Questões

Mário, brasileiro, solteiro, residente em Belo Horizonte (MG), quando contava com a idade de 80 anos completos, veio a falecer no dia 27 de março de 2007. Era pai de uma única filha adotiva, nascida em 1º de maio de 1996, de nome Vitória. Todavia, durante os últimos vinte anos de sua vida, manteve relacionamento público, contínuo, duradouro e estabelecido com objetivo de constituição de família, com Maria José, domiciliada em Betim (MG), bem como com Romilda, domiciliada no Rio de Janeiro (RJ). Seus pais já eram falecidos desde a década de 60 e não possuía tios ou sobrinhos vivos quando de seu óbito. Na data de sua morte, seu patrimônio, adquirido exclusivamente pela herança que recebera dos pais, somava a importância de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), sendo R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em bens móveis, e R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em bens imóveis. Deixou testamento por escritura pública lavrada em 1994, no qual legou a integralidade de seus bens para a Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte (MG). Manifeste-se, fundamentadamente, sobre os possíveis direitos sucessórios de Vitória, Maria José, Romilda e da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, indicando, ainda, o valor cabível a cada parte. A resposta não deve ser em forma de parecer, bem como deve ser integralmente fundamentada. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Disserte sobre o tema: “Investigação de paternidade e maternidade socioafetiva no Direito brasileiro: legitimação e efeitos patrimoniais”. A resposta deve ser fundamentada, com expressa referência às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes. Transcrição de artigos de lei considera-se texto não escrito. (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Subsiste a penhora sobre bem fraudulentamente alienado pelo devedor insolvente, mediante comprovação da fraude contra credores no próprio bojo de ação de embargos de terceiro manejada pelo adquirente? Fundamentar a resposta, indicando os dispositivos legais pertinentes. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Explique o que é função social da posse e indique duas hipóteses, sem paralelo na Constituição Federal de 1988, de exteriorização deste princípio no Código Civil, pontuando as principais características de cada instituto.

João Ribeiro propõe ação indenizatória, material e moral, c.c_ obrigação de entrega de coisa certa, em face da Fazenda Púbica de Mato Grosso, alegando a responsabilidade desta em decorrência de acidente automobilístico que sofreu, após colisão com viatura policial militar que desrespeitou sinalização semafóricas e que seguia sem suas luzes de advertência ligadas. For estar impossibilitado de locomover-se, em razão da gravidade das lesões sofridas, com amputação parcial de sua Perna direita, pleiteia por melo de tutela antecipada a entrega imediata pelo Estado de prótese, além do pagamento de pensão alimentícia mensal no valor dos salários que percebia, sob pena da fixação de "astreintes" diárias, além do enquadramento do Estado como litigante de má-fé, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, se criados embaraços a efetivação do provimento judicial antecipatório. O juiz defere a antecipação tutelar em ambos os pedidos, fixando "astreintes" diárias de R$ 1.000,00 (um mil reais) e advertindo que eventual descumprimento da tutela antecipada acarretara ao Estado seu enquadramento por má-fé processual, comando para essa hipótese a pagamento imediato de multa em montante equivalente a 20% do valor da causa, a qual se atribuiu a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Na qualidade de Procurador do Estado de Mato Grosso, ofereça o recurso adequado ao ataque a decisão monocrática, no tocante aos aspectos processuais.

O que significa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária, quais os requisitos para o seu deferimento, em que difere da responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios e o que se entende por desconsideração inversa?

Sara, empresária, mantém relação homoafetiva estável há dez anos com Ludmila, arquiteta, união esta devidamente reconhecida e registrada em cartório. Neste ano de 2012 ambas resolvem procurar uma clinica de fertilidade especializada para ter um filho por meio de inseminação artificial heteróloga. A escolhida pelas conviventes para conceber o futuro filho é Ludmila, que passa pelo tratamento com sucesso, engravidando no mês de julho de 2012. No mês de dezembro deste ano, especificamente no quinto mês de gravidez, Sara e Ludmila têm uma grande discussão e rompem a relação homoafetiva. Neste caso, responda fundamentadamente: 1- A união estável homoafetiva acarreta para as partes os mesmos direitos e obrigações da união estável heteroafetiva? 2- Ludmila pode exigir de Sara o pagamento dos alimentos gravídicos? 3- Após o nascimento do futuro bebê, como ficará a questão inerente a guarda e visitação?

Conceitue herança jacente e herança vacante, respondendo, fundamentadamente, se a passagem dos bens arrecadados para o domínio do Município na forma do art. 1822 do Código Civil retroage à data do óbito por força do princípio ou direito de saisine, pelo qual, com a morte, a herança transmite-se imediatamente aos sucessores, independentemente de qualquer ato dos herdeiros; e se, entre a data do óbito e a da transmissão do domínio ao Município os bens arrecadados podem ser objetos de usucapião.

A empresa Cozinha Esperta Design e Comércio Ltda. (CE) contava com dívidas fiscais não ajuizadas parceladas maiores que seus ativos. Surgiu então nova modalidade de parcelamento, na qual os devedores de pequeno porte (micro-empresas e empresas de pequeno porte - EPP) pagariam módica parcela mensal. Como a CE possuía nome comercial muito prestigiado, seus sócios decidiram extinguir as filiais e alterar o objeto social da empresa, passando a CE a figurar como franqueadora (Lei n° 8.955/94), sob a forma, porém, de EPP, aderindo, em seguida, ao novo parcelamento. Ato contínuo, cederam as locações das filiais para empresas franqueadas, todas constituídas por seus filhos (então maiores, com bens e rendas), com royalties pagáveis à franqueadora (CE), segundo o faturamento. Depois de algum tempo, surgiram outras franqueadas, de empresários sem ligação com a família. Pergunta: há defeito no negócio jurídico da transformação societária da CE? Qual? Por quê? Havendo, caracterize os elementos fundamentais segundo a doutrina majoritária. (Máximo 30 linhas)

O Promotor de Justiça atende em seu gabinete, durante o expediente, Antônio e Maria, brasileiros, casados entre si, residentes e domiciliados em município de Santa Catarina, apresentando, aparentemente, plena capacidade e aptidão para exercerem o poder familiar. Manifestam interesse em adotar uma criança. Além desse fato, narram que Antônio descobriu, através de um exame de DNA, que possui um filho, José, de onze anos de idade, fruto de um relacionamento extraconjugal, registrado apenas em nome da mãe biológica, Sara, a qual faleceu. Sara, antes de falecer, fez um testamento no qual nomeou Pedro tutor para José e manifestou expressamente a condição de Antônio, como pai biológico de José. Pedro é o atual tutor de José. José tem problemas mentais leves. Eles fazem uma série de questionamentos, os quais deverão ser respondidos pelo candidato fundamentadamente, com expressa referência aos dispositivos legais e às correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, caso existentes: A - Deve o Promotor de Justiça prestar atendimento ao público? Em que dispositivo(s) da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n. 197/2000) há embasamento para tal dever? O que é educação inclusiva? B - O casal pretende adotar uma criança, porém eles não figuram na lista (cadastro) de adoção. A lei prevê hipóteses em que mesmo que a pessoa não esteja na lista (cadastro) possa ser deferida a adoção? Se positiva a resposta, quais as hipóteses e o(s) respectivo(s) dispositivo(s) legal(is)? O que é adoção intuito personae? O que é adoção unilateral? C - Por quais formas pode ser feito o reconhecimento de paternidade de filhos havidos fora do casamento, conforme a legislação brasileira? Após efetuado o reconhecimento de paternidade por Antônio, cessa a condição de tutelado de José? É eficaz cláusula que estabeleça como condição para o reconhecimento da paternidade que José não pleiteie alimentos contra Antônio, na hipótese da guarda futuramente ser entregue a terceira pessoa? Quais os parâmetros devem ser adotados pelo Juiz ao fixar alimentos para criança ou para adolescente em desfavor de genitor? O que é ato de alienação parental? Comprovada a alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o Juiz poderá aplicar quais medidas previstas em lei? O que é guarda compartilhada? O que é guarda unilateral?