com relação ao direito das obrigações, é cediço que as obrigações têm como característica a sua transitoriedade, uma vez que já nascem para serem adimplidas e este adimplemento, pagamento, implica sua extinção natural.

Assim, a doutrina pátria aponta o termo “pagamento” como o cumprimento de toda e qualquer obrigação e não somente a obrigação de pagar quantia certa.

A) Considerando a disciplina do pagamento estabelecida pelo Código Civil, responda às perguntas a seguir.

Considerando a figura do denominado credor putativo:

1 - O que se entende, juridicamente, por credor putativo?

2 - Responda se o pagamento efetuado pelo devedor de boa fé ao credor putativo é válido ou não, fundamentando, no direito objetivo, a sua resposta.

B) Ao celebrar um contrato, Manuel assume a obrigação de pagar, para Joaquim, a quantia de R$ 50.000 (cinquenta mil reais), no dia 13 de novembro de 2013.

Considerando tal obrigação, o advento do termo, e a intenção de adimplemento da obrigação na data aprazada, responda:

1 - Manuel poderia adimplir a obrigação entregando $ 25.000,00 (Vinte e Cinco mil Dólares Americanos), sendo certo que na data aprazada um dólar estava cotado a dois reais? Fundamente sua resposta no direito objetivo.

2 - Caso Manuel, não possuísse a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para pagamento em espécie, para não ser tido por inadimplente, propusesse o pagamento através da entrega de seu Camaro Amarelo, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na data do pagamento, sem qualquer devolução de valores, Joaquim seria obrigado a aceitar tal bem?

Fundamente sua resposta no direito objetivo.

(16 pontos)

(40 linhas)

Ronaldo (hoje com 70 anos), casou-se com Maria (hoje com 62 anos) em 15/02/1979 pelo regime legal de bens. Com ela, teve dois filhos, Manoel (nascido em 18/07/1980) e Joaquim (nascido em 15/09/1997). No período em que esteve casado, adquiriu inúmeros bens imóveis, bem como uma construtora onde, atualmente, trabalha e de onde tira o sustento pessoal e familiar. Maria nunca trabalhou e sempre teve suas despesas custeadas pelo marido. Ocorre que, em fevereiro de 2008, quando chegava a sua residência, retornando de um final de semana na casa de sua irmã mais velha, deparou-se com Ronaldo e sua amante mantendo relacionamento sexual em sua cama. Atordoada com toda aquela situação, resolveu não mais permanecer casada e mudou-se, com seu filho mais novo, naquele mesmo dia, para a casa de seu filho mais velho. Em seguida, no dia 02 de março de 2008, ajuizou ação de divórcio. Inobstante oposição manifesta de Maria, Ronaldo continua na posse de todo o patrimônio do casal. Maria (que é formada em pedagogia, nunca exerceu a profissão), desde a ocorrência do fato, em 2008, vive em absoluto estado de miséria. Informe todos os direitos de Maria (pessoais e patrimoniais) decorrentes dos fatos narrados. A resposta deve ser fundamentada, com expressa referência às correntes doutrinárias e jurisprudenciais. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Antônio, solteiro, teve dois filhos, Samir e Amin, que moravam em Capim Branco, MG. Anos depois, Antônio, com o patrimônio de R$ 10.000,00 casou-se com Maria, proprietária de bens no valor de R$ 15.000,00, em 1969, no regime legal. Tiveram 04 (quatro) filhos, Aroldo, Ana, Lúcia e Sílvia. Aprovado no vestibular, Aroldo ganhou de seus pais um automóvel, no valor atual de R$ 46.000,00. Algum tempo depois, o casal divorciou-se, porque Maria descobriu que Antônio frequentava a casa de uma amante, em Pedro Leopoldo, MG, tendo pago colégio e a faculdade de Samir. Terminado o processo de divórcio (na partilha, Antônio recebeu 03 (três) salas na Rua Betim, 3.032, o apto. nº 302, à Rua dos Atleticanos Felizes, nº 2013, veículos, fundos de investimentos no BB, ações da Vale e da Cemig, dinheiro, bens no total de R$ 1.600.000,00). Antônio conheceu e namorou Mariana, jovem advogada, recém-formada. Passaram a viver juntos (1996), como se casados fossem. Antônio fez um testamento em 2.012, deixando para Ana a sala nº 1.001, na Rua Betim, nº 3.032, no valor de R$ 180.000,00. No mesmo testamento, deixou para Lúcia e Sílvia o apto. 302, à Rua dos Atleticanos Felizes, nº 2013 no valor de R$ 400.000,00 e, finalmente, liberou Aroldo de conferir a doação. O Sr. Antônio faleceu em 25.06.2013. Os bens arrecadados somam R$ 3.000.000,00, as despesas com funeral R$ 12.000,00 e com o hospital, mais R$ 46.000,00. Samir, médico, casado com Luciana, pai de Alessandra e Viviane, renunciou à herança, considerando que recebera educação e tinha razoável patrimônio. De forma fundamentada, dividir o monte, fazendo os cálculos e tecendo considerações para a apuração dos direitos de cada um. Todos os cálculos deverão estar corretos. As explicações doutrinárias terão valor somente com os cálculos corretos. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

