Questões

TÍCIO ajuíza Ação Declaratória em face de MÉLVIO, tendo como objetivo a declaração de nulidade de cláusula contratual. O pedido foi julgado improcedente. Opostos Embargos de Declaração pelo autor, as partes convencionaram a suspensão do processo pelo prazo de noventa dias, o que foi homologado pelo juiz em 18.2.2015 (quarta-feira). Posteriormente, em 19.3.2015 (quinta-feira), foi publicada a decisão dos aclaratórios. Finalmente, em 25.5.2015 (segunda-feira), houve a interposição de recurso de apelação por Tício. Indaga-se: O recurso é tempestivo? Não houve indevida alteração de prazo peremptório? Indique os fundamentos legais e a posição jurisprudencial dominante. (1,5 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

É possível que uma organização estrangeira possa atuar na intermediação de adoções internacionais de menores em território nacional? Responda fundamentadamente. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

TÍCIO, menor impúbere, representado por sua mãe, ajuíza ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos em face de CAIO, seu suposto pai. Decretada a revelia de CAIO, o magistrado julgou antecipadamente o mérito, com procedência do pedido. Não houve produção de prova testemunhal ou pericial.

Analisando a situação exposta, indaga-se:

A - A atuação do magistrado foi correta? Indique os fundamentos legais do seu entendimento. (0,5 ponto) (Resposta em 10 linhas, no máximo)

B - O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, poderá contrariar a posição defendida pelo menor impúbere? Explique fundamentadamente. (0,5 ponto) (Resposta em 10 linhas, no máximo)

Tratando-se de procedimento administrativo de dúvida, previsto na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), explique a natureza da intervenção do Ministério Público, inclusive sobre a abrangência do recurso de apelação. Indique os fundamentos jurídicos. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

A, servidora pública municipal, trabalhava como técnica de administração pública no Hospital Municipal de Inocêncio (cidade fictícia), do Estado de Mato Grosso do Sul. No desempenho de suas atividades laborais, efetuava o transporte de material potencialmente infectocontagioso, consistente no sangue e urina de recém-nascidos. O Município não pagava adicional de insalubridade, submetendo a servidora a situação de contágio, sem opção de mudança do local onde exercia suas funções ou qualquer outra compensação financeira. Após a descoberta da gravidez de A, devidamente comunicada à diretoria do Hospital Municipal, nada foi alterado no panorama descrito, continuando a servidora a ser exposta ao risco injustificado, uma vez que, exercendo o cargo de técnica de administração pública, não deveria estar transportando sangue e urina para os exames laboratoriais. A foi contaminada por citomegalovírus, com consequências desastrosas e permanentes. Seu filho recém-nascido foi acometido da “Síndrome de West”, apresentando um quadro de paralisia cerebral, cegueira, tetraplegia, epilepsia e malformação encefálica, decorrente da infecção por citomegalovírus contraída por A, durante o período de gestação, quando trabalhava no berçário do hospital público. Ainda durante os diagnósticos de pré-natal, realizados por médicos que atendiam no mesmo local, apesar de obrigatórios, não foram solicitados exames que poderiam detectar a infecção por citomegalovírus e possibilitariam a adoção de providências para minorar as lesões do feto. Após o nascimento da criança, a situação retratada gerou grave sofrimento para A e sua família, além de vultosas despesas, incompatíveis com sua situação econômica, para arcar com tratamento clínico da enfermidade e suas repercussões. Essa situação foi levada ao conhecimento do(a) único(a) Promotor(a) de Justiça da comarca de Inocêncio. Indaga-se: Estão presentes os elementos estruturais da responsabilidade do Poder Público? Indique os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes. (1,5 ponto) (Resposta em 25 linhas, no máximo)

Quais os efeitos jurídicos decorrentes da união homoafetiva? Aborde os efeitos pessoais e patrimoniais. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica no Direito de Família? Explique e dê o posicionamento da jurisprudência atual. (1,0 ponto) (Resposta em 20 linhas, no máximo)

Tratando-se de negócio jurídico, explique no que consiste o princípio da cognoscibilidade e seu âmbito de aplicação pelo Código Civil de 2002.

(1,0 ponto)

(Resposta em 20 linhas, no máximo)

Responda às seguintes questões: (1,0 ponto) a - Se o partido político do PRTB interpuser recurso ordinário perante a Justiça Eleitoral, no qual se discuta matéria de ordem pública, e posteriormente protocolar pedido de desistência de tal recurso, caso queira, e entenda necessário, tem o Ministério Público legitimidade para atuar? (0,50 ponto) b - Se determinado candidato ou partido político ajuizar ação eleitoral, pode o Ministério Público propor nova ação eleitoral no mesmo sentido? Em ocorrendo mais de uma ação eleitoral, versando sobre os mesmos fatos, como deve proceder o Juiz ou Tribunal Eleitoral? (0,50 ponto)

E possível fazer-se propaganda eleitoral em bens particulares? Fundamente. (1,0 ponto)