Questões

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto) a - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto) b - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

Considerando-se que o sistema eleitoral é o complexo de procedimentos empregados na realização das eleições, ensejando a representação do povo no poder estatal, responda às seguintes indagações: (1,0 ponto) a - Quais são os sistemas eleitorais? (0,25 ponto) b - Quais os sistemas adotados na Constituição do Brasil? (0,25 ponto) c - Indique os cargos preenchidos em cada um. (0,25 ponto) d - Qual deles, segundo a doutrina, tende a ser adotado no Brasil? (0,25 ponto)

Antônio Serafim requereu ao juízo eleitoral de Nova Esperança o registro da sua candidatura ao cargo de vereador à Câmara Municipal daquela cidade. Apurou-se que Antônio tinha sido demitido, anteriormente, do serviço público, em sede de processo administrativo disciplinar, restando certo, no entanto, que havia sido absolvido no processo criminal a que respondia, por ausência de provas da existência do fato, com supedâneo no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Indaga-se: Antônio Serafim pode ser eleito? Fundamente. (1,0 ponto)

Além dos agentes públicos, os terceiros e os particulares podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa? Fundamente. (1,0 ponto)

Quais as teorias sobre a nulidade do ato administrativo? Segundo a doutrina, qual a mais moderna e que melhor se atenta às peculiaridades do ato administrativo?

(1,0 ponto)

Considerando-se o aspecto da legalidade da alienação dos bens públicos, responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Quais são os bens públicos que integram o “patrimônio público indisponível” do Estado? (0,25 ponto) b - Quais os bens públicos que podem ser alienados? (0,25 ponto) c - Quais são os requisitos comuns, em regra, para a alienação dos bens públicos? (Mínimo 3 requisitos) (0,25 ponto) d - Que é “afetação” e “desafetação”, e de que forma pode ocorrer a mudança de finalidade do bem, segundo a doutrina majoritária? (0,25 ponto)

Já se afirmou, com propriedade, que “A Lei nº 8.429/92 deu contornos concretos às exigências impostas pelo Princípio da Moralidade”. Ante tal premissa, é de se ponderar que um dos meios para a concretização do referido princípio é a publicidade dada aos atos da administração pública. (1,0 ponto) À vista disto, responda às seguintes assertivas: a - Como se define o Princípio da Publicidade Administrativa? (0,20 ponto) b - Quais são e em que consistem os subprincípios dele derivados? (0,20 ponto) c - Quais os objetivos da publicidade? (0,20 ponto) d - Qual a natureza jurídica da publicação dos atos administrativos gerais, segundo a corrente majoritária da doutrina? (0,20 ponto) e - Quais as exceções à publicidade? Exemplifique. (0,20 ponto)

Responda às seguintes questões, em face das áleas extraordinárias que influem, direta ou indiretamente, na execução do contrato administrativo: (1,0 ponto) a - Que significa a “Teoria da Imprevisão” e quais os seus principais efeitos sobre o contrato administrativo? (0,25 ponto) b - Que é “fato da administração”, e quais as suas consequências contratuais? (0,25 ponto) c - Que é “fato do príncipe”, e qual o seu principal efeito? (0,25 ponto) d - Qual a diferença entre reajuste e revisão do contrato administrativo, e em qual hipótese se amolda a alteração contratual, em razão do aumento do valor do cimento em contrato de obra pública? (0,25 ponto)

Um mês antes da eleição municipal de 2016, aporta na Promotoria Eleitoral notícia dando conta de supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito, candidato a reeleição, a saber: a) ele utilizou, em benefício de sua própria candidatura, imagens externas de um posto de saúde municipal em sua propaganda eleitoral na televisão; b) ele está utilizando a força de trabalho de servidor público lotado na Secretaria Municipal de Transportes, como motorista, em sua campanha eleitoral, durante o horário noturno; c) em março de 2016, ele encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei criando benefícios fiscais para os contribuintes, voltados à regularização fiscal, tais como redução de juros e multas; d) em abril de 2016, ele enviou e-mails para eleitores, utilizando-se do correio eletrônico da Prefeitura Municipal e dos dados cadastrais dos munícipes, existentes no banco de dados de acesso restrito da Prefeitura, a fim de pedir apoio para sua futura candidatura; e) em maio de 2016, o Município realizou distribuição gratuita de materiais de construção para munícipes carentes, em razão do programa social “Casa para Todos”, da Prefeitura Municipal, criado pelo Prefeito no início de seu mandato, e que teve execução orçamentária ininterrupta ao longo de toda a sua gestão. Os fatos atribuídos ao Prefeito candidato, na notícia, são verossímeis, mas carecem de comprovação. Com base nessas informações, faça o que se pede nos itens 1, 2 e 3, abaixo. 1. Responda: 1.a) Qual é o procedimento administrativo investigatório de que dispõe a Promotoria Eleitoral para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais? 1.b) Os procedimentos investigatórios previstos na Lei n. 7.347/85 são aplicáveis na investigação de ilícitos cíveis eleitorais? Justifique sua resposta. 2. Analise cada um dos fatos imputados ao Prefeito candidato à reeleição, à luz da legislação eleitoral e da jurisprudência sobre o tema, destacando quais condutas constituem ilícito eleitoral e o respectivo fundamento legal. Em relação aos fatos que reputar lícitos, apresente a razão para a não responsabilização do Prefeito candidato, amparando-se também no respectivo fundamento legal. 3. Em relação aos fatos tidos como ilícitos, uma vez corroborados pela prova a ser colhida na investigação ministerial, responda as seguintes perguntas: 3.a) Qual é a ação cabível? 3.b) Qual é o prazo para o ajuizamento? 3.c) De acordo com o TSE, quais são os requisitos necessários para a sua procedência? 3.d) Segundo o TSE, qual princípio deve ser observado no momento da fixação das sanções?

Discorra sobre o abuso de poder religioso na esfera eleitoral. Sua resposta deverá abordar os itens discriminados abaixo. a) Em que consiste o abuso de poder religioso na esfera eleitoral? Cite três exemplos. b) O abuso de poder religioso na esfera eleitoral possui expressa previsão legal e/ou constitucional? Analise as correntes doutrinárias que tratam do enquadramento do abuso de poder religioso nessa esfera. c) Qual é a posição do TSE sobre o tema.