O Juiz de Direito da Comarca de Demasia indeferiu pedido do Órgão de Execução Ministerial oficiante, que objetivava a designação de audiência para oitiva da mãe da criança Ledice Mendes, em sede de averiguação oficiosa de paternidade. O magistrado assinalou em sua decisão que, se a genitora manifestara expressamente o desejo de não declinar o nome do suposto pai da criança, não seria crível obrigá-la a tanto. O Promotor de Justiça afirma que semelhante decisão não seria plausível, mormente por ferir o rito posto na legislação aplicável à espécie, além de desconsiderar os direitos indisponíveis da criança ao nome e o dever de o respectivo genitor prestar alimentos. Pergunta-se: Apresenta-se razoável a fundamentação contida na decisão judicial? Se positiva ou negativa sua resposta, justifique-a consistente e fundamentadamente. (Máximo de 10 linhas) (2,0 pontos)

Uma família desabrigada ocupou um terreno abandonado de 200m2 utilizando-o para moradia, em que construiu uma casa de alvenaria, fato que se tornou de conhecimento do proprietário do imóvel. Decorridos mais de 2(dois) anos de ocupação, o proprietário compareceu ao local com um trator e alguns 'funcionários' simulando ter uma ordem judicial para demolição da casa e retomada de imóvel, que só poderia ser evitada pela aceleração de um contrato de comodato por prazo indeterminado, que foi assinado no mesmo ato pelos possuidores. Posteriormente, o proprietário notificou os possuidores para a restituição do bem, o que foi recusado sob alegação de exercício de posse com ânimo de proprietários. Decorridos mais de 5 (cinco) anos, o proprietário propôs ação de reintegração de posse, afirmando: a. que sempre honrou com o pagamento dos respectivos tributos e a propriedade sempre atendeu às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor; b. que a família invadiu o imóvel, caracterizando posse clandestina, sem justo título e de má-fé; c. que os invasores celebraram posterior contrato de comodato, por prazo indeterminado, agindo em flagrante má-fé ao não restituir o imóvel, o que caracteriza posse precária, sem justo título e de má-fé. Na qualidade de defensor público dos possuidores, aponte todos os fundamentos cabíveis na respectiva defesa.

Tendo celebrado contrato de seguro de veiculo, envolveu-se o segurado em colisão, aparentemente embriagado, negando-se porém a realizar teste com etilômetro ou exame químico toxicológico. A seguradora nega-se à cobertura securitária, afirmando que o mero fato de o segurado encontrar-se embriagado agravou o risco, ainda que não tenham sido definidas com precisão as causas do acidente. Afirmou ainda que o segurado havia se mudado, sem ter avisado a seguradora da alteração residencial, o que caracterizou infração contratual, justificando a ausência de pagamento do seguro também por esse aspecto. O segurado insiste em sua pretensão, executando judicialmente o valor da indenização que reputa devido, em função dos danos verificados no veiculo e segundo o contrato não honrado, pleiteando juros moratórios e correção monetária a partir do evento, bem como indenização por danos morais, em razão dos transtornos decorrentes do inadimplemento contratual. Analise os fatos narrados, tanto no tocante à negativa de cobertura do seguro, como no que diz respeito à via judicial escolhida e verbas pecuniárias pleiteadas, concluindo sobre a possibilidade ou não de acolhimento dos pedidos.

Discorra sobre a funcionalização do direito civil, identificando os princípios constitucionais diretamente relacionados ao tema, a sua influência na releitura do direito subjetivo e o princípio informativo(ou diretriz geral) correspondente no Código Civil. Por fim, relacione o fenômeno da funcionalização à possibilidade de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas no direito de família